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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
12/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO PROC. NU.: 0009000-41.2011.5.13.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: BANCO DO BRASIL S/A E ELIAS DE ALMEIDA JÁCOME AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A E ELIAS DE ALMEIDA JÁCOME E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. Restou decidido pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00097.2010.000.13.00-0, que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vistos etc. A 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB rejeitou a Impugnação aos Cálculos apresentada por ELIAS DE ALMEIDA JÁCOME, ao mesmo tempo em que também rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (Sequencial nº 117). Recorre o Banco do Brasil S/A (Sequencial nº 138), alegando que demonstrou a existência de excesso de execução, no importe de R$ 4.972,30, referente à multa de 20% e juros aplicados sobre a parcela previdenciária, além de valores apurados a maior no tocante a repouso remunerado, reflexos das horas extras sobre férias + 1/3 e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Alega que não se pode aplicar ao caso vertente a normatização do artigo 475-L, § 2º, do CPC, dada a existência de regulamentação própria da CLT sobre a matéria. PROC. NU.: 0009000-41.2011.5.13.0005 Sustenta que existe erro no cálculo do repouso semanal remunerado, nos reflexos das horas extras sobre as férias + 1/3, no cálculo do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, na indevida aplicação de juros e multa sobre a parcela previdenciária. Aponta inconstitucionalidade do artigo 43, §§ 2º e da Lei nº 8.212/91. Requer o provimento do Recurso para assegurar o refazimento dos cálculos. Recorre também o empregado (Sequencial nº 141), sob o argumento de que existe erro nos cálculos executórios, porquanto neles deixaram de ser incluídas as horas extras trabalhadas no período de 16.08.2007 a 23.01.2011, em violação à coisa julgada, porque a sentença cognitiva exequenda lhe assegura tal direito. Requer o provimento do Recurso para incluir nos cálculos as horas extras trabalhadas entre 16.08.2007 e 23.01.2011. Contraminutas apresentadas pelos exequente e executado nos Sequenciais nº 145 e 146, respectivamente. O processo foi encaminhado ao Núcleo de Cálculos deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Sequencial nº 155). Na sessão realizada em 08.05.2012, o processo foi retirado de pauta para melhor exame da matéria. Restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (Sequencial nº 194). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Pressupostos de recorribilidade satisfeitos. Conheço dos Agravos interpostos. 2 PROC. NU.: 0009000-41.2011.5.13.0005 AGRAVO DA RECLAMADA MÉRITO A natureza estritamente técnica da discussão exigiu a remessa do processo para a Seção de Cálculos Judiciais deste Egrégio Regional, que exarou a Informação contida no Sequencial nº 157. As explicações e fundamentos ali expostos estão bem razoáveis e, a meu ver, corretos, pelo que passo a adotá-los como razões de decidir, na forma abaixo transcrita. “AGRAVO DO RECLAMADO DO CÁLCULO MAJORADO DO RSR Solicita exame técnico sobre o método de cálculos do RSR, quando considerou como descanso os sábados, domingos e feriados. Informo que verificando os cálculos da Vara de origem, constata-se que o sábado foi considerado dia útil não trabalhado, computou-se como divisor os dias efetivamente trabalhados de segunda a sábado (1/6), sendo seis dias de trabalho por um dia de folga (domingo). Como exemplo, tomemos o mês de julho de 2006: Foram trabalhados 21 dias úteis trabalhados, e 10 dias de sábados e domingos. Multiplicado o valor das horas extras pelo número de dias trabalhados e dividido pelo número de sábados, domingos e feriados tem-se o valor do RSR (R$ 1531,57 x 21 : 10 = 729,32) DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS + 1/3 Diz o agravante que a metodologia correta para apuração dos reflexos das Férias é “apurar através da média do número de horas extras, de janeiro a dezembro de cada 3 PROC. NU.: 0009000-41.2011.5.13.0005 ano, à razão de 1/12 por mês, multiplicado pelo valor da hora extra do mês de dezembro de cada ano”. Entendemos que o procedimento adotado pela contadoria é razoável e não contraria os ditames do art. 142 da CLT, salvo melhor juízo. Com efeito, indiferente apurar 1/12 do valor apurado de diferença salarial por cada mês de trabalho e somá-los ao fim do período de referência ou somar os valores de diferença salarial no período e dividir por 12 (média duodecimal), o resultado será o mesmo. Se no período aquisitivo ou ano de referência o empregado houver laborado apenas parte, por exemplo 6 meses, ao final do período restará calculado 6/12 (1/12 x 6 meses). Nas férias o duodécimo (1/12) é adicionado de 1/3, resultando em 1/9 (um nono). Evidentemente, é necessário atualizar o duodécimo apurado em cada mês do calendário sob pena da perda do seu valor monetário. DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Improcede. A apuração e dedução dos encargos fiscais (Imposto de Renda) deverá ocorrer por ocasião do recebimento de valores pelo exequente, face o regime de caixa (Art. 46 da lei 8.542/92). O provimento 01/96 do CGJ,estabelece o seguinte: “........Art. 2º. Na forma do disposto pelo artigo 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, 4 PROC. NU.: 0009000-41.2011.5.13.0005 esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante”. As Varas do Trabalho, de praxe, consideram os juros de mora, decorrentes de verbas de caráter salarial, como tributáveis, visto que o acessório segue o principal. Assim, por exemplo, se 50% da verbas apuradas em liquidação forem tributáveis, 50% do juros serão somados à base de cálculo para apuração do IRRF (imposto de renda retido na fonte). DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA Alega o agravante que houve equívoco quanto ao cálculo da contribuição previdenciária. De fato, de acordo com a tabela de códigos e alíquotas do MPAS, o valor cobrado seria 22,5% para o FPAS, 1% para o SAT e 3% para terceiros. No caso, havendo a apuração conforme solicitado o valor empresarial será aumentado. Utilizou-se a seguinte metodologia na apuração das contribuições previdenciárias: Sobre os salários de contribuição, mês a mês, aplicou-se as alíquotas devidas pelo empregador, sendo, no caso, de 22,5%, 3% e 0%, referentes ao FPAS (fundo de previdência e assistência social), SAT (seguro acidente de trabalho) e Terceiros (Sesc, Sesi, Senai, etc), respectivamente, e recolhido pelo teto em relação ao empregado (segurado). Ou seja, não houve apuração da alíquota de terceiros. DA INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE 20% SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DO FATO GERADOR, DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 PROC. NU.: 0009000-41.2011.5.13.0005 FORMAL DO ART. 43, §§ 2º E DA LEI 8.212/91, DA EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA Matéria de direito. Nos cálculos foi adotado o entendimento de que a prestação de serviços pelo empregado (segurado) é o fato gerador da obrigação tributária, necessário e suficiente à sua ocorrência (art. 114 CTN), conforme artigo 879 da CLT, caput e § 4º c/c art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Tendo em vista que o cálculos foram efetuados após o prazo estipulado no art. 276 do Decreto 3.048/99, sobre o valor apurado a título de contribuição previdenciária (R$ 11.753,33), foi aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Acrescente-se aos argumentos transcritos da Informação, o argumento de que, acerca da aplicação de juros de mora e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias, este Egrégio Regional, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00097.2010.000.13.00-0, resolveu: “...julgar procedente o incidente e fixar o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c o art. 61 da Lei 9.430/96, ficando a matéria como objeto de súmula, cuja dicção será elaborada por meio de resolução administrativa, vez que alcançada a maioria necessária à edição.” 6 PROC. NU.: 0009000-41.2011.5.13.0005 Muito embora entenda que juros de mora e a multa sobre a contribuição previdenciária incidem apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276, caput, do Decreto nº 3048/99), curvo-me ao entendimento adotado por este Regional no referenciado Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 00097.2010.000.13.00-0, no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços . Diante disso, nego provimento ao Agravo de Petição do executado. AGRAVO DO RECLAMANTE O agravante impugna a conta de liquidação em relação ao período em que atuou como “Assistente de Negócios”, sob o argumento de que as nomenclaturas de “assistente de negócios”; “auxiliar de negócios”; e “assistente A de negócios UN”, tinham o mesmo significado. Portanto, as horas extras deveriam também ser computadas em relação aos períodos em que o exequente exercera aludidas atribuições. Quanto ao tema em questão, convém notar que o v. acórdão deste Egrégio Regional, objeto de execução neste instante (Sequencial nº 82 – página 10), concedeu ao reclamante o: “ pagamento de: 1) horas extras (7ª e 8ª horas trabalhadas), acrescidas do adicional de 50%, durante os períodos em que o reclamante atuou como Assistente de Negócio...” Referido julgado foi rigorosamente observado pela Contadoria do Juízo. A alegação do laborista, no sentido de que as nomenclaturas de “assistente de negócios”; “auxiliar de negócios”; e “assistente A de negócios UN”, tinham o mesmo significado, é questão que deveria ter sido solucionada na fase de conhecimento. 7 PROC. NU.: 0009000-41.2011.5.13.0005 Ademais, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, não existe no processo qualquer elemento de prova, suficientemente idôneo, a ponto de evidenciar que as denominações de “assistente de negócios”; “auxiliar de negócios”; e “assistente A de negócios UN”, tinham o mesmo significado. Insta salientar, ademais, que referida sinonímia de nominação deveria ter sido devida e necessariamente esclarecida na fase cognitiva da demanda. Como não o foi, tardia e preclusa é sua discussão neste momento, porquanto as decisões judiciais devem ser restritivamente executadas da forma como lançadas. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. ACORDA A COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, QUANTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição; QUANTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. João Pessoa, 04 de setembro de 2012 ANA MARIA FERREIRA MADRUGA Desembargadora Relatora GDAM/DTNJ (csm) 8
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