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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição : AP 0090700-74.2013.5.13.0003 0090700-74.2013.5.13.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
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Ementa

PENHORA SOBRE PENHORA. VÍCIO NA PENHORA.

A alegação de vício na penhora, relativa à ausência das características do imóvel, deve ser feita no Juízo onde aconteceu a constrição judicial e não naquele que determinou a penhora sobre a penhora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Deverão incidir os juros e multa nos cálculos das parcelas previdenciárias, decorrentes do inadimplemento das verbas trabalhistas, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96, a partir da data da prestação de serviço. Agravo de Petição a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639962828/agravo-de-peticao-ap-907007420135130003-0090700-7420135130003