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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 RECORRENTE/RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI RECORRENTE/RECORRIDO: FABRÍCIO DA SILVA ARAÚJO EMENTA: ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. POSSIBILIDADE. O assédio moral caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. Já no caso de dano moral, um simples ato pode caracterizá-lo. Logo, a não caracterização da figura do assédio moral não implica, por consequência, o afastamento do dano moral se constatada a prática pela empresa de conduta lesiva aos direitos da personalidade do seu empregado, porquanto nem todo dano moral decorre do assédio moral, considerando que aquele é o gênero do qual o assédio é espécie. Em sendo assim, não há que se falar em equívoco por parte do julgador ao não reconhecer o assédio moral, mas reputar configurado o dano moral a partir da conduta adotada pela recorrente. Recurso patronal não provido. Recursos ordinários provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB, nos autos da ação trabalhista nº 0028100-17.2014.5.13.0024, em que são partes FABRÍCIO DA SILVA ARAÚJO, reclamante, e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, reclamada. O Juízo de origem, em decisão proferida nestes autos (seq. 124), concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; e, no mérito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 2/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 condenou a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 decorrentes de indenização por danos morais. Honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, a serem suportados pelo E. TRT, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Custas pela reclamada. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (seq. 128/129 e 132). Inconformada com a decisão originária, a reclamada interpõe recurso ordinário (seq. 149). Afirma que houve equívoco no julgado, pois foi condenado a pagar danos morais mesmo o juiz de primeiro grau consignar que não houve assédio moral. Ademais, ressalta que se evidenciam várias inverdades no depoimento da única testemunha admitida para embasar o suposto dano moral. Depósito recursal recolhido e custas processuais pagas (seq. 150). Notificado acerca do apelo da reclamada, o reclamante apresenta recurso adesivo (seq. 157), requerendo a reforma da decisão no tocante aos seguintes pleitos: dano moral decorrente do desvio de função; adicional de insalubridade; pagamento salarial referente a 34 dias, sendo de 25.10.2011 até 27.11.2011, mais 13 dias do mês de fevereiro de 2013 (de 04.02.2013 a 16.02.2013); e feriados laborados. Pede, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Além disso, aduz que requereu a desistência do pedido de horas extras em audiência, contudo o julgador decidiu pela improcedência de tal verba. Contrarrazões apresentadas (seq. 159 e 165). Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 3/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como do recurso adesivo apresentado pela parte reclamante, porquanto atendidos os requisitos legais de admissibilidade. 2 DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 MÉRITO Defende a reclamada que “houve flagrante equívoco na decisão do pedido de indenização por assédio moral, pois em determinado ponto o juiz de primeiro grau consignou que não houve assédio moral a ser indenizado, posto que teria ocorrido fato isolado e que não houve nenhuma repercussão na vida social do recorrido, porém em descompasso ao que fora consignado, condenou o recorrente no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00” (seq. 149 – pág. 5). Ademais, ressalta que a testemunha cujo depoimento serviu para embasar o entendimento do julgador não é digna de confiança. Em sua peça inicial, no tópico que trata do pedido de assédio moral, o reclamante enumera três situações para demonstrar a configuração do dano pretendido. O Juízo de origem, ao analisar as situações narradas pelo reclamante, não as reconheceu como caracterizadoras de assédio moral, mas reputou que o fato do reclamante haver sido impedido de entrar na empresa durante o período de afastamento constituiu ato ofensivo, ensejador, portanto, da indenização por danos morais. O assédio moral caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. Já no caso de dano moral, um simples ato pode caracterizá-lo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 4/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 Assim, a não caracterização da figura do assédio moral não implica, por consequência, o afastamento do dano moral, se constatada a prática pela empresa de conduta lesiva aos direitos da personalidade do seu empregado, porquanto nem todo dano moral decorre do assédio moral, considerando que aquele é o gênero do qual o assédio é espécie. Em sendo assim, não há que se falar em equívoco por parte do julgador ao não reconhecer o assédio moral, mas reputar configurado o dano moral a partir da conduta adotada pela recorrente. De outra parte, pretende a reclamada desqualificar o depoimento da testemunha João Paulo do Nascimento Negreiro, sob o fundamento de que este faltou com a verdade, pelas seguintes razões (seq. 132 – pág. 4): Primeiro . A testemunha João Paulo do Nascimento Negreiro, vigia que trabalha no turno da noite (das 18:00 às 06:00 horas), afirmou que durante o referido fato estava laborando durante o dia, tirando férias, e que ele próprio teria barrado o recorrido. dezembro de 2012, mês do suposto acontecimento, conforme atesta o cartão de ponto da testemunha anexo no seq. 133. Segundo. desde janeiro de 2012, conforme atesta portaria de transferência anexa (seq.16), não estando trabalhando no mesmo local de trabalho da testemunha, em dezembro de 2012, época da confraternização de final de ano. Contudo, as contradições apontadas pela reclamada são inservíveis para considerar inapto o depoimento da referida testemunha. A partir da mera análise do depoimento da testemunha João Paulo não se pode concluir que esta faltou com a verdade. Não restou esclarecido nos autos, nem comprovado, qual o período e o local de trabalho em que a referida testemunha tirou as férias de outro empregado. Podendo, inclusive, ter sido em horário e local diverso do seu horário de trabalho. Outrossim, também não há nos autos informação acerca do local e em que horário o reclamante foi impedido de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 5/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 adentrar na empresa, mas apenas que tal fato ocorreu. Desse modo, os fatos ora levantados pela reclamada são insuficientes para desqualificar o depoimento da testemunha João Paulo do Nascimento Negreiro. Assim, por meio do depoimento da aludida testemunha1, tem- se por provada a conduta antijurídica da reclamada, ao decidir não permitir a entrada do reclamante em suas dependências, pois o respeito à dignidade humana deve ser primordial nas relações de trabalho No caso em apreço, provado o fato causador do dano e evidenciado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o ofendido, o dano moral presume-se, vez que, por atingir o íntimo da pessoa, de caráter estritamente subjetivo, não necessita de prova. Na realidade, o próprio ato ilícito constitui a força probante do dano moral, mormente considerando que inexistem critérios objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. O que importa, para verificação do dano, é se houve agressão a direito de personalidade, o que, no caso, é de ocorrência inconteste. Ante os fatos apontados, tem-se por escorreita a decisão atacada que condenou à reclamada no pagamento de indenização por danos morais em virtude do impedimento do reclamante em entrar na empresa durante o período de seu afastamento, por configurar violação a direitos personalíssimos do obreiro. 2.2 CONCLUSÃO Isto posto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. 3 DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 1 Segunda testemunha do reclamante : “[…] que barrou o reclamante na Portaria, a mando de JULIANA da contabilidade, não sabendo om motivo, pois não lhe foi informado; que se o recte insistisse tinha ordem o depoente para chamar a polícia; que isso aconteceu logo após a transferência do recte; que o recte tinha ido na unidade para entregar um atestado médico; [...]” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 6/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 3.1 MÉRITO 3.1.1 DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO Pretende o reclamante o deferimento de indenização por dano moral em razão de haver sido designado para desenvolver atividades alheias ao seu contrato de trabalho, para operar máquinas de curtume sem qualquer treinamento ou utilização de EPI. Ressalta que, em decorrência do referido desvio de função, a reclamada foi signatária de termo de ajuste de conduta. Não lhe assiste razão. A questão do dano moral tem assumido relevância no âmbito do Direito do Trabalho, a par do que já ocorre em outros aspectos da vida em sociedade, mormente porque a atual Constituição Federal elevou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho ao patamar dos fundamentos do "Estado Democrático de Direito" (art. 1º, inc. III e IV), acrescentando que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inc. X). Para que se configure a responsabilidade civil alegada, imprescindível estarem presentes os seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito, o dano (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido. Contudo, não se vislumbra, no caso, a configuração de dano moral. Extrai-se dos autos que o reclamante exercia a função de vigia na empresa demandada. A prova oral produzida nos autos revela que, por determinação da reclamada, o reclamante durante o seu labor era orientado a ligar e desligar determinadas máquinas no turno da noite (rodar os fulões), obrigação essa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 7/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 pertencente aos operadores de máquinas durante o dia. Frise-se que, em sentido contrário à alegação autoral, essa era a única atribuição imposta ao obreiro que constituía obrigação dos operadores de máquinas durante o dia. Na audiência de instrução (seq. 92), restou esclarecido o processamento de ligar e desligar as máquinas no período noturno, quando os operadores de curtume iniciavam os procedimentos e os vigias noturnos ficavam responsáveis por ligar e desligar os fulões (máquina utilizada nos processos de caleiro e curtimento de couro). Embora alegue o reclamante, na inicial, que ao trabalhar na função de operador de máquina desenvolvia atividades insalubres, pelo teor do depoimento da testemunha João Paulo do Nascimento Negreiro, corroborada pelas testemunhas de defesa, depreende-se que os vigias noturnos limitavam-se a ligar e desligar os fulões, sem o uso de qualquer produto químico, verbis: Segunda testemunha do reclamante : [...] "que trabalhou de novembro/2011 a março/2013, como vigia, à noite; que rodava os fulões de dez em dez minutos, sendo que dividia com outro vigia um espaço de tempo de seis horas; que isso acontecia todas as vezes em que o depoente trabalhou de segunda a sexta-feira; que era comum acontecer com todos os vigias noturnos; que as máquinas descansavam duas horas, que em média rodavam quatro fulões na noite, podendo ser em setores diferentes e precisavam ficar observando se as máquinas abriam as tampas; que os fulões tratam o couro; que o depoente nunca colocou produtos químicos nos fulões; que nenhum vigia noturno lhe falou que colocava produtos químicos nos fulões; que os operadores de curtume iniciavam os procedimentos e os vigias noturnos ficam responsáveis por ligar e desligar os fulões; [...] ” (sem grifos no original) Não ficou comprovado, portanto, o exercício de quaisquer outras atribuições inerentes à função de operador de curtume, senão o de ligar e desligar os fulões. Conquanto a função de vigia não abranja a mencionada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 8/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 operação (ligar e desligar máquinas), tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar o alegado dano moral. Com efeito, a indenização por danos morais somente é devida quando ficar demonstrado que a conduta adotada pelo empregador violou direitos personalíssimos do empregado, como, por exemplo, a sua honra, imagem, nome, etc, o que não se verifica na hipótese em comento. Desse modo, não configurada a presença dos pressupostos caracterizadores do dano moral, é incabível, portanto, a reparação pretendida. Sentença mantida, no particular. 3.1.2 DA INSALUBRIDADE Suplica o reclamante pelo deferimento do adicional de insalubridade, ao argumento de que as testemunhas confirmaram que o autor realizava atividades típicas de operador de máquina sem utilizar qualquer equipamento de proteção individual. Enfatiza que os contracheques trazidos aos autos comprovam que os operadores de máquinas recebem adicional de insalubridade, fato esse também confirmado pelo preposto e pelas testemunhas. Não prospera a irresignação recursal. Conforme exposto no tópico 3.1.1 acima, reitere-se que a única atribuição inerente à função de operador de máquina exercida pelo reclamante diz respeito a ligar e desligar os fulões. Dentro desse contexto, o expert designado pelo Juízo procedeu a análise técnica das atribuições laborativas do reclamante, nos exatos termos: 5.3 Descrição das Atividades da Reclamante A atividade principal do reclamante era de vigiar as instalações internas da empresa reclamada. Exerceu estas atividades no período de 01/04/2008 a 12/04/2013, sendo que, a partir de 10/2008 foi lotado no turno da noite (18h às 6h) no CTCC/SENAI. Permaneceu nesta função até 25/01/2012, quando PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 9/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 foi transferido para outra unidade. Suas atividades consistiam em guarnecer a guarita e fazer a ronda diária/noturna para inspecionar/vigiar as instalações externas, revezando com outro vigia, que também trabalhava no mesmo turno. Em determinados períodos da jornada semanal de trabalho, operava os fulões (setor de curtimento, acabamento e/ou laboratório), cuja operação consistia, apenas, em ligar ou desligar as máquinas, durante um determinado período de tempo, atendendo uma programação de produção/pesquisa estabelecida pela área técnica, a fim de concluir o ciclo do processo, iniciado no turno diurno e prorrogado no turno da noite. […] 10 CONCLUSÃO b) Agentes químicos Com relação aos possíveis agentes químicos utilizados no processo de curtimento e/ou beneficiamento de couros, identificou-se que as atividades exercidas pelo reclamante não o expunha a esses agentes, uma vez que suas atividades na operação dos fulões (desvio de função) nos respectivos setores de curtimento, acabamento e de pesquisa (laboratório), consistiam, apenas, em ligar e desligar os fulões (atendendo determinada programação de produção que se prorrogava no turno noturno). Portanto, pela avaliação qualitativa , com base no anexo 13, da NR 15, conclui-se que as atividades exercidas pelo reclamante, na função de vigia , desenvolvendo atividades no setor de produção (desvio de função), com eventual exposição (respiratória e/ou cutânea) aos possíveis agentes químicos utilizados no processo de curtimento de couro são consideradas SALUBRES, em todo o seu pacto laboral. Logo, havendo a perícia técnica concluído que as atividades exercidas pelo reclamante, ainda que considerando a atribuição de ligar e desligar os fulões, são consideradas salubres, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade. Ademais, ao contrário dos argumentos recursais, o fato de o adicional de insalubridade ser concedido aos operadores de curtume, por laborarem em contato direto com produtos químicos, não implica a ilação de que o reclamante, por realizar determinada atividade inerente àquela função, também deva perceber a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 10/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 mencionada verba, pois, consoante esposado, não restou configurado que a atribuição de ligar e desligar máquinas constitui atividade nociva à saúde do empregado. Proficiente, portanto, a decisão objurgada ao indeferir a postulação em comento. Sentença mantida. 3.1.3 DO NÃO PAGAMENTO DE 47 DIAS DE TRABALHO O reclamante aduz que o pedido de pagamento de 47 dias de trabalho, decorrente de erros da reclamada ao receber atestados médicos, não foi apreciado pelo Juízo de origem. Nesse ponto, expõe o reclamante: “O reclamante foi submetido a cirurgia de mama direita em 20/07/2011 tendo ficado afastado até dia 24/10/2011, tendo voltado a trabalhar na empresa no dia 25/10/2011 (conforme verifica no documento medo em anexo, visto que a prorrogação do auxílio doença havia sido negada), mas a reclamada só procedeu a realização de exame de retorno ao trabalho em 08/11/2011 estando neste período a disposição da empresa. Contudo, no dia 09/11/2011 se submeteu a nova cirurgia de hemorróida (CID 84.9) ficando afastado de 09/11/2011 até 09/01/2012. Mas ficou sem receber qualquer quantia de 25/10/2011 até 27/11/2011, visto que o responsável do setor de recursos humanos da reclamada deixou de proceder ao requerimento de auxílio doença. Ou seja, por culpa da empresa deixou de receber os salários de 34 dias. No dia 02/02/2013 fez cirurgia de desvio céptico recebendo atestado de 30 dias, onde deveria a empresa reclamada ter efetuado o pagamento dos 15 primeiros dias. Contudo, a reclamada efetuou o pagamento apenas de 3 dias, sendo que o dia 01/02/2013 o reclamante trabalhou, portanto a reclamada pagou apenas 2 dias de trabalho.” Embora não reconhecido por meio da decisão dos embargos de declaração (seq. 128), assiste razão ao reclamante no tocante a não apreciação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 11/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 da matéria em tela pelo magistrado sentenciante, não obstante, ao tratar do pedido de indenização por assédio moral, tenha o julgador registrado que “Sobre os afastamentos: todos foram adequadamente registros e gozados pelo reclamante. Conforme se observa da ficha de registro de empregados” (seq. 124- pág. 7). Passo a análise, primeiramente, da alegação de não pagamento salarial referente ao período de 25.10.2011 a 27.11.2011. Em suas contrarrazões (seq. 165 – pág. 9), a reclamada afirma que “o recorrente, por pura desídia e descompromisso, não voltou a trabalhar entre a licença para a cirurgia da mama (20/07/11 a 24/10/11) e a cirurgia de hemorroida (09/11/11 a 09/01/2012)”, motivo pelo qual entende que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de seu salário, quando, na realidade, poderia tê-lo demitido por justa causa, já que o reclamante não voltou a trabalhar. O Instituto Nacional do Seguro Social, mediante o Ofício nº 28/2014/BENEF/GEXCPG/INSS (seq. 72) e em cumprimento a determinação do Juízo de primeiro grau, informou nos autos que o reclamante percebeu auxílio- doença, na espécie não-acidentária, durante os seguintes períodos: Infere-se que na data de 09.11.2011 o reclamante já se encontrava recebendo novo benefício previdenciário. Desse modo, resta averiguar se há provas nos autos de que o reclamante percebeu o salário referente ao período de 25.10.2011 a 08.11.2011, ou se deu causa ao seu não recebimento, como alegado pela defesa. Na hipótese, ao analisarmos os fatos e provas constituídas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 12/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 depreende-se que a tese mais verossímil é de que o reclamante compareceu ao seu labor e a empresa tardou a realizar o exame de retorno ao trabalho. Explica-se. Em consonância com a comunicação de decisão emitida pela Previdência Social, anexa à peça de defesa (seq. 27), a empresa reclamada tinha ciência da data do término do benefício previdenciário (em 24.10.2011). Logo, diante da não apresentação do autor ao trabalho após a cessação do auxílio-doença, cabia à reclamada fazer constar em seus registros as faltas injustificadas do reclamante, tanto nos controles de frequência quanto nos demonstrativos de pagamentos. Contudo, em contradição à tese da defesa, na folha de ponto pertinente aos meses de outubro e novembro de 2011 há o registro de que nesse período (de 25.10.2011 a 08.11.2011) o reclamante encontrava-se afastado pelo INSS (seq. 19 – pág. 11/12), e no demonstrativo de pagamento referente a novembro de 2011, apenas consta a descrição da verba de 13º salário, sem qualquer menção às faltas do reclamante no período de 01.11.2011 a 07.11.2011 e ao desconto salarial decorrente das faltas injustificadas. Não foi adunado aos autos o demonstrativo de pagamento do mês de outubro de 2011. É inconteste que a reclamada procedeu ao exame de retorno ao trabalho na data de 07.11.2012, em consonância com o atestado de saúde ocupacional (seq. 7 – pág. 6). Com efeito, cessado o auxílio-doença e não retornando o empregado ao seu trabalho, compete ao empregador consignar e tomar as providências e registros cabíveis diante dessa situação. Nesse contexto, demonstrado que, sem qualquer justificativa, a empresa não tomou nenhuma medida no tocante as supostas faltas do empregado ao trabalho, aliado à confirmação de realização do exame de retorno ao trabalho em 08.11.2012, impõe-se a ilação de que realmente o reclamante se encontrava à disposição da empresa no período de 25.10.2011 a 07.11.2011. Outrossim, merece respaldo a pretensão recursal no tocante à afirmativa de que durante o atestado de 30 dias, decorrente de cirurgia de desvio de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 13/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 septo, a reclamada não efetuou o pagamento dos primeiros 15 dias de seu afastamento, mas tão somente de 2 dias. O art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que trata do regulamento da Previdência Social, disciplina que, durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. O atestado médico colacionado ao sequencial 8 – pág. 3 – comprova que o reclamante se submeteu a tratamento cirúrgico no dia 02.02.2013, necessitando de 30 dias de afastamento. No cartão de ponto referente ao mês de fevereiro consta o registro “Atesmed” (seq. 21 – pág. 4), demonstrando que nesse período o reclamante realmente se encontrava de atestado médico. O quadro acima transcrito testifica que a Previdência Social concedeu benefício auxílio-doença ao reclamante no período de 17.02.2013 a 11.04.2013. O demonstrativo de pagamento de fevereiro de 2013 (seq. 26 – pág. 3) comprova que a reclamada pagou ao reclamante, tão somente, 3 dias de labor do referido mês. Destarte, não comprovado o pagamento pertinente ao período de 04.02.2013 a 16.02.2013, é devido ao reclamante o salário correspondente, nos moldes do art. 75 do Decreto nº 3.048/1999. Por todo o exposto, determina-se a reforma do julgado para condenar a reclamada a proceder ao pagamento do salário referente aos períodos de 25.10.2011 a 07.11.2011 e de 04.02.2013 a 16.02.2013. 3.1.4 DOS FERIADOS LABORADOS Explana o reclamante que “outro pedido que não foi apreciado pelo juízo de origem foi o de pagamento de feriados trabalhados em dobro, apesar de ter sido questionado através de embargos de declaração”. Acrescenta, ainda, que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 14/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 durante toda a contratualidade o reclamante trabalhou todos os feriados e dias santos sem o recebimento dos mesmos. Não há como se acolher tal irresignação, tendo em vista que pela leitura do decisum evidencia-se a regular análise do pedido relativo aos feriados laborados (seq. 124 – pág. 3): DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E DOBRA DOS FERIADOS : Improcedem. O reclamante laborava em regime de 12x36 (parte em período noturno e parte em período diurno). Mesmo que consideremos a hora noturna reduzida (52'30”), ainda assim o reclamante não ultrapassava a jornada de 44 horas semanais. Bons exemplos são as folhas de ponto dos meses de janeiro de 2009 (em que foram trabalhadas ao todo 128 horas noturnas. Sequencial 17, página 2); outubro de 2009 (com 120 horas noturnas – sequencial 17, página 11); maio de 2010 (com 120 hora noturnas – sequencial 18, página 6). Ou seja, quando houve labor noturno a hora reduzida foi observada, bem assim, quando houve labor em regime de horas extras, estas foram pagas. No mesmo sentido improcede o pedido de pagamento da dobras dos feriados laborados . Como se observa dos registros de ponto, o reclamant e laborava em regime de 12x36 (o que traz a compensação dos feria dos laborados de forma embutida) e bem assim gozou de folgas compens atórias, quando houve necessidade . (destacamos) Acerca da temática, em análise simultânea ao pleito de horas extras, o magistrado sentenciante adotou o entendimento de que no sistema de 12x36 o gozo dos feriados eventualmente laborados já se encontra inserido no descanso regularmente concedido. Ocorre que, analisando o recurso adesivo, infere-se que o recorrente em nada discorreu quanto ao fundamento motivador do não acolhimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 15/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 do pedido de feriados em dobro, pois limitou-se a alegar que o título em destaque não fora apreciado pelo primeiro grau e que laborou em todos os feriados, não atacando os fundamentos esposados na decisão hostilizada. Assim, não se vislumbrando argumentos que se contraponham àqueles utilizados como razões de decidir na sentença atacada, deixo de examinar o mérito do pleito pertinente aos feriados, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos. 3.1.5 DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS Assevera o reclamante que o pedido de desistência quanto às horas extras foi homologado em audiência. Contudo, embora suscitada a contradição, os embargos de declaração foram rejeitados pelo Juízo a quo. Com razão o reclamante. No termo de audiência do dia 19.03.2014 (seq. 9 – pág. 1) consta o requerimento de desistência do pedido de horas extras e a respectiva homologação pelo magistrado sentenciante, inclusive com a concordância da parte contrária. Prescreve o Código de Processo Civil, em seu art. 460, que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Considerando a homologação da desistência do pedido de horas extras, bem assim que a prestação jurisdicional não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, à luz do art. 128 e 460 do CPC, exclui-se da sentença a apreciação do “pedido de hora extras decorrentes da redução da hora noturna”. 3.1.6 DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 16/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 Por entender ínfimo, busca o reclamante a majoração do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 1.000,00), requerendo que seja observada a extensão do dano e seu caráter pedagógico. Não lhe assiste razão. A fixação do valor a ser indenizado por danos morais exige um estudo acurado dos elementos vinculados ao caso concreto, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente, a fim de que o valor arbitrado assegure a compensação da dor ou do sofrimento, sem que se torne fonte de enriquecimento, tampouco perca seu efeito pedagógico. O Juízo de origem reconheceu que a reclamada chegou a impedir a entrada do reclamante em suas dependências em período em que este se encontrava afastado por motivo de doença. O pedido indenizatório deve ser pautado por uma pretensão justificada, marcada pela razoabilidade e conveniência, evitando valores exorbitantes. Nesse diapasão, é certo que ao fixar o valor da indenização, o Juízo de origem ponderou aspectos relevantes na questão posta à baila, verbis: Condenamos o reclamado em indenização que, levando-se em conta a repercussão na vida social do reclamante (nenhuma já que não houve comprovação de que tenha havido qualquer repercussão, em especia quando a testemunha que afirmou ter ouvido comentários não ser digna de confiança) e a conduta do ofensor, bem assim o fato de ser uma instituição de ensino voltada à profissionalização de jovens e sem fins lucrativos, fixamos em R$ 1.000,00. Em vista das considerações supra, entendo pela manutenção do montante arbitrado a título de indenização por dano moral, pois suficiente para assegurar efetividade à reprimenda. 3.2 CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Fl. 17/17 PROCESSO Nº 0028100-17.2014.5.13.0024 Isso posto, dou provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, reformando julgado, condenar a reclamada ao pagamento salarial referente aos períodos de 25.10.2011 a 07.11.2011 e de 04.02.2013 a 16.02.2013; bem como para excluir da sentença de primeiro grau a apreciação do “pedido de horas extras decorrentes da redução da hora noturna”, ante a homologação da desistência do pedido de horas extras. Custas majoradas, pela reclamada. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta decisão. ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO da reclamada; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; bem assim CONHECER DO RECURSO ADESIVO do reclamante; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento salarial referente aos períodos de 25.10.2011 a 07.11.2011 e de 04.02.2013 a 16.02.2013; bem como para excluir da sentença de primeiro grau a apreciação do “pedido de horas extras decorrentes da redução da hora noturna”, ante a homologação em audiência da desistência do pedido de horas extras. Custas majoradas, pela reclamada. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta decisão. (assinado eletronicamente) WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Relator GDWM/RL/VSA file:///K:/GDWM/2014/CALCULOS/0028100-17.2014.5.13.0024.ods 20/10/2014resumo GABINETE DO DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Proc. 00281.2014.005.13.00-5 Número CNJ: 0028100-74.2014.5.13.0005 Recte.: FABRICIO DA SILVA ARAUJO Recdo.: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Dados Referência para os Cálculos Adm.: 11-Abr-2008 Salário base: R$- Dem.: 27-Mai-2013 Ajuiz.: 18-Fev-2014 Presc.: 18-Fev-2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS pela SELIC Labor: 1540 dias - 51,33 meses FPAS de: 20%, SAT de: 2% e TERCEIROS de: 0 % RESUMO DOS CÁLCULOS TÍTULOS DEFERIDOS INSS IR VALOR 01 . Diferença salarial de (25/10 a 07/11/11 e 04 a 16/02/13) - ver demo sim sim ................... R$ 595,14 02 . Indenização por danos morais não não ................... R$ 1.000,00 SUBTOTAL EM 31-Out-14 R$ 1.595,14 03 . Juros de Mora de 1 % ao mês em: 253 dias 8,43% R$ 134,52 04 . Dedução da contribuição previdenciária (cota do empregado) - demonst. ................... -R$ 47,10 TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE EM 31-Out-14 R$ 1.682,57 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ............... R$ 245,62 TOTAL GERAL EM 31-Out-14 R$ 1.928,20 CUSTAS MAJORADAS EM ................ R$ 18,56 TOTAL GERAL + CUSTAS EM 31-Out-14 R$ 1.946,76 CÁLCULOS DE CUSTAS GRU – Unid. Gestora (080005) – Gestão (00001) RESUMO CONTRIB. PREVIDENCIÁRIAS CUSTAS MAJORADAS PARA R$ 38,56 (-R$ 20,00 pagas) = R$ 18,56 INSS: R$176,61 CUSTAS DA EXECUÇÃO CALCULADA NO FIM DA EXECUÇÃ0 TERCEIROS: R$- SUB-TOTAL R$176,61 IMPOSTO DE RENDA JUROS: R$33,69 Sobre as Verbas Percentual Tributável de 34,36% MULTA R$35,32 Sobre os 13º salários Não há incidência de Imposto de Renda TOTAL R$245,62 RAA WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Relator file:///K:/GDWM/2014/CALCULOS/0028100-17.2014.5.13.0024.ods difsal 20/10/2014 Proc nº 00281.2014.005.13.00-5 DEMONSTRATIVO - DIFERENÇA SALARIAL Período laboral (25-Out-11 a 16-Fev-13) período salário Dias a pagar Diferença salarial 10/11 657,89 6,00 131,58 1,013448321 133,35 11/11 657,89 7,00 153,51 1,012795068 155,47 02/13 700,65 13,00 303,62 1,008924021 306,32 TOTAL 595,14 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Relator índice até 31-Out-14 Valor atualizado file:///K:/GDWM/2014/CALCULOS/0028100-17.2014.5.13.0024.ods SELIC 20/10/2014 Proc.: 00281.2014.005.13.00-5 período período CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS Período VALOR DEVIDO SOMA Multa Out-11 - 131,58 131,58 8,00% 10,53 0,00 10,53 26,32 2,63 - 39,47 24,84% 9,81 20,00% 7,89 Nov-11 - 153,51 153,51 8,00% 12,28 0,00 12,28 30,70 3,07 - 46,05 23,93% 11,02 20,00% 9,21 Fev-13 - 303,62 303,62 8,00% 24,29 0,00 24,29 60,72 6,07 - 91,08 14,12% 12,86 20,00% 18,22 47,10 117,74 11,77 0,00 176,61 33,69 35,32 INSS DEVIDO PELA EMPRESA 47,10 117,74 11,77 0,00 176,61 33,69 35,32 RESUMO INSS: R$176,61 TERCEIROS: R$- SUB-TOTAL R$176,61 JUROS: R$33,69 MULTA R$35,32 TOTAL DEVIDO PELA EMPRESA R$245,62 VENCIMENTO Out-14 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Relator SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA CONTRIBUIÇÕES CORRIGIDAS PELA SELIC + MULTA remuneração base ref. à contribuição recolhida VERBAS CALCULADAS (SENTENÇA) corrigidas pela UFIR NOVA BASE PARA ENQUAD. DA ALÍQUOTA DO SEGURADO ALÍQUOTA DO SEGURADO VALOR RECOLHIDO VALOR A RECOLHER SEGURADO FPAS 20,00% SAT 2,00% Terceiros 0,00% Juros (SELIC) Valor Juros Valor Multa
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