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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição : AP 0050300-34.2008.5.13.0022 0050300-34.2008.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
08/06/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO.

Considerando que a penhora sobre penhora possui natureza acessória, já que sua existência e validade encontram-se vinculadas aos efeitos processuais produzidos na penhora principal, bem como que, na hipótese, foi desconstituída a penhora originária, a constrição procedida nestes autos, por consequência, também deixou de existir, acarretando a inocuidade dos argumentos do recorrente quanto ao alegado excesso de penhora decorrente da dupla garantia da dívida. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639956117/agravo-de-peticao-ap-503003420085130022-0050300-3420085130022