jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0037900-46.2012.5.13.0022 0037900-46.2012.5.13.0022
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
23/09/2013
Julgamento
18 de Setembro de 2013
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ACÓRDÃO PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAMSES TENÓRIO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE BRASILEIRO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR E NA COSTA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A situação descrita nos autos atrai a aplicação do princípio da territorialidade, consagrado no art. 198 do Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil através do Decreto n. 18.671/29, eis que a contratação do reclamante se deu em solo estrangeiro, assim como parte do período de prestação dos serviços transcorreu em costa internacional, razão pela qual se aplica a legislação pertinente à bandeira do navio no qual se deu a prestação dos serviços. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário oriundo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto contra a decisão proferida nos autos da ação trabalhista em que são litigantes RAMSES TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, reclamante, e PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., reclamada. O juiz de 1º grau julgou improcedente a reclamatória, para, afastada a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da matéria, determinar que a legislação aplicável ao caso seja a da bandeira do navio no qual ocorrida a prestação de serviços, uma vez que a contratação teria sido efetuada em Barcelona e a efetiva prestação de serviços parte na costa estrangeira e parte na costa brasileira (seq. 98). Irresignado, recorre o reclamante (seq. 106), argumentando que foi contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior, fato que ensejaria a 2 PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022 aplicação da norma brasileira, consoante disposições da Lei n. 7.064/82. Fundamenta, ainda, sua irresignação, no cancelamento da Súmula 207 do TST, que afastaria o princípio da territorialidade, prevalecendo a norma mais favorável ao trabalhador. Dispensado o preparo para o reclamante, eis que é beneficiário da justiça gratuita (seq. 98). Apresentadas contrarrazões pela reclamada (seq. 117), na qual pugna pela manutenção da sentença. Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 31 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Contratação de brasileiro em território estrangeiro para prestação de serviços no exterior e na costa brasileira. Legislação aplicável. Busca o reclamante, a reforma da sentença, para que seja reconhecida como aplicável ao caso a norma brasileira, com o consequente deferimento das verbas trabalhistas elencadas na CLT. Afirma que costumava prestar serviços temporários em navios de propriedade da reclamada, na função de Bartender, tendo sido sondado, durante sua penúltima viagem a bordo do navio Bleu de France, antes de desembarcar em Recife-PE, para prestar serviços na nova temporada que se iniciaria em setembro de 2011. Assevera que o cancelamento da Súmula 207 do TST mitigou a aplicação do princípio da territorialidade, pelo que deveria ser aplicável a norma mais favorável em seu conjunto. Invoca, ainda, como fundamento para a sua pretensão, o Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o MPT, no qual teria sido ajustado que os 3 PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022 brasileiros recrutados no Brasil teriam o contrato de trabalho escrito em português e vinculado à legislação trabalhista brasileira. A recorrida, em suas contrarrazões (seq. 117), afirma que o navio Bleu de France jamais fez parte de sua frota, assim como declara que o reclamante foi contratado em Barcelona, para prestar serviços em temporada realizada em setembro de 2011, navegando por costa estrangeira e, apenas em parte do trajeto, na costa brasileira, o que atrairia a aplicação da legislação oriunda da bandeira do navio, conforme consignado no contrato de trabalho. Sem razão, o recorrente. Consoante já destacado em sentença, as provas dos autos demonstram que o reclamante foi contratado em Barcelona, no dia 17 de setembro de 2011 (seq. 76, p. 51), data em que também embarcou no navio MV Sovereign, prestando serviços em águas internacionais e na costa brasileira. Por outro lado, ainda que a passagem aérea tenha sido paga pela empregadora, com posterior desconto em contracheque, e que o embarque aéreo tenha ocorrido em Recife-PE, não há como reputar a contratação como ocorrida neste último local, já que, além do contrato ter sido assinado em Barcelona, não há prova convincente no sentido de que o início das tratativas negociais ocorreu em solo brasileiro. Ademais, o próprio reclamante afirma, na petição inicial, que: Em meados de março de 2011, mais uma vez, a reclamada contactou o reclamante dentro do navio de propriedade da mesma, onde o obreiro ainda prestava serviços referente ao contrato vigente naquela época, sondando se o mesmo tinha interesse de fazer um novo contrato a fim de que este prestasse novamente os serviços de bartender dentro do navio SOBERANO. De acordo com o art. 198 do Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil através do Decreto n. 18.671/29, é territorial a legislação sobre acidente de trabalho e proteção social do trabalhador, pelo que, o aludido diploma consagra o princípio da territorialidade, determinando que o contrato será regido pelas leis do local da execução dos serviços. 4 PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022 O princípio da territorialidade subsiste na seara trabalhista, apesar de admitir exceção, como é o caso do art. , II, da Lei n. 7.064/82, verbis: Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: [...] II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. O aludido diploma legal, após a alteração da Lei n.11.962/2009, passou a reger todos os tipos de contratos que se enquadrem em seus dispositivos, não estando mais restritas aos engenheiros e empregados de empresas de engenharia. A referida alteração legal refletiu no posterior cancelamento da Súmula 207 do TST pela Resolução 181/2012 do TST, que consagrava o princípio da territorialidade para os demais contratos firmados para prestação de serviços no exterior, que não aquelas de engenharia. Nesse contexto, a posição majoritária atual da jurisprudência é no sentido de que, o trabalhador contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior, terá seu contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, respeitada a norma mais favorável do Estado estrangeiro, se houver. Nessa linha, correta a decisão recorrida, ao considerar aplicável a legislação pertinente à bandeira do navio no qual se deu a prestação dos serviços, uma vez que a situação descrita nos autos atrai a aplicação do art. 198 do Código de Bustamante, pois a contratação se deu em solo estrangeiro, assim como parte do período de prestação dos serviços transcorreu em costa internacional. Corroborando o entendimento supra, colaciono os seguintes precedentes oriundos do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 5 PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022 CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. , II, DA LEI Nº 7.064/82. SÚMULA Nº 207 DO TST. CANCELAMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Não obstante o cancelamento da Súmula nº 207 do TST pela Resolução nº 181/2012, este Tribunal Superior já vinha adotando iterativo e notório posicionamento no sentido de que o princípio da territorialidade admite exceção, na hipótese de empregado contratado no Brasil e posteriormente transferido para prestar serviços no exterior; caso no qual se aplica, ao invés daquele postulado, o princípio da norma mais favorável, nos termos do artigo , II, da Lei nº 7.064, de 06/12/82, o qual não se restringe a engenheiros ou a empregados de empresas de engenharia, em face da Lei nº 11.962, de 03/07/2009, que alterou o art. 1º da Lei nº 7.064/82, justamente para abranger a situação de todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. De modo que, convergindo o acórdão recorrido com o atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal Superior, a hipótese resolve-se pela aplicação da Súmula nº 333/TST. (TST-AIRR-103840- 50.2007.5.03.0138, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/09/2012); TRABALHO NO EXTERIOR. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da economia e de avanço das empresas brasileiras para novos mercados no exterior, passou a perceber a insuficiência e inadequação do critério normativo inserido na antiga Súmula 207 do TST (lex loci executionis) para regulação dos fatos congêneres multiplicados nas duas últimas décadas. Nesse contexto, ajustou sua dinâmica interpretativa, de modo a mitigar o rigor da Súmula 207, o que 6 PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022 culminou no seu cancelamento em face da Resolução 181/2012, com divulgação no DEJT de 19, 20 e 23.04.2012, ao mesmo tempo em que alarga as hipóteses de aplicação das regras da Lei n. 7.064/1982. Assim, tem considerado que o critério da lex loci executionis - até o advento da Lei n. 11.962/2009 - somente prevalece nos casos em que foi o trabalhador contratado no Brasil para laborar especificamente no exterior, fora do segmento empresarial referido no texto primitivo da Lei n. 7.064/82. Ou seja, contratado para laborar imediatamente no exterior, sem ter trabalhado no Brasil. Tratando-se, porém, de trabalhador contratado no país, que aqui tenha laborado para seu empregador, sofrendo subsequente remoção para país estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério normativo da Convenção de Havana, por já ter incorporado em seu patrimônio jurídico a proteção normativa da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em consequência, seu contrato no exterior será regido pelo critério da norma jurídica mais favorável brasileira ou do país estrangeiro, respeitado o conjunto de normas em relação a cada matéria. Nesse contexto, porquanto pago com habitualidade, o adicional de transferência possui, na hipótese, natureza salarial, razão por que deve repercutir no cálculo do FGTS. (TST-RR- 134700-43.2003.5.02.0060, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 05/10/2012); RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de trabalho executados, parcial ou totalmente, em outros países. Essa tendência crescente leva à reflexão se os modelos tradicionais de solução atendem a essa realidade complexa e em contínua mutação. Tradicionalmente, os modelos clássicos de 7 PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022 solução de conflito de leis no espaço têm seguido dois enfoques: I) norma do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, pela qual as obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país em que se constitui o contrato; (II) norma do art. 198 do Código de Bustamante e consagrado na Súmula nº 207 do TST, que adota o princípio da territorialidade e estabelece a lex loci executionis, na qual se pressupõe que o contrato de trabalho seja pactuado para a prestação dos serviços em país diverso do país onde efetuada a contratação, adotando-se as regras integrais daquele em detrimento das deste. Mais recentemente, por construção jurisprudencial, tem sido, ainda, aplicada a norma do art. 3º da Lei nº 7.064/82, inicialmente prevista para os trabalhadores do ramo de engenharia civil, que relativiza a regra do art. 198 do Código de Bustamante, determinando a observação da lei brasileira, quando mais favorável do que a legislação territorial no conjunto de normas em relação à matéria. Aponta-se, ainda, como novo mecanismo de solução de conflitos o método unilateral, segundo o qual não se busca de maneira objetiva a lei aplicável, mas sim a norma aplicável que melhor solucione o litígio a partir de fatores relevantes, consagrado no direito americano no -Restatement Second of Conflict of Law-, também concebido como princípio da proximidade ou da relação mais significativa. Verifica-se que a situação do autor, contratado no Brasil, tendo aqui prestado serviços e, posterior e sucessivamente, sido transferido a dois outros países, mas com manutenção do contrato de trabalho no Brasil, inclusive com depósitos na conta vinculada do FGTS, o que indiscutivelmente concede a expectativa de retorno, confirmada pela conclusão do contrato de trabalho em território brasileiro, aponta uma dessas situações em que, pela unicidade contratual, não há elemento de conexão capaz de abranger a complexidade da contingência, fugindo aos enfoques clássicos de solução. Nessa medida, a decisão da Corte Regional em que se adotou a regra do art. 3º da Lei nº 7.064/82 não contraria a Súmula nº 207 do TST.' (RR-186000-18.2004.5.01.0034, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15.10.2010). 8 PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. CONCLUSÃO Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. (datado e assinado eletronicamente) PAULO MAIA FILHO Desembargador Relator GDPM/YKG
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639765523/recurso-ordinario-ro-379004620125130022-0037900-4620125130022/inteiro-teor-639765532

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1909517 RJ 2021/0170269-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64746 PR 2020/0259625-6

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000313-62.2012.5.01.0009 RJ