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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-46.2012.5.13.0022 XXXXX-46.2012.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE BRASILEIRO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR E NA COSTA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A situação descrita nos autos atrai a aplicação do princípio da territorialidade, consagrado no art. 198 do Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil através do Decreto n. 18.671/29, eis que a contratação do reclamante se deu em solo estrangeiro, assim como parte do período de prestação dos serviços transcorreu em costa internacional, razão pela qual se aplica a legislação pertinente à bandeira do navio no qual se deu a prestação dos serviços.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639765523/recurso-ordinario-ro-379004620125130022-0037900-4620125130022

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