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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petiç: AI 0020100-10.2009.5.13.0022 0020100-10.2009.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

08/09/2015

Julgamento

1 de Setembro de 2015
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO IMEDIATO.

In casu, decisão denegatória de aplicação de multa (astreintes) que concedeu prazo para cumprimento da obrigação de fazer, apesar de ser interlocutória, tem caráter decisório, sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 897, alínea “a”, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639964451/agravo-de-instrumento-em-agravo-de-petic-ai-201001020095130022-0020100-1020095130022