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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO PROC. NU: 0090700-74.2013.5.13.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: IMA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGRAVADOS: JORGE SEVERINO DA SILVA E UNIÃO FEDERAL - INSS E M E N T A: PENHORA SOBRE PENHORA. VÍCIO NA PENHORA. A alegação de vício na penhora, relativa à ausência das características do imóvel, deve ser feita no Juízo onde aconteceu a constrição judicial e não naquele que determinou a penhora sobre a penhora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Deverão incidir os juros e multa nos cálculos das parcelas previdenciárias, decorrentes do inadimplemento das verbas trabalhistas, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96, a partir da data da prestação de serviço. Agravo de Petição a que se nega provimento. Vistos, etc. Agravo de Petição interposto por IMA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., por não se conformar com a decisão do seq. 130, que rejeitou os embargos à execução que opôs em face de JORGE SEVERINO DA SILVA Em seu Apelo (seq. 173), a agravante sustenta que não devem ser aplicados juros e multa às contribuições previdenciárias, sob o argumento de que o fato gerador somente ocorre com a decisão jurisdicional autorizadora do levantamento da quantia depositada/paga judicialmente pela empresa. Alega, também, que o bem penhorado foi avaliado aquém do valor de mercado e que, no auto de penhora não constou as características do imóvel penhorado. Acrescenta ainda que o bem penhorado não segue a gradação legal. Requer a substituição da penhora por bem móvel, veículo de sua propriedade. Pede, além disso, que seja determinada a baixa das restrições de circulação dos veículos de 2 PROC. NU.: 0090700-74.2013.5.13.0003 propriedade da executada (RENAJUD) em função do Juízo se encontrar totalmente garantido pela penhora. Requer, ao final, que a execução se processe de forma menos gravosa para o executado. Pugna pelo provimento do Apelo. Contraminuta apresentada pelo autor (seq. 179). O MPT, em promoção/intervenção de seq. 184 deixa de emitir parecer circunstanciado, por entender inexistir interesse público primário na espécie. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição, eis que interposto a tempo e a modo. MÉRITO Alega a reclamada inicialmente que não devem incidir juros e multa sobre as contribuições previdenciárias. Sem razão. Observa-se dos cálculos previdenciários (seq. 108) que não houve, na conta, inclusão de juros e multa. E, ainda que tivesse ocorrido esta inclusão, não assistiria razão à agravante. A matéria não comporta maiores discussões após a edição, por esta Corte, da Súmula de nº 14, cujo teor segue: 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61. Assim sendo, o fato gerador da contribuição dos empregados para a seguridade social é determinado, materializado, pela prestação de serviço e situado, quanto ao tempo, no mês em que foi prestado. Portanto, desde que se torne devida a verba de natureza remuneratória, já ocorre o fato gerador das 3 PROC. NU.: 0090700-74.2013.5.13.0003 contribuições previdenciárias, se aperfeiçoando a obrigação tributária, independente de ser efetivamente paga ou não. Dessa forma, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os juros nos cálculos previdenciários correlatos, nos termos do art. 35, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/96, a partir da data da prestação de serviço. Por consequência, a constituição em mora nasce no momento em que se torna devida a remuneração pela prestação dos serviços, ainda que não pagos os salários ou demais consectários legais, pois a sua exigibilidade ocorre a partir do momento em que deveria ter ocorrido o pagamento, à época. Insurge-se ainda, a ré, contra a constrição ocorrida sobre um bem imóvel de propriedade do agravado. Afirma que o bem penhorado foi avaliado aquém do valor de mercado e que, no auto de penhora não constou as características do imóvel. Esse questionamento cai por terra, visto que ocorreu, nestes autos, a penhora sobre penhora já existente sobre o imóvel questionado, nos autos do Processo 151700-43.2012.5.13.0025, (seq. 152). Assim, não cabe nestes autos discutir o valor da avaliação do bem imóvel, nem tampouco qualquer irregularidade do auto de penhora. Essa discussão está adstrita aos autos onde aconteceu a constrição judicial. Pede ainda, a agravante, a substituição da penhora do imóvel por bem móvel de sua propriedade. Alega que não foi observada a gradação do artigo 655 do CPC, já que ofereceu bem móvel (veículo) para garantir a dívida. Ora, o veículo que a agravante oferece para penhora (CAMINHÃO MERCEDEZ BENZ/L 1620 PLACA KMA - 8147) e garantia da execução encontra-se alienado fiduciariamente (seq. 135). A executada é mera possuidora. Além disso, como bem disse o Juízo de primeiro grau na decisão agravada: “No presente feito foram realizadas pesquisas via BACENJUD e RENAJUD, não sendo penhorados veículos porque todos os encontrados já possuíam gravame judicial. Na verdade, no Processo do Trabalho, os imóveis precedem aos veículos na ordem de preferência de penhora pois, conforme comando do art. 889 da CLT, aplicável a Lei de Execução Fiscal, que em seu art. 11 elenca os imóveis no item IV e os veículos, apenas, no item VI.” Sem fundamento, portanto, esse aspecto da insurgência. Por fim, requer a agravante a baixa das restrições de circulação dos veículos de propriedade da executada, para que continuem circulando e gerando recursos para a empresa. 4 PROC. NU.: 0090700-74.2013.5.13.0003 Ocorre porém, que inexistiu qualquer penhora ou restrição de circulação de veículo da agravante nos presentes autos, visto que a pesquisa no RENAJUD restou infrutífera (seq. 119 e 121). Mantém-se pois, o julgado agravado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. ACORDA A COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. João Pessoa, 18 de agosto de 2015 HERMINEGILDA LEITE MACHADO Juíza Convocada - Relatora GDAM/TH/HM (csm)
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