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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 0088300-89.2011.5.13.0025 0088300-89.2011.5.13.0025

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0088300-89.2011.5.13.0025 0088300-89.2011.5.13.0025
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
13/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
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Ementa

USO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO.

O dano moral, para ser passível de indenização, não depende de demonstração do efetivo prejuízo, em face de sua subjetividade, devendo apenas ser comprovada a prática de ato ilícito, o que se caracteriza, no caso, pela instalação de câmera no vestiário dos empregados. Devida, nesse contexto, a parcela indenizatória perseguida pela empregada, embora em montante inferior ao postulado, em observância ao princípio da razoabilidade e às circunstâncias que específicas do caso. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 5584/1970. REQUISITOS AUSENTES. Verificando-se que a reclamante não se encontra assistida por entidade sindical, não está presente o requisito essencial previsto em lei para concessão de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho. Recurso ordinário do reclamado a que se dá parcial provimento.
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