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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo : RO 01316907620155130023 0131690-76.2015.5.13.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO N.U. 0131690-76.2015.5.13.0023 (ROPS)

RECORRENTES: IVNY ANDRADE JACOME DE MOURA, LUIS GUSTAVO LIMA GOMES, MICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA. e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

RECORRIDOS: OS MESMOS, LUIS GUSTAVO LIMA GOMES, LUIS EDUARDO ALBUQUERQUE JACOME e RAYANE FAUSTINO DE ARRUDA JACOME

RELATOR: PAULO MAIA FILHO

EMENTA

RELATÓRIO

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE ARGUIDA PELA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS EM RECURSO ORDINÁRIO

A Seguradora, ora recorrente (Id. 1e52986), alega que foi acionada em virtude da relação Securitária existente com a empresa MICROSURVEY. Explica que esse contrato de seguro foi firmado objetivando garantir o ressarcimento de uma eventual condenação devida pelo Segurado caso venha ocorrer um dos eventos cobertos previstos nas garantias contratadas, restando nítida que a relação é de natureza civil. Dessa forma, requer que seja acolha a presente preliminar, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito em relação à Recorrente, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

E mais, diz que a denunciação da Seguradora é inviável seja em razão da simplicidade e celeridade que norteia esse tipo de procedimento, que, fatalmente respingará na celeridade do feito trabalhista; seja em razão da incompetência deste juízo para apreciar a demanda formulada pelo segurado em face do segurador.

Com razão.

A sentença primária foi proferida nos seguintes termos (ID. 9924Cc5, P. 3):

De logo, observe-se que a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar a matéria em debate. Os pedidos principais postos na lide, constitucional de indenizações por danos morais e materiais, relacionam-se com o contrato de trabalho mantido pelas partes. A temática principal envolve as consequências jurídicas de um acidente de trabalho, e o contrato de seguro, neste caso, não é autônomo em relação ao contrato de trabalho, tendo sido concedido em razão de sua existência. Trata-se, portanto, de um litígio oriundo da relação de emprego firmada entre as partes, o que atrai a aplicação do art. 114, I e VI, da CF.

Nessa perspectiva, resta evidente que, por não terem um porte econômico bem maior que a empregadora do de cujus (Luis Carlos Jácome de Moura), a denunciação da lide das seguradoras revela-se correta. O cabimento dessa figura de intervenção de terceiros no processo do trabalho depende da demonstração inequívoca do interesse do autor, o que ocorre no caso, para garantir o cumprimento da condenação da empregadora. Nesse sentido, a intervenção de terceiro, a seguradora, não compromete a duração do processo, sendo, pelo contrário, compatível com a análise principiológica do instituto com o processo trabalhista.

Como se vislumbra do objeto do contrato de seguro entre a reclamada e a ora seguradora (Id. 18c28a7), o contrato refere-se a as indenizações por prejuízos sofridos, reembolsos de despesas e responsabilidades legais a que venha a ser obrigado em decorrência da utilização da aeronave segurada, excluindo expressamente, em sua cláusula 44, a cobertura para esse tipo de sinistro previsto em legislação trabalhista.

A lide, nesse ponto, portanto, passa ao cunho de natureza civil, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a matéria, que deverá ser dirimida entre reclamada e a seguradora no órgão judicial competente, mediante o exercício do direito de regresso assegurado à empresa, ora denunciante, que contratou com a seguradora.

Isso porque, apesar de uma das hipóteses de denunciação da lide ser compatível com o processo do trabalho, tanto que superada a orientação antes inscrita na OJ nº 227 da SDI-1, a admissão dessa espécie de intervenção de terceiros terá por pressuposto a competência do juízo trabalhista para resolver o conflito acessório entre os entes demandados, na mesma sentença em que solucionado o conflito principal.

É entendimento pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após o cancelamento da referida Orientação Jurisprudencial, que a denunciação da lide encontra aplicação restrita no âmbito do processo trabalhista, não sendo admitida a utilização deste instituto para fazer integrar a relação processual empresa seguradora, em virtude da natureza civil do contrato de seguro.

Não cabe, ainda, interpretação extensiva do art. 114 da CF para demanda movida contra seguradora privada, em que se postula a indenização prevista em apólice de seguro coletivo contratada pelo empregador, eis que não se reveste de natureza trabalhista.

Nesse sentido a mais recente jurisprudência da nossa Corte Superior Trabalhista:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA [...] DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - CONTRATO DE NATUREZA CIVIL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento no sentido de que a denunciação da lide somente é compatível no processo trabalhista nas hipóteses afetas à competência desta Justiça Especial, considerando-se que as matérias em debate envolvem créditos de natureza alimentar. No caso, não é possível concluir que a relação jurídica que surgiria com a denunciação da lide estaria abrangida pela competência desta Justiça. Isso porque o alegado seguro contra acidente de trabalho é relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 127000-72.2008.5.12.0024, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. [...] DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a relação existente entre empregadores e seguradoras privadas é de natureza civil, razão pela qual Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as demandas oriundas dessa relação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST, RR - 728-73.2010.5.04.0351, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

RECURSO DE REVISTA [...] DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo autor, a reclamada pretende denunciar à lide a empresa seguradora. Todavia, esta Corte tem firmado o entendimento de que não cabe denunciação à lide da empresa seguradora, em razão de a relação entre ela o denunciante possuir natureza eminentemente civil, não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 53-93.2011.5.12.0047 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EMPRESA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao se posicional pelo não acolhimento da denunciação à lide da empresa seguradora (Itaú Seguros S/A), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que, embora admissível, após o advento da EC nº 45/2004, a denunciação da lide na Justiça do Trabalho, resulta incabível a sua aplicação quando fundada em relação jurídica de natureza civil, como aquela mantida entre a denunciante (reclamada tomadora dos serviços) e a denunciada (empresa seguradora), hipótese para a qual falece de competência essa Justiça Especializada para dirimir a demanda daí decorrente. Precedentes de todas as Turmas. 2. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 11200-37.2003.5.02.0254, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/10/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

Com efeito, sendo eminentemente de natureza civil a relação mantida entre a Reclamada MICROSURVEY e a Litisconsorte EXCELSIOR DE SEGUROS, deve ser declarada a incompetência absoluta desta especializada para apreciar a matéria.

Assim, não verificada a competência jurisdicional trabalhista (CF, art. 114), impositivo o indeferimento da pretensão processual incidente.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDA PELA RECLAMADA MICROSURVEY EM RECURSO ORDINÁRIO

A empresa reclamada também recorre (Id. 7712691) e suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Aduz que diante da necessidade de buscar a verdade real, seria imprescindível a oitiva da testemunha arrolada pela Recorrente, em especial pelo fato de ter sido ela que ajudou no resgate dos corpos, fazia manutenção nas aeronaves e se encontrava na Colômbia na data dos fatos.

Passo à análise.

É bem verdade que o princípio do contraditório tem por base a necessidade de apresentação de provas por ambas as partes, assegurando-lhes, para tanto, o direito à ampla defesa, de modo que restará caracterizado cerceamento do aludido direito quando verificada limitação em seu exercício, prejudicando-a na busca de seu objetivo processual de demonstrar a veracidade de suas alegações, o que representa afronta ao princípio do devido processo legal e, via de consequência, provoca a nulidade dos atos processuais e dos que se seguirem.

Ocorre, entretanto, que, no presente caso, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.

Para melhor compreensão do debate instaurado, necessário se faz um breve relato dos fatos e eventos ocorridos nos autos.

Após várias audiências preliminares visando sanear irregularidades processuais, o magistrado despachou (Id. Ee1cea0), em 28.07.2017, concedendo o prazo de 10 dias para a juntada de defesa e demais documentos, eventualmente faltantes, ficando as partes desde logo intimadas a apresentarem, em suas oportunidades de manifestações todos os requerimentos de produção que ainda pretendiam produzir neste processo, inclusive o rol de testemunhas. In verbis:

Ficam as partes desde logo intimadas a apresentarem, em suas oportunidades de manifestações acima, todos os eventuais requerimentos de produção que ainda pretendem produzir neste processo, inclusive o rol de testemunhas. Pretende-se, com esta medida, evitar outro adiamento da audiência. Assim, para não incorrerem em preclusão, deve formular os seus eventuais requerimentos anteriormente. (grifei)

Somente em 17.08.2017, quase um mês depois do despacho, por meio da petição de Id. C1fc148, a reclamada requereu a oitiva de testemunhas por precatória, quais sejam, LEONY DOS SANTOS SILVA e LUIZ ANTÔNIO RAMOS CORRÊA DE FARIA E ALBUQUERQUE.

Desta feita, o magistrado sentenciante rejeitou o requerimento formulado pela MICROSURVEY sob o fundamento de que tal pleito encontrava-se precluso, uma vez que o prazo de dez dias foi concedido e não foi observado (Id. 17b931d).

Nesse desiderato, destaco que compete ao juiz dirigir a instrução processual, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que entender necessárias à adequada percepção da controvérsia, e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias à marcha processual. Disso decorre que a condução da instrução de forma diversa da pretendida pela parte não causa, por si só, nulidade processual.

No caso, além da preclusão que está nítida, importa esclarecer que não vislumbro prejuízo ao reclamado, uma vez que, a citada testemunha não esteve presente ao acidente encontrando-se nos autos prova documental robusta, principalmente, laudo técnico elaborado por autoridades aeronáuticas colombianas sobre o fatídico acidente. A própria reclamada ressaltou em recurso que as citadas testemunhas apenas ajudaram no resgate dos corpos, faziam a manutenção nas aeronaves e encontravam-se na Colômbia na data dos fatos.

Portanto, a linha argumentativa da demandada não é suficiente à decretação da nulidade dos atos processuais; seja porque cabe ao julgador a condução do processo (artigo 765 da CLT); seja porque os elementos probatórios trazidos ao feito foram suficientes à elucidação do litígio.

A reclamada peticiona, ainda, após o recurso ordinário, trazendo aos autos documento alegado como novo, qual seja a sentença prolatada pelo juízo trabalhista do Amapá no caso envolvendo a mesma reclamada e o piloto do avião que caiu (Id. E7c2215). Na oportunidade, afirma que a referida sentença prolatada no processo do piloto, considerou com enorme importância o depoimento da testemunha Marcos Vinícius Veiga de Assis, a mesma que seria ouvida no processo em epígrafe para comprovação dos fatos e culpa do piloto e copiloto.

Ocorre que esta é a primeira vez que o nome desta testemunha aparece nos autos. Não foi essa testemunha que a reclamada pretendia ouvir.

Logo, não há nulidade a ser declarada, pelo que rejeito a preliminar em destaque.

Por fim, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e adesivo.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MICROSURVEY.

Conexão e ausência de pedido em favor de Rayane Faustino e Luiz Gustavo

A demandada argui primeiramente em seus recurso ordinário (Id. 7712691) a inexistência de pedido expresso e causa de pedir para os herdeiros Rayane e Luiz Gustavo, motivo pelo qual ambos devem ser excluídos da sentença, com seus pedidos julgados improcedentes sem julgamento de mérito.

Requer, ainda, seja o presente recurso recebido e julgado igualmente, com única decisão, para todas as ações, quais sejam, 0001238-41.2016.5.13.0023; 0131700-20.2015.5.13.0024; 0131702-38.2015.5.13.0008, sendo deferido e acolhido o valor das custas e preparo pagos de forma única, para todos os processos.

Vejamos.

Em audiência realizada em 28.01.2016, ficou determinado pelo Juiz da 4ª. Vara da de Campina Grande que (Id. cac398f):

Pelo juiz foi verificado que o polo passivo da presente demanda envolve várias herdeiros ou meeiros e que a regularidade do polo passivo depende da indicação precisa da relação de parentesco de cada uma das pessoas que figuram o referido polo. Tais questões, por sua vez, necessitam que sejam dirimidas na justiça comum, em inventário que deverá ser aberto, máxime pelo fato de que ainda existem uniões estáveis que precisam ser reconhecidas, o que impossibilita, evidentemente, que nesse estágio inicial do processo se adiante nos atos processuais. Assim, necessário, que como uma primeira atitude a se tomar é suspender o processo por 60 dias para que se dê oportunidade ao polo passivo de se organizar e ingressar com o inventário, oportunidade em que haverá a nomeação de inventariante que deverá ser informado no referido prazo a esta Especializada. Pelo exposto, todas as ações relativas ao acidente devem em razão da conexão e prevenção deste Juízo, serem apensadas. (grifei)

Ademais, na sentença assim se pronunciou: "De logo, reafirmar-se que as quatro demandas, que tramitam perante esta Vara do Trabalho, envolvendo o acidente do Sr. Luis Carlos Jácome de Moura serão objeto de apreciação nesta sentença, por conta da flagrante conexão existente entre elas. Incide, no caso, o art. 55, § 3º, do CPC.

Diante da identidade de pedidos e causa de pedir das ações autônomas intentadas pelos filhos Ivny, Nicole, Luiz Eduardo e Caio Rennan, o juízo a quo decidiu pela conexão dos processos, junto a ação consignatória aforada pela reclamada; assim, já sendo o caso de reunião deste aos outros quatro processos que tramitam nesta especializada, não há interesse da reclamada em recorrer quanto a este aspecto.

Por fim, não há que se falar em inexistência de pedido expresso e causa de pedir para os herdeiros Rayane e Luiz Gustavo.

Consta nos autos petição da menor RAYANE FAUSTINO DE ARRUDA JACOME (Id. 63F83b4), atendendo ao chamado do magistrado (Id. 593eda7), na qual ela pede sua habilitação para de figurar no polo ativo da presente lide com adesão ao pleito contido na exordial. Na mesma toada, houve manifestação expressa do menor LUÍS GUSTAVO LIMA GOMES verificada por meio da petição de Id. A0d1ba2.

Nada a deferir.

Acidente do trabalho. Responsabilidade

Trata-se de discussão acerca de acidente de trabalho fatal cuja foi vítima foi o genitor dos autores enquanto este laborava para a demandada atuando como copiloto em aeronave da reclamada.

A reclamada, ora recorrente, aduz, em síntese, que durante toda a fase instrutória, em especial apresentação do laudo elaborado pelo Grupo de Investigación de Accidentes & Incidentes de Aviación - GRIAA, na Colômbia, restou comprovada a ausência de qualquer responsabilidade por parte da empresa Recorrente. Aduz que a aeronave estava em dia com todos os documentos e revisões efetuadas na Aeronave e que a investigação confirmou como causa do acidente aéreo o fator humano.

Explica que a conclusão do laudo é expressa quando aponta a sigla CFIT Colisão com o solo em voo controlado (do inglês CFIT - Controlled flight into terrain) utilizado para descrever um acidente aéreo no qual uma aeronave colide contra o solo, embora tivesse seus equipamentos e sistemas funcionando em perfeito estado até o momento do acidente. Diz que a colisão com o solo em voo controlado pode ser causada principalmente por erro do piloto na programação e leitura dos parâmetros dos equipamentos de bordo, por desconhecimento do terreno e seu relevo, entre outros fatores.

Argui que houve culpa do piloto e do copiloto, que agiram com negligência e imprudência, quando decidiram voar em local de pouco conhecimento da topografia e decidiram voar com visibilidade reduzida perto das montanhas, bem como, em razão de decidirem voar mesmo após a análise das condições meteorológica, por fim traçando ainda rota diferente do plano de voo apresentado a torre de comando. Afirma que as decisões quanto ao horário da decolagem, condições climáticas e meteorológicas, rota, plano de voo, checagem e pré-checagem, antes do voo são de responsabilidades exclusivas do (s) piloto (s) nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil.

O Juízo de primeiro grau julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por Ivny Jácome de Moura, Nicole Andrade Jácome de Moura, Caio Rennan do Nascimento Moura, Luis Eduardo Albuquerque Jácome, Rayane Faustino de Arruda Jácome e Luis Gustavo Lima Gomes de Moura em face da empresa Microsurvey Aerogeofísica e Consultoria Científica Ltda., para determinar o pagamento dos valores relativos às indenizações por danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada reclamante e, exceto para o reclamante Ivny Jácome de Moura, pensão mensal na monta de 2/3 da última remuneração percebida pelo de cujus, incluindo férias e o 13º salário.

Passo a análise.

É incontroverso que o Sr. Luis Carlos Jácome de Moura, pai dos reclamantes, faleceu em decorrência da queda de um avião na Colômbia, a serviço da sua então empregadora, a empresa Microsurvey Aerogeofísica e Consultoria Científica Ltda.

Nos termos da definição contida no art. 19 da Lei. 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Portanto, induvidoso que o acidente ocorreu em decorrência do vínculo de emprego, possuindo nexo com o trabalho.

Neste diapasão, a regra geral é que a responsabilidade por acidentes do trabalho, nos termos do que dispõe o art. 7, XXVIII da CF/88 seja subjetiva. Ou seja, para fins responsabilidade civil por acidente do trabalho, em regra, deve-se comprovar conjugadamente, o dano, a ação culposa ou dolosa e o nexo causal entre a conduta ou dano (art. 186 do CC).

É cediço que o Código Civil de 2002 previu duas espécies de responsabilidade, a subjetiva, que pressupõe dolo ou culpa do autor do dano, e a objetiva, que independe da conduta culposa do agente desencadeadora da lesão e se pauta na teoria do risco.

Nos casos de responsabilidade objetiva, a obrigação de compensação pelos prejuízos sofridos prescinde de comprovação de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente para tanto, em regra, a demonstração do dano sofrido e do nexo de causalidade. É o que dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)

Assim, mesmo que a regra geral da responsabilidade por acidentes de trabalho surja quando o empregador agir com culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), não se afasta a aplicação do supratranscrito art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nas hipóteses de risco excepcional.

Há casos que, devido às circunstâncias em que a atividade é realizada, por apresentarem acentuado risco, atraem a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. A aquisição pela empregadora de uma aeronave, e a consequente contratação de piloto e copiloto, implica concluir que tal situação lhe trazia vantagem na condução de seus negócios, e neste contexto, deve arcar com a responsabilidade pelos riscos da atividade.

Como bem salientou o magistrado sentenciante, diante da teoria do risco, a pessoa a qual exerce alguma atividade gera um risco de dano para terceiros, deve sujeitar-se a obrigação de repará-lo, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo. Assim, nessa hipótese, a responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável, ou seja, a obrigação de indenizar não decorre da conduta do empregador, mas do risco do exercício de sua atividade, da qual resulta o proveito econômico.

Nesse caso, a linha de raciocínio adotada pela parte recorrente implicaria na transferência ao trabalhador dos riscos do empreendimento, em ofensa à previsão do artigo 2º da CLT.

O caso em exame é exemplo disso, porquanto, a atividade de copiloto de avião, segundo o que preceitua o art. 927, parágrafo único do CC c/c art. 257 do Código Brasileiro de Aeronáutica, é de risco, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva.

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) prevê a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes dos acidentes aeronáuticos, nos seguintes termos:

Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;

II - de atraso do transporte aéreo contratado.

§ 1º O transportador não será responsável:

a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;

b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.

§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:

a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; (grifei)

A responsabilidade objetiva do responsável pela aeronave decorre, portanto, das referidas previsões legais, sendo relevante observar que o supratranscrito Código Brasileiro de Aeronáutica é expresso ao afirmar que tal modalidade de responsabilização abrange também os tripulantes e empregados, não apenas os passageiros do voo.

Vejamos alguns julgados elucidativos do C. TST sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE AVIÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Constatada, na decisão regional, aparente violação aos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se a cognição do apelo revisional. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. QUEDA DE AVIÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CUMULADA COM OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. O acidente não ocorreu em aeronave de empresa que opera voos regulares de passageiros, eis que a viagem transcorria em avião monomotor fretado pelo empregador, não havendo relato na decisão regional de que este tenha adotado a cautela necessária na contratação da empresa transportadora e da aeronave utilizada, o que implica em culpa in eligendo. Por outro lado, em caso de exposição do trabalhador a situação de risco, o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, fundamentando o dever de i...