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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO 0000152-33.2018.5.13.0001 0000152-33.2018.5.13.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
27/08/2018
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO EXCELSO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Considerando a ratio decidendi da ADI 1.150/RS, os empregados admitidos antes da CF/1988, mesmo que sem concurso público, são regidos pelo regime estatutário, a partir da edição de lei local tratando do tema, porquanto a vedação prevista no nosso ordenamento jurídico, cinge-se ao automático provimento dos cargos público, sem a observância do certamente público.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639485896/recurso-ordinario-ro-1523320185130001-0000152-3320185130001

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