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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/07/2015
Julgamento
21 de Julho de 2015
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ACÓRDÃO PROC. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: JOÃO CAMILO DA SILVA FILHO E UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., JOÃO CAMILO DA SILVA FILHO, SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA E COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DO TRANSPORTE DA PARAÍBA E M E N T A: UTILIZAÇÃO DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RE- CISÃO CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMISSÃO. INTELI- GÊNCIA DO ART. 625-A DA CLT E DO ART. 3º DA PORTARIA N. 329/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AO ART. DA CLT. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que restou compravado que a empresa demandada se utilizou de Comissão de Conciliação Prévia como uma instância homologadora, submetendo a resci- são de seu empregado à apreciação do órgão antes do pagamento das verbas rescisórias e sem que existisse ainda um conflito, no intuito de obter a qui- tação dos títulos constantes no Termo de Demanda, bem como de todas as verbas decorrentes do con- trato de trabalho. Configurado, paralelamente, o ví- cio de vontade, tendo em vista que o referido proce- dimento foi imposto ao reclamante como condição para a liberação dos haveres trabalhistas. Indubitá- vel, portanto, que o artifício utilizado pela emprega- dora não encontra albergue no art. da CLT, que 2 PROC. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022 considera nulos de pleno direito os atos praticados mediante evidente fraude aos preceitos trabalhistas. Recurso autoral parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinário e Adesivo, interpos- tos nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por JOÃO CAMILO DA SILVA FI- LHO em face de UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRI- OS DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA E COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DO TRANSPORTE DA PARAÍ- BA. O Juízo de origem (seq. 122) concedeu os benefíci- os da gratuidade judiciária à parte autora; rejeitou a preliminar de inépcia da ini- cial; acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado da Paraíba e pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, para julgar extintos, sem resolu- ção de mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, os pedidos formula- dos em face das referidas entidades; e, no mérito, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ante a existência de Termo de Conciliação Extrajudicial firmado junto à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba. Honorários periciais a cargo do reclamante, a serem pagos em conformidade com o art. 78 Provimento TRT/SCR n. 004/2014 da Secretaria da Corregedoria deste Regional. Custas sob a responsabilidade do reclamante, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre R$ 300.000,00, valor atribuído à causa, porém dispensadas, por permis- sivo legal. Irresignado com o pronunciamento judicial, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (seq. 130). Sustenta, inicialmente, a legitimidade passiva ad causam do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado da Paraíba, homologador da rescisão contratual, e da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, ao argumento de que as referidas entidades atuaram em coluio com a parte adversa para a celebração de acordo extrajudicial fraudulento, ou, em última análise, em observância à teoria da asserção. Prossegue assegurando a invalidade do acordo 3 PROC. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022 extrajudicial firmado junto a CCP, por se afigurar contraditório quanto à quitação conferida; consignar pedidos que fogem à compreensão do leigo, sem o devido acompanhamento de advogado; não ter sido observada a natureza jurídica das verbas negociadas, para efeitos de recolhimento das parcelas previdenciárias, restando inobservado o § 6º do art. 43 da Lei nº 8, 212/91; e não consignar a causa de pedir, especialmente em relação ao pedidos de indenização por danos morais e materiais. Em reforço à sua tese, denuncia a adoção de conduta ilícita por parte da reclamada, consistente em condicionar o recebimento de verbas rescisórias à celebração de acordo fraudulento junto à Comissão de Conciliação Prévia. Menciona à existência de determinação judicial, em outros autos, no sentido de comunicar à Delegacia Regional e ao Ministério Público do Trabalho a necessidade da adoção de medidas para evitar que a empresa demandada continue utilizando a CCP com o objetivo de chancelar fraude a direitos trabalhistas. Com fulcro nessas razões, requer seja declarada a legitimidade passiva do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado da Paraíba e da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, sob pena de afronta ao inciso XXXV do art. e incisos III e IX do art. 114 da Constituição da Republica. Nos termos do arrazoado, pugna pelo provimento do apelo para que os reclamados sejam condenados, solidariamente, ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. O Sindicato e a empresa Unidas apresentaram contrarrazões ao apelo do reclamante, rebatendo as razões recursais e pugnando pela manutenção da decisão recorrida (seq. 136 e 139). Na sequência, a empresa Unidas interpôs Recurso Ordinário Adesivo, irresignada com o desfecho da sentença, por entender que, tendo havido o reconhecimento da validade e eficácia do Termo de Conciliação, não caberia a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, mas sim a declaração de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nessa esteira, requer a condenação do reclamante em multa por litigância de má-fé, em virtude de ter alterado a verdade dos fatos para se locupletar indevidamente de numerários da empresa, bem com em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00. Nos termos do arrazoado, pugna pelo provimento do 4 PROC. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022 seu apelo. Embora devidamente notificado, o reclamante não apresentou contraminuta ao recurso adesivo da reclamada (seq. 145). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do que dispõem o Regimento Interno (art. 31, § 1º) e a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (art. 20). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, porque atendidos os pressu- postos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MÉRITO Da Legitimidade Passiva Ad Causam do Sindicato Homologador da Rescisão Contratual e da Comissão de Conciliação Prévia O reclamante persiste no propósito de manter o Sindicato e a Comissão de Conciliação Prévia na condição de parte integrante do polo passivo da demanda. Afirma que as referidas entidades atuaram em coluio com a parte adversa para a celebração do acordo extrajudicial por ato ilícito, devendo, portanto, responder pelo pagamento da indenização por danos morais e demais verbas trabalhistas pleiteadas, de forma solidária, juntamente com a empregadora. Em reforço à sua tese, aduz que, no caso dos autos, a legitimidade das partes decorre de efeitos conexos do contrato de trabalho. A pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide está subordinada à qualidade sob a qual os demandados intervieram no evento lesivo que desencadeou a pretensão deduzida na peça vestibular. No caso, o reclamante visa ao reconhecimento do direito à percepção de verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego que atesta ter estabelecido com a empresa Unidas. De modo que a ausência de pertinência subjetiva do Sindicato homologador e da CCP com a relação jurídica de natureza material deduzida pelo reclamante autoriza a exclusão das referidas entidades do polo 5 PROC. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022 passivo da demanda. Com efeito, a eventual existência de conluio entre as partes acionadas, para efetivação de conciliação fraudulenta, constitui controvérsia totalmente estranha à relação de emprego, e, portanto, não serve para amparar o pedido de reconhecimento da legitimidade passiva, como defende o recorrente. Aliás, convém assinalar que a aferição das condições da ação, entendidas no contexto da chamada teoria da asserção, não impede que o Estado-juiz, em cognição sumária, rejeite a concessão de tutela jurisdicional que entenda manifestamente despropositada, infundada e descabida, como no caso vertente, em que a parte defende a inclusão de entidade representativa de classe e de órgão administrativo, totalmente alheios à relação jurídica material discutida nos autos, no polo passivo da demanda. Frente a essas razões, é de se manter a declaração de ilegitimidade passiva ad causam quanto ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e Cargas no Estado da Paraíba e à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, pronunciada pelo Juízo sentenciante, porém, por outros fundamentos. Da Nulidade do Acordo Firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia O recorrente denuncia a adoção de conduta ilícita por parte da reclamada, consistente em condicionar o recebimento de verbas rescisórias à celebração de acordo fraudulento junto à Comissão de Conciliação Prévia. A recorrida nega a irregularidade apontada, afirmando, em contrapartida, que foram obedecidas todas as formalidades, e que o autor compareceu à CCP por livre e espontânea vontade, na tentativa de conciliar títulos rescisórios e indenização por danos morais e materiais. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, verifica-se que, de acordo com o TRCT, a ruptura do contrato de trabalho se deu em 08.09.2013 (seq. 24, p. 3), considerando-se o aviso prévio trabalhado, e que o pagamento das verbas rescisórias, juntamente com a homologação pelo Sindicato da categoria do reclamante, ocorreu em 09.09.2013 (seq. 24, p. 3 e 6), portanto, em datas posteriores à celebração do Termo de Conciliação, firmado perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, em 03.09.2013 (seq. 27, p. 1). Logo, é de se concluir que a empresa demandada se 6 PROC. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022 utilizou da Comissão de Conciliação Prévia como uma instância homologadora, submetendo a rescisão de seu empregado à apreciação do órgão antes do pagamento das verbas rescisórias e sem que existisse ainda um conflito, no intuito de obter a quitação dos títulos constantes no Termo de Demanda (adicional noturno mais reflexos, indenização por danos morais e materiais, domingos e feriados trabalhados, horas extras normais e fictas com os respectivos reflexos, multa convencional), bem como de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho (seq. 27, p. 1-2). Referida circunstância é o quanto basta para comprovar a intenção da empresa de burlar a real finalidade das Comissões de Conciliação Prévia, denunciada pelo reclamante. A propósito, diante da constatação de diversas fraudes no âmbito de algumas Comissões de Conciliação Prévia, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 329/2002, estabelecendo procedimentos para a instalação e o funcionamento dessas comissões, fazendo constar no art. 3º do referido Diploma, os seguintes termos: A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, não se admitindo a utilização da Comissão de Conciliação Prévia como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual. Parágrafo único. A competência para prestar assistência ao trabalhador na rescisão contratual é do sindicato da categoria e da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 477 da CLT. Portanto, ao recorrer à Comissão de Conciliação Prévia, não para dirimir lide, mas sim para obter a irrestrita e geral quitação do contrato de trabalho, o empregador acabou desvirtuando a própria natureza da CCP, preconizada no art. 625-A da CLT e no art. 3º da Portaria n. 329/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, que é de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Além disso, tem-se por configurado, paralelamente, o vício de vontade denunciado pelo autor, tendo em vista que o procedimento foi imposto como condição para a liberação dos haveres trabalhistas. Nesse contexto, é indubitável que o artifício utilizado pela empregadora, por meio da Comissão de Conciliação Prévia, com a finalidade de lesar seu empregado, não encontra albergue no art. da CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados mediante evidente fraude aos preceitos trabalhistas. 7 PROC. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022 Sendo assim, declara-se nulo de pleno direito o Termo de Conciliação firmado pela empresa reclamada e o reclamante perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, nos termos do art. da CLT, por objetivar a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas de forma fraudulenta, valendo, apenas, para efeito de dedução dos valores eventualmente conferidos ao reclamante. Ademais, tendo em vista a peculiaridade fática retratada nos autos, não se divisa a aplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC à espécie, uma vez que as questões trazidas a descortino demandam a análise exauriente de fatos e provas, sobretudo em relação aos pedidos de indenização material e de reintegração em função compatível com as reais condições física e psicológica do reclamante, tendo em vista que o laudo pericial apontou a necessidade de tratamento adequado para aproveitamento do trabalhador. Além disso, o Juízo sentenciante resolveu apenas questão incidental no processo, concernente ao reconhecimento da validade do acordo perpetrado junto à Comissão de Conciliação, nada decidindo acerca das verbas trabalhistas e do pedido de reintegração. Destarte, considerando que a causa não versa exclusivamente sobre questão de direito e, ainda, que não se encontra madura para julgamento, declara-se a nulidade processual, a partir da sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para análise e decisão do mérito, como se entender de direito, para fins de evitar supressão instância. Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar nulo de pleno direito o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, nos termos do art. da CLT, e, considerando a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, pronunciar a nulidade processual, a partir da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para análise e decisão do mérito, como se entender de direito. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMA- DA - UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. A recorrida pugna pela declaração de improcedência dos pedidos formulados na inicial, em virtude da declaração de validade do Termo de Conciliação, e, via de consequência, pela condenação do reclamante em multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. 8 PROC. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022 Ante o desfecho do Recurso Ordinário do reclamante, resta prejudicada a análise das razões recursais da reclamada. ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para declarar nulo de pleno direito o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, nos termos do art. da CLT, e, considerando a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, pronunciar a nulidade processual, a partir da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para análise e decisão do mérito, como se entender de direito, e JULGAR PREJUDICADO o RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA, Unidas Transporte e Turismo Ltda. → assinado eletronicamente ← FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA Desembargador Relator MC
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