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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 0004400-18.2014.5.13.0022 0004400-18.2014.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/07/2015
Julgamento
21 de Julho de 2015
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Ementa

UTILIZAÇÃO DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RECISÃO CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-A DA CLT E DO ART. 3º DA PORTARIA N. 329/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AO ART. DA CLT. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO DEVIDA.

Hipótese em que restou compravado que a empresa demandada se utilizou de Comissão de Conciliação Prévia como uma instância homologadora, submetendo a rescisão de seu empregado à apreciação do órgão antes do pagamento das verbas rescisórias e sem que existisse ainda um conflito, no intuito de obter a quitação dos títulos constantes no Termo de Demanda, bem como de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Configurado, paralelamente, o vício de vontade, tendo em vista que o referido procedimento foi imposto ao reclamante como condição para a liberação dos haveres trabalhistas. Indubitável, portanto, que o artifício utilizado pela empregadora não encontra albergue no art. da CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados mediante evidente fraude aos preceitos trabalhistas. Recurso autoral parcialmente provido.
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