jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 0037900-46.2012.5.13.0022 0037900-46.2012.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0037900-46.2012.5.13.0022 0037900-46.2012.5.13.0022
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
23/09/2013
Julgamento
18 de Setembro de 2013
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE BRASILEIRO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR E NA COSTA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A situação descrita nos autos atrai a aplicação do princípio da territorialidade, consagrado no art. 198 do Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil através do Decreto n. 18.671/29, eis que a contratação do reclamante se deu em solo estrangeiro, assim como parte do período de prestação dos serviços transcorreu em costa internacional, razão pela qual se aplica a legislação pertinente à bandeira do navio no qual se deu a prestação dos serviços.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639765523/recurso-ordinario-ro-379004620125130022-0037900-4620125130022

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 186000-18.2004.5.01.0034 186000-18.2004.5.01.0034