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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
13/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ACÓRDÃO PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ELIANE CORDEIRO PEREIRA DA SILVA E ANTÔNIO CÉLIO FERNANDES (ANTONY CABELEIREIROS) RECORRIDOS: ANTÔNIO CÉLIO FERNANDES (ANTONY CABELEIREIROS) E ELIANE CORDEIRO PEREIRA DA SILVA E M E N T A: USO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. O dano moral, para ser passível de indenização, não depende de demonstração do efetivo prejuízo, em face de sua subjetividade, devendo apenas ser comprovada a prática de ato ilícito, o que se caracteriza, no caso, pela instalação de câmera no vestiário dos empregados. Devida, nesse contexto, a parcela indenizatória perseguida pela empregada, embora em montante inferior ao postulado, em observância ao princípio da razoabilidade e às circunstâncias que específicas do caso. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 5584/1970. REQUISITOS AUSENTES. Verificando-se que a reclamante não se encontra assistida por entidade sindical, não está presente o requisito essencial previsto em lei para concessão de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho. Recurso ordinário do reclamado a que se dá parcial provimento. 2 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário, proveniente da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ELIANE CORDEIRO PEREIRA DA SILVA em face de ANTÔNIO CÉLIO FERNANDES (ANTONY CABELEIREIROS). O Juízo a quo concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante e julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o reclamado no pagamento das horas extras e seus reflexos sobre os títulos de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40% e também em honorários advocatícios (seq. 39). Não conformada, a reclamante interpõe recurso ordinário, alegando, em síntese, fazer jus à indenização por danos morais, porquanto foi submetida a jornada excessiva de trabalho, sendo privada em seu direito de ausentar-se para ir ao banheiro, aduzindo, por fim, que havia câmeras de vídeo instaladas nas dependências do salão, em total desrespeito à intimidade dos seus empregados (seq 45). O reclamado também interpõe recurso ordinário, insistindo na alegação de que a testemunha apresentada pela autora não dispõe de isenção de ânimo para prestar depoimento. Invoca o disposto no artigo 405, § 3º, IV, do CPC, sustentando o interesse direto da testemunha no desfecho favorável deste litígio, haja vista ter ajuizado ação trabalhista com idêntico objeto (Proc. nº 01068.2011.026.13.00-9) e que a ora reclamante foi testemunha sua no citado processo. Afirma que a recorrida cumpria jornada regular e ainda que eventuais horas suplementares de labor eram pagas e que os intervalos intrajornada eram usufruídos por duas horas diárias. Sustenta que a empresa possui um registro manual de frequência, no qual se consigna o comparecimento diário de cada funcionário ao trabalho; caso haja a anotação de falta é porque, neste dia, o funcionário faltou injustificadamente. Alega que a recorrida sempre anotou sua jornada de trabalho nos cartões de ponto e que os horários neles consignados não estão de forma britânica. Afirma que a prova testemunhal por ele produzida confirma a real jornada desenvolvida e que o salão funcionava com duas turmas de três ou quatro cabeleireiros, fazendo assim com que a empresa conseguisse controlar corretamente a jornada de 3 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 trabalho da promovente. Enfatiza que a prova oral produzida pela reclamante afigura-se inservível para comprovar o labor em sobrejornada, porque a testemunha foi admitida bem depois da parte e foi demitida antes, além de trabalhar em outra unidade do salão. Por fim, diz que descabe totalmente a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há nos autos tal declaração de pobreza, nem assistência sindical (seq. 47). Custas pagas (seq. 48) e depósito recursal efetuado (seq.49). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (seq. 55). O reclamado não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Ordinários, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Da nulidade da prova testemunhal O reclamado requer inicialmente seja invalidado o testemunho da Sra. Marilene Soares de Menezes. Alega que a testemunha apresentada pela autora não dispõe de isenção de ânimo para prestar depoimento. Invoca o disposto no artigo 405, § 3º, IV, do CPC, sustentando o interesse direto da testemunha no desfecho favorável deste litígio, haja vista ter ajuizado ação trabalhista com idêntico objeto (Proc. nº 01068.2011.026.13.00- 9) e que a ora recorrida foi testemunha sua no citado processo. Não lhe assiste razão, no particular. 4 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 Entendo que essa concepção não pode prosperar, porque o empregado, ou ex-empregado, que chega à Justiça do Trabalho para pleitear direitos aos quais acredita fazer jus, decorrentes da relação jurídica mantida com a parte reclamada, naturalmente somente pode valer-se, para comprovar as questões fáticas, principalmente, de seus próprios companheiros de trabalho, pois são estes que, ordinariamente, mais têm conhecimento da situação vivida no ambiente de trabalho. Ressalte-se que consoante a Súmula nº 357 do TST, o simples fato de a testemunha estar litigando ou de haver litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Por isso, o julgador não deve dispensar o depoimento da testemunha, se não houver outra razão que indique sua real suspeição, o que não ocorreu no caso em apreço. Das horas extras e reflexos O reclamado insurge-se, também, contra o deferimento das horas extras e seus reflexos. Narra a peça de ingresso que a autora trabalhou para o reclamado no período de 01/06/2010 a 20/05/2011, na função de cabeleireira, cumprindo jornada das 08:00 às 20:00 horas, sem intervalo intrajornada. O reclamado afirma, nas razões recursais, que a recorrida cumpria jornada regular e ainda que eventuais horas suplementares de labor eram pagas e que os intervalos intrajornada eram usufruídos por duas horas diárias. Ao alegar a compensação de jornada, fato extintivo do direito do autor, o reclamado atraiu para si o ônus da prova (artigo 818 da CLT, c/c com o artigo 333 do CPC) e dele não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente. Com efeito, ao contrário do que alega o reclamado nas suas razões de recurso, muito embora a empresa possua um registro manual de frequência, no qual se registra o comparecimento diário de cada funcionário ao trabalho, os horários nele consignados estão de forma britânica. A título exemplificativo, cito os documentos de sequencial 31, pp. 108-111, nos 5 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 quais é mais facilmente perceptível a padronização dos horários, porque se tratam de controles de frequência exclusivamente relacionados à reclamante, adotados a partir de fevereiro de 2011, nos quais encontram-se consignados horários exatos e precisos de entrada, saída e intervalo. No período anterior, os registros eram realizados em lista diária relacionando todos os empregados (seqs. 29, pp. 18 e seguintes, 30 e 31, pp. 1 a 107). Mesmo neles havendo pequenas variações quanto ao horário de entrada da reclamante, o horário de saída registrado era invariavelmente o mesmo: 18h00. Quanto ao intervalo, era anotado em exatas duas horas, com precisão de minutos quanto ao início e ao término. Toda essa exatidão nos registros torna bastante questionável a prova documental, a teor do disposto na Súmula 338, III, do TST. Aliás, ainda que se considerasse a existência de anotação de horários de entrada e saída variados, persistiu a invariabilidade quanto ao número de horas cumpridas diariamente, que nunca ultrapassaram o limite legal, numa clara manipulação da jornada anotada. Ressalte-se que, como bem salientou o juiz sentenciante, extrai-se do depoimento da própria preposta da empresa que o único objetivo dos controles de frequência era demonstrar a observância do disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, quando, ao depor em juízo (seq. 25, p. 1), declarou que a reclamante assinava folha de ponto, mas acrescentou que não havia controle dos registros de ponto por ela lançados, admitindo, ainda, o prolongamento da jornada aos sábados até as 19h00, o que vai de encontro à anotação contida em referidos documentos, nos quais consta invariavelmente a saída da obreira às 18h00. É inquestionável, nesse contexto, que os registros de ponto são inservíveis como meio de prova e comprometem a tese da defesa. Além disso, a análise do depoimento prestado em favor da reclamante revela uma prática patronal de elastecimento da jornada pelos cabeleireiros, para atender à demanda de clientes. Saliente-se que a Sra. Marilene Soares de Menezes 6 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 trabalhou de 01.02.2008 a 11.04.2011, mostrando-se plenamente capaz de relatar a praxe patronal quanto à exigência de jornada dos seus empregados. Tendo a autora permanecido vinculada ao réu de 01.06.2010 a 20.05.2011, constata-se que ela foi contemporânea da testemunha, não comprometendo as informações fornecidas por esta o fato de ter se afastado de suas atividades um mês antes de sua colega. Do relato da Sra. Marilene, extrai-se que o salão permanecia aberto das 7h30 às 20h00/20h30, havendo apenas uma turma de cabeleireiros em cada unidade, para atender a demanda de clientes, sendo bastante corrida a rotina de trabalho desses profissionais. O sacrifício que lhes era imposto quanto ao intervalo intrajornada, inclusive, é narrado com veemência pela testemunha (seq. 25, p. 2). Não há censuras, portanto, ao acolhimento das alegações preambulares quanto ao cumprimento de jornada das 8h00 às 20h00, com vinte minutos de intervalo e folgas nas terças-feiras e domingos. Pontue-se que os contracheques trazidos aos autos não evidenciam pagamento de horas extras (seq. 29, pp. 5 a 16), nem as folhas de ponto revelam concessão de folgas compensatórias pelo sobrelabor realizado. Mantém-se, por conseguinte, a condenação quanto a horas extras e seus reflexos. Dos honorários advocatícios No tocante à insurgência contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20%, em favor da entidade sindical, o recorrente tem razão. É cediço, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, os pressupostos para a concessão da verba honorária são a comprovação de miserabilidade na forma da lei, a sucumbência do empregador e a assistência prestada pela entidade de classe. Na hipótese, não há evidência de que a reclamante esteja assistida por entidade de classe. Portanto, ela não faz jus aos honorários advocatícios. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, 7 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE A reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferida a indenização por danos morais. Sustenta que era submetida a jornada excessiva de trabalho, sendo privada em seu direito de ausentar-se para ir ao banheiro, aduzindo, por fim, que havia câmeras de vídeo instaladas nas dependências do salão, em total desrespeito à intimidade dos empregados. É consabido no meio jurídico que a obrigação de indenizar nasce da prática de ato ilícito que tenha causado prejuízo ou dano a outrem. Os danos morais se destacam nesse conceito porque os prejuízos decorrentes do ato ilícito, nesse caso, violam a esfera extra patrimonial do indivíduo. Nessa linha de raciocínio, tratando-se de alegação de dano ao empregado, decorrente do contrato de trabalho, a responsabilidade civil – patrimonial ou extra patrimonial – advém da existência daquele ato ilícito, decorrente de culpa do empregador, com a concomitante evidência de nexo causal entre o trabalho realizado na empresa e o prejuízo alegado. O julgador há de investigar, então, a existência dos elementos fático-jurídicos que constituem a obrigação de reparar em decorrência da incidência do instituto da responsabilidade civil: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo de causalidade com o trabalho; d) culpa. Em muitos casos, especialmente na esfera trabalhista, na qual as circunstâncias estão diretamente ligadas ao vínculo de emprego, é bastante a caracterização de uma prática ilícita por parte do empregador para que surja a obrigação de indenizar, sendo desnecessário que o empregado comprove efetivamente o dano moral, em face de sua subjetividade. No presente caso, de logo se afasta a possibilidade de dano moral pela prática de horas extras. O trabalho extraordinário prestado, embora 8 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 reconhecido judicialmente, não foi realizado de modo a configurar jornada excessiva que cause dano ao trabalhador, porquanto já determinada a compensação material do trabalho em excesso, inclusive quanto ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular. Registre-se, por fim, que a reclamante gozava de uma folga semanal, além dos domingos, o que demonstra a inexistência de jornada excessiva incompatível com a saúde do trabalhador. Contudo, o mesmo não ocorre em relação às hipóteses de restrição ao uso do banheiro e ao monitoramento por câmeras em ambientes que devem resguardar a intimidade do empregado. A reclamante alegou que havia necessidade de obter autorização para ir ao banheiro, “não lhe sendo permitido todas as vezes que necessitava” (seq. 1, p. 3). A testemunha apresentada por ela, Marilene Soares de Menezes, confirmou o referido controle, afirmando “que as cabeleireiras e manicures somente podiam ir ao banheiro se não houvesse clientes a serem atendidos, sendo preciso indagar às recepcionistas a respeito dessa possibilidade” (seq. 25, p. 2), devendo-se salientar que a autora exercia exatamente a função de cabeleireira. Aliás, a mesma testemunha, que trabalhava como recepcionista, chegou a acrescentar que ela mesma, depoente, precisava de autorização da outra colega recepcionista para ir ao banheiro e “que se estivesse trabalhando sozinha não ia ao banheiro para não deixar a recepção sozinha” (seq. 25, p. 2). Ressalte-se que a testemunha, embora trabalhando na unidade I do reclamado, diferente, portanto, daquele onde laborava a autora, afirmou ter prestado seus serviços durante 15 dias na unidade II, substituindo a recepcionista que encontrava de férias, sendo capaz, portanto, de relatar a rotina do que lá ocorria. Além disso, é perfeitamente plausível que ela conhecesse a praxe patronal adotada com relação aos empregados. Apesar de o reclamado ter negado esse tipo de controle, a segunda testemunha por ele indicada fez declaração que favorece a tese da autora, quando, apesar de declarar a inexistência de proibição para ir 9 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 ao banheiro, acrescentou que era “necessário apenas avisar à recepcionista para o caso de chegar algum cliente” (p. 3). Ora, a menção ao controle realizado pela recepcionista quanto às idas dos demais empregados ao banheiro está em consonância com o que foi dito pela testemunha apresentada pela reclamante. Dessas afirmações, é possível concluir pela confirmação do que disse a reclamante acerca do uso das instalações sanitárias. Diga-se, ainda, que embora a testemunha levada pelo reclamado tenha se reportado apenas à necessidade de avisar as idas ao banheiro, a primeira testemunha ao depor deixou claro que era preciso indagar sobre a possibilidade de se afastar com essa finalidade, sendo vedada essa saída quando havia clientes, conforme se observa no trecho de testemunho antes transcrito. Pois bem. Por mais que a empresa seja organizada e trabalhe com atendimentos de clientes previamente agendados, não se pode limitar a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados aos intervalos entre um atendimento e outro, negando-se o afastamento do profissional que precisa ir ao banheiro em outro momento. Ora, pelos elementos analisados, o estabelecimento reclamado não é de grande dimensão, localizando-se o banheiro no ambiente em que se desenvolviam as atividades ou, no máximo, em compartimento contíguo, o que não justifica a existência de controle de idas ao banheiro, a fortiori com restrições. Nessas circunstâncias, é patente o constrangimento imposto à trabalhadora. Quanto ao monitoramento por câmeras, também vejo configurado o abuso cometido pelo empregador. Um dos ambientes onde foi instalada uma câmera serve de refeitório e vestiário, fato admitido pela empresa, embora com a alegação de que o aparelho está posicionado em direção a uma porta que dá acesso à parte externa do estabelecimento (seq. 27, p. 3). A testemunha levada pela autora, aliás, confirmou o 10 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 fato, afirmando que também há uma câmera “no local onde almoçavam e trocavam de roupa; que há um único cômodo destinado à troca de roupas e às refeições, nele havendo também um banheiro; que nele há armários, uma mesa, geladeira e um fogão; que essa câmara filmava o interior desse quarto” (seq. 25, p. 2). Repita-se que referida testemunha conhecia a unidade de trabalho da reclamante, tendo lá prestado seus serviços por quinze dias. A preposta afirmou que as câmeras foram instaladas a pedido dos empregados, em face de já ter ocorrido arrombamento de seus armários em determinada oportunidade (seq. 25, p. 1), mas não houve prova dessa circunstância, o que seria necessário, considerando que o comum, o ordinário, seria não haver câmeras em ambiente destinado a vestiário. Outrossim, mesmo que houvesse a solicitação de um ou outro empregado, para o tipo de ambiente – vestiário – ainda assim restava presente o constrangimento para os demais. Aliás, as questões de segurança não podem justificar a instalação do equipamento em referência em ambiente no qual o trabalhador encontra-se exposto em sua privacidade. Nesse quadro, a instalação de câmera para monitoramento de vestiário, em uma empresa, viola claramente a intimidade do trabalhador, o que é protegido pela Constituição Federal (art. 5º, inciso X), atingindo, da mesma forma, o direito à cidadania (idem, art. 1º, inciso II). Os fatos descritos, permissão para ir ao banheiro e utilização de câmeras demonstram que havia exposição dos empregados a situações constrangedoras, repetitivas no curso das jornadas de trabalho, acarretando humilhações, de repercussão negativa em sua vida íntima. Não resta dúvida de que a atitude negativa do empregador, no caso, caracteriza uma degradação intencional das condições de trabalho, levando os empregados a experimentarem prejuízos emocionais, que acabam por afetar sua autoestima. Assim, é patente a ilicitude do ato do reclamado, sendo desnecessária a prova concreta do prejuízo sofrido pela reclamante, em 11 PROC. Nº 0088300-89.2011.5.13.0025 face de sua subjetividade. Quanto ao valor da indenização, vários fatores devem ser considerados, como a posição sócio-econômica das partes, a repercussão do evento danoso, a natureza, que é compensativa para o trabalhador e pedagógica para o patrão, entre outros. Apesar de ter a autora requerido a concessão de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais, entendo que, para o caso narrado nos presentes autos, é razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00, ora deferida. Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Custas de R$ 261,97, incidentes sobre 13.098,35. ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO – DAR PROVIMENTO PARCIAL, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios; RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE – DAR PROVIMENTO PARCIAL, para acrescer à condenação indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Custas de R$ 261,97, incidentes sobre 13.098,35. EDVALDO DE ANDRADE Desembargador Relator GDEA/DM /CC(-) file:///K:/scj/CALCULOS/GDEA/2012/5.maio/00883.00.89.2011.5.13.0025 - SAPL.ods 16/05/2012resumo STPCJ / NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS / GDEA 00883.2011.025.13.00-4 Número CNJ: 0088300-89.2011.5.13.0025 ELIANE CORDEIRO PEREIRA DA SILVA ANTONIO CELIO FERNANDES (ANTONY CABELEREIROS) Dados Referência para os Cálculos Adm.: 01-Jun-2010 Salário base: R$600,00 Dem.: 20-Mai-2011 22-Ago-2011 01-Jun-2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS pela SELIC responsabidade previdenciária exclusiva empresa Labor: 350 dias - 11,67 meses FPAS de: 20%, SAT de: 1% e TERCEIROS de: 5,8 % TÍTULOS DEFERIDOS INSS IR VALOR 01 . Horas extras + adicional legal - ver demonstrativo sim sim ................... R$ 4.089,91 01 .1 Reflexos das Horas extras + adicional legal sobre: - 13º salários sim sim* ................... R$ 340,83 - Aviso prévio indenizado não não ................... R$ 343,55 - Férias + 1/3 não sim ................... R$ 454,43 - FGTS + 40% não não ................... R$ 496,24 SUBTOTAL EM 29-Fev-12 R$ 5.724,97 02 . Juros de Mora de 1 % ao mês em: 187 dias 6,23% R$ 356,86 03 . Indenização por Danos Morais (R$ 5000,00 x 1,000000 x 0,00 %) ................... R$ 5.000,00 05 . ................... R$ 0,00 TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE EM 29-Fev-12 R$ 11.081,82 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ............... R$ 2.016,53 TOTAL GERAL EM 29/02/12 R$ 13.098,35 CUSTAS DEVIDAS ................ R$ 261,97 TOTAL GERAL + CUSTAS EM 29-Fev-12 R$ 13.360,32 CÁLCULOS DE CUSTAS DARF - CÓDIGO (8019) RESUMO CONTRIB. PREVIDENCIÁRIAS CUSTAS R$ 261,97 INSS: R$1.267,74 TERCEIROS: R$253,55 SUB-TOTAL R$1.521,29 IMPOSTO DE RENDA JUROS: R$190,98 Sobre as Verbas Percentual Tributável de 79,38% MULTA R$304,26 Sobre os 13º salários Percentual Tributável de 5,95% SILVANA DE ARAÚJO PEREIRA LONDRES EDVALDO DE ANDRADE TÉCNICO JUDICIÁRIO 16 – MAI – 2012 DESEMBARGADOR Proc. Recte.: Recdo.: Ajuiz.: Presc.: Dedução da contribuição previdenciária (cota do empregado) - demonst. file:///K:/scj/CALCULOS/GDEA/2012/5.maio/00883.00.89.2011.5.13.0025 - SAPL.ods hextr 16/05/2012 00883.2011.025.13.00-4 período período >=Jun/10 <=Mai/11 Aviso Prévio >=Jun/10 <=Mai/11 DEMONSTRATIVO (01-Jun-10 a 20-Mai-11) - HORAS EXTRAS MÉDIA MENSAL DAS HORAS EXTRAS: vide diretrizes REFLEXOS período salário - 13º salários - Férias + 1/3 - FGTS + 40% 06/10 557,00 2,53 85,60 325,09 0,00 325,09 1,018004010 330,94 27,58 36,77 40,15 07/10 557,00 2,53 85,60 325,09 0,00 325,09 1,016833634 330,56 27,55 36,73 40,11 08/10 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,015910172 355,75 29,65 39,53 43,16 09/10 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,015197503 355,50 29,63 39,50 43,13 10/10 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,014718556 355,34 29,61 39,48 43,11 11/10 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,014377725 355,22 29,60 39,47 43,10 12/10 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,012953512 354,72 29,56 39,41 43,04 01/11 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,012229768 354,46 29,54 39,38 43,01 02/11 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,011699637 354,28 29,52 39,36 42,99 03/11 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,010474942 353,85 29,49 39,32 42,93 04/11 600,00 2,73 85,60 350,18 0,00 350,18 1,010102214 353,72 29,48 39,30 42,92 05/11 600,00 2,73 57,07 233,45 0,00 233,45 1,009094325 235,58 19,63 26,18 28,58 Aviso Prévio 600,00 2,73 83,22 340,45 0,00 340,45 1,009094325 343,54 TOTAL (exceto Aviso Prévio)4.089,91 340,83 454,43 496,24 Diretrizes do levantamento mensal das horas extras EDVALDO DE ANDRADE SILVANA DE ARÁUJO PEREIRA LONDRES DESEMBARGADOR TÉCNICO JUDICIÁRIO 16 – MAI – 2012 Proc nº salário/hora jornada 220 Horas extras Total horas extras + 50% valores de horas extras pagos direfença de horas extras índice até 29-Fev-2012 Valor atualizado 08_20 h = 12 h – 8 h = 4 h/ext x 5 dias/sem (exceto 3ª e domingo) = 20 h/sem x 4,28 sem/mês = 85,60 h/ext/mês file:///K:/scj/CALCULOS/GDEA/2012/5.maio/00883.00.89.2011.5.13.0025 - SAPL.ods SELIC 16/05/2012 00883.2011.025.13.00-4 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS Período VALOR DEVIDO VALOR RECOLHIDO FPAS 20,00% SOMA Multa Jun-10 - 352,18 352,18 8,00% 28,17 0,00 28,17 70,44 3,52 20,43 122,56 17,22% 21,10 20,00% 24,51 Jul-10 - 352,18 352,18 8,00% 28,17 0,00 28,17 70,44 3,52 20,43 122,56 16,33% 20,01 20,00% 24,51 Ago-10 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 15,48% 20,44 20,00% 26,40 Set-10 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 14,67% 19,37 20,00% 26,40 Out-10 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 13,86% 18,30 20,00% 26,40 Nov-10 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 12,93% 17,07 20,00% 26,40 Dez-10 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 12,07% 15,93 20,00% 26,40 Jan-11 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 11,23% 14,83 20,00% 26,40 Fev-11 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 10,31% 13,61 20,00% 26,40 Mar-11 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 9,47% 12,50 20,00% 26,40 Abr-11 - 379,36 379,36 8,00% 30,35 0,00 30,35 75,87 3,79 22,00 132,02 8,48% 11,20 20,00% 26,40 Mai-11 - 252,91 252,91 8,00% 20,23 0,00 20,23 50,58 2,53 14,67 88,01 7,52% 6,62 20,00% 17,60 01/09 349,72 874,31 43,72 253,55 1.521,29 190,98 304,26 SOBRE AS VERBAS DA RESCISÃO- RESPONSABILIDADE DA EMPRESA Período PARTES Segurado SOMA Juros Multa Mai-11 contribuição do segurado R$- R$ 0,00 Mai-11 contribuição da empresa R$- R$- - - - - 7,52% R$ 0,00 20,00% - INSS DEVIDO PELA EMPRESA 349,72 874,31 43,72 253,55 1.521,29 190,98 304,26 RESUMO INSS: R$1.267,74 TERCEIROS: R$253,55 SUB-TOTAL R$1.521,29 JUROS: R$190,98 MULTA R$304,26 TOTAL DEVIDO PELA EMPRESA R$2.016,53 VENCIMENTO Fev-12 Proc.: SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA CONTRIBUIÇÕES CORRIGIDAS PELA SELIC + MULTA remuneração base ref. à contribuição recolhida VERBAS CALCULADAS (SENTENÇA) corrigidas pela UFIR NOVA BASE PARA ENQUAD. DA ALÍQUOTA DO SEGURADO ALÍQUOTA DO SEGURADO VALOR A RECOLHER SEGURADO SAT 1,00% Terceiros 5,80% Juros (SELIC) Valor Juros Valor Multa Valor das Verbas rescisórias FPAS 20,00% SAT 1,00% Terceiros 5,80% Valor Juros Valor Multa file:///K:/scj/CALCULOS/GDEA/2012/5.maio/00883.00.89.2011.5.13.0025 - SAPL.ods SELIC 16/05/2012 Período VALOR DEVIDO VALOR RECOLHIDO FPAS 20,00% SOMA Multa remuneração base ref. à contribuição recolhida VERBAS CALCULADAS (SENTENÇA) corrigidas pela UFIR NOVA BASE PARA ENQUAD. DA ALÍQUOTA DO SEGURADO ALÍQUOTA DO SEGURADO VALOR A RECOLHER SEGURADO SAT 1,00% Terceiros 5,80% Juros (SELIC) Valor Juros Valor Multa SILVANA DE ARAÚJO PEREIRA LONDRES EDVALDO DE ANDRADE TÉCNICO JUDICIÁRIO 16 – MAI – 2012 DESEMBARGADOR
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