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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO 0026700-30.2012.5.13.0026 0026700-30.2012.5.13.0026

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

25/03/2013

Julgamento

14 de Março de 2013
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Ementa

DANO MORAL COLETIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho maneja ação civil pública, requerendo a tutela de interesses individuais homogêneos dos empregados da empresa ré, emergindo daí sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, nos moldes dos artigos 127 e 129, III da CF/88, 81 e 82, I, da Lei nº 8.078/1990 e 6º, VII, “d”, e 83, III, da LC nº 75/1993. ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. Condutas, na condução da prestação dos serviços no âmbito da ré e de suas comandadas, consistentes em prática de assédio moral e desrespeito à estabilidade provisória decorrente do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, comprovadas na instrução de reclamações individuais, pela reiteração, devem ser reprimidas na ação coletiva.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639650345/recurso-ordinario-ro-267003020125130026-0026700-3020125130026