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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
12/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
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Inteiro Teor

ACÕRDÃO AÇÃO CAUTELAR N.U.: 0008500-19.2013.5.13.0000 REQUERENTE: OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR REQUERIDOS: ANA LÍGIA FELICIANO, DAMIÃO FELICIANO DA SILVA, GUSTAVO COSTA FELICIANO, MARIA DA GLÓRIA SOARES DE OLIVEIRA, MARIANA COSTA FELICIANO, FUNESC – UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. Ausentes provas da prática de atos tendentes a frustrar eventual execução futura na Reclamação Trabalhista nª 00182.2012.024.00.13-0, inviável o deferimento do pedido cautelar destinado a garantir resultado útil ao processo principal. Vistos etc. OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR, com base no artigo 800 do Código de Processo Civil e artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, propõe medida cautelar contra a UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE, DAMIÃO FELICIANO DA SILVA E OUTROS, incidental a RT nº 00182.2012.024.00.13- 0. A requerente alega haver fortes indícios de que os requeridos estariam dilapidando o patrimônio da empresa para frustar futura execução, que há várias demandas contra a referida instituição que totalizam montante de quase um milhão de reais e que há prática de atos temerários tais como ocultação e alterações no quadro societário da empresa. 2 N.U.:0008500-19.2013.5.13.0000 Por entender presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, a fim de que fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos com vistas a assegurar o resultado útil da reclamação principal. A liminar foi indeferida (seq. 28). Notificados, os requeridos contestaram a ação (seq. 45). O Ministério Público do Trabalho é pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Comprovados os requisitos legais de admissibilidade, conheço da ação cautelar. 2. MÉRITO Cuida-se de ação cautelar incidental, com o propósito de tornar indisponíveis os bens dos requeridos a fim de assegurar futura execução nos autos da RT nº 00182.2012.024.00.13-0. Conquanto as alegações sejam contundentes de que há indícios da prática de atos voltados a frustar a execução da reclamação trabalhista onde a requerente figura como autora, não há provas aptas a embasar a concessão do provimento instrumental sob análise. A documentação acostada à inicial não constitui prova suficiente da prática de atos tendentes a frustrar a execução, como alegado pela requerente. 3 N.U.:0008500-19.2013.5.13.0000 De plano, a alteração do quadro societário, por si só, não constitui tentativa e desvio de patrimônio, notadamente no caso em exame, onde as alegadas alterações ocorreram em 1999 e em 2005 (seq. 18), muito antes, portanto, da propositura da reclamatória pela requerente. Como dito anteriormente, por ocasião da apreciação do pedido de concessão de medida liminar, os documentos trazidos pela requerente não demonstram a alegada dilapidação do patrimônio empresarial ou qualquer conduta que implique a transferência de titularidade de bens da empresa com vistas a fraudar a execução. As execuções em curso contra a instituição de ensino requerida estão garantidas por depósitos recursais, de modo a inexistir, ao menos até o momento, conduta que indique a ocorrência de conduta fraudatória. Eventual dificuldade na obtenção de bens da empresa passíveis de solver a execução poderão ser superadas na fase de cumprimento com a utilização das medidas judiciais cabíveis de constrição patrimonial, tais como a desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, julgo improcedente o presente pedido em ação cautelar. Custas pela requerente, dispensadas. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, considerando ausentes o fumus boni juris e o perigo da demora do provimento judicial, julgo improcedente o pedido cautelar. Custas no importe de R$ 5.008,78, calculadas sobre o valor da causa, pela requerente, dispensadas. Transitada em julgado esta decisão, apensem-se, eletronicamente os autos aos da ação principal (Reclamação Trabalhista NU.: 00182.2012.024.00.13-0), na forma do art. 809 do CPC. É o voto. 4 N.U.:0008500-19.2013.5.13.0000 ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido cautelar. Custas no importe de R$ 5.008,78 (cinco mil e oito reais e setenta e oito centavos), calculadas sobre o valor da causa, pela requerente, dispensadas. VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO Desembargador Relator
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