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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
08/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ACÓRDÃO PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MÁRCIA MARIA DA SILVA RECORRIDOS: MSC CROCIERE S/A E MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E M E N T A: CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS. NAVIO ESTRANGEIRO. LEGISLAÇÃO PÁTRIA. Em se tratando de contratação e prestação de serviços ocorrida em terras brasileiras, o contrato há de ser regido pela lei brasileira, independentemente de a empregadora pertencer a bandeira estrangeira. Reforma da sentença. Vínculo empregatício reconhecido enquanto a prestação de serviços ocorreu em águas brasileiras. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário oriundo da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto contra a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista em que são litigantes MÁRCIA MARIA DA SILVA, reclamante, e MSC CROCIERE S/A e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA , reclamadas. O Juízo de primeiro grau (seq. 193) rejeitou as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva e julgou improcedente os pedidos elencados na ação. Custas pelo reclamante, no valor de r$ 4.000,00, porém dispensadas. A reclamante interpõe recurso ordinário (seq. 199), pugnando pela reforma da sentença a quo, com aplicação da legislação brasileira ao caso. Informa que seu recrutamento, treinamento e contratação ocorreram em solo brasileiro, bem com que parte da prestação de serviços se deu no Brasil nos dois meses iniciais, com posterior remoção para o estrangeiro. Logo, tratando-se de empregado contratado no Brasil, e que desenvolveu parte de seu contrato neste país, deve ser aplicada a legislação mais favorável, na forma da Lei 7.064/1982, com redação dada pela Lei 11.962/2009. Cita decisões deste TRT e da Corte súpera do 2 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 trabalho em abono ao seu direito. Pede o provimento do recurso e a reforma da decisão de primeiro grau. Contrarrazões (seq. 213) Não houve emissão de parecer circunstanciado pelo Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO Da legislação aplicável / norma mais favorável Pretende o reclamante, que seja aplicado ao contrato de trabalho havido entre as partes, a legislação brasileira, tendo em vista que foi no Brasil que a empregada foi recrutada, treinada e contratada, bem como, a maior parte da prestação de serviços se deu nas águas brasileiras. Informa que foi contratado em Salvador – BA. Cumpre ressaltar que a doutrina aponta quatro regras fundamentais sobre a extensão do território brasileiro: a) embarcações e aeronaves públicas brasileiras ou a serviço do poder público: aplica-se sempre a lei brasileira, onde quer que se encontrem. b) embarcações e aeronaves privadas brasileiras: aplica-se a lei brasileira se estão no território nacional ou em alto mar (observa- se aqui o princípio do pavilhão ou da bandeira); c) embarcações e aeronaves privadas estrangeiras: só se aplica a lei brasileira se estiverem em território brasileiro. 3 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 d) embarcações e aeronaves públicas estrangeiras ou a serviço do poder público estrangeiro: não se aplica a lei brasileira. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante, fora contratado por navio estrangeiro, através de empresa diversa, embora a embarcação se encontrasse em território nacional, bem como parte dos serviços foram prestados em águas territoriais nacionais, atraindo, pois, a aplicabilidade da lei brasileira. Sabe-se que é o princípio da norma mais favorável que direciona o conflito de direito internacional privado, na forma do art. , II, da Lei 7.064/1982. Registre-se, que a Súmula 207/TST foi cancelada. Sobre a matéria, transcrevo aresto da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi: TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO PRÉ- CONTRATADO NO BRASIL. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1- O princípio do centro de gravidade, ou como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao Juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2 – Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, précontratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira. MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLTA – AFUNDADA CONTROVÉRSIA. Não se conhece do Recurso de Revista que não logra demonstrar divergência jurisprudencial específica e não aponta violação legal ou contrariedade a súmula. Recurso de Revista não conhecido. (TST – 8ª Turma – ED-RR – 12700-42.2006.5.02.0446 – Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – data do julgamento: 06.05.2009). 4 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 Importante ressaltar, também, que a empregada foi arregimentada, contratada e treinada no Brasil, pelo que, para os efeitos pré- contratuais, devem serem levados em consideração esses acertos condicionais para a celebração do pacto laboral, nos termos do art. 435 do CC. Transcrevo a seguir, julgado a respeito da matéria: CONTRATO DE TRABALHO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXTERIOR – CARÁTER TRANSITÓRIO – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – APLICABILIDADE – "Trabalho prestado no exterior em caráter transitório. Aplicação da legislação brasileira. A aplicação da Súmula nº 207 do col. TST fica condicionada aos casos em que a contratação do trabalhador se deu no Brasil e a prestação dos serviços ocorreu, durante todo o pacto laboral, em terras estrangeiras. Sendo o reclamante contratado no Brasil, por empresa multinacional, prestando serviços no exterior em caráter meramente transitório, durante um curto lapso de tempo, a norma aplicável ao contrato de trabalho é a brasileira." (TRT 3ª R. – RO 807/2010-037-03-00.2 – T. Rec. de Juiz de Fora – Rel. Juiz Conv. Rogério Valle Ferreira – DJe 09.12.2010) Com efeito, não restam dúvidas de que a reclamante foi recrutada e iniciou sua prestação de serviços no território nacional; a própria demandada MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, confirma tal situação em sua contestação, seq. 09, pág. 09: A reclamante iniciou o seu contrato em porto nacional, efetuando parte da temporada nacional de cruzeiro, sendo desembarcado em porto internacional, face ao término de seu contrato, incidindo ao presente caso, indubitavelmente, a legislação internacional, consoante acima minuciosamente exposto. Na verdade, a matéria há de ser dirimida à luz da Lei 7.064/1982, cujo teor dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, ou seja, no caso dos autos, o reclamante foi contratado no Brasil, para prestar serviços à empresa MSC CROCIERE S/A em 5 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 águas territoriais nacionais, bem como, no exterior. Este Regional já se debruçou sobre matéria semelhante, onde a mesma empresa conflita com seus empregados, e esta Corte reconhece a aplicabilidade da lei nacional pátria aos casos, a exemplo dos processos 0130321- 42.2013.5.13.0015, da relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; 0130333-56.2013.5.13.0015, da relatoria do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva; 0130310-13.2013.5.13.0015, da relatoria do Desembargador Edvaldo de Andrade; e 0130660-98.2013.5.13.0015, da relatoria da Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga. Peço vênia, para, aqui, transcrever ementa do processo 0130660-98.2013.5.13.0015, da relatoria da Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, 1ª Turma, 13ª Região: LABOR EM NAVIO. RECRUTAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Além de o autor haver sido recrutado em território nacional para trabalhar para as demandadas, aqui realizando os exames admissionais e curso preparatório, o que atrai a incidência do art. 435 do Código Civil, a prestação de serviços ocorreu em águas territoriais nacionais, como reconhecido pelas demandadas, situação que atrai a aplicação da legislação brasileira, já que a embarcação tinha natureza civil. Recurso autoral parcialmente provido. Ante essas considerações, a sentença há de ser reformada, para que seja aplicada ao caso concreto, a lei brasileira. No caso, os autos encontram-se prontos para a análise dos demais pontos, bem como, para julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. Passemos à sua análise. Do vínculo de emprego. Fato incontroverso nos autos, a relação de emprego 6 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 desenvolvida pela reclamante e a empresa MSC CROCIERE S/A, inclusive em sede de contestação, seq. 19, pág. 03: A reclamante manteve contrato a prazo determinado com a MSC Crociere, proprietária das embarcações, informação que admitiu, expressamente, a este MM. Juízo, trabalhando na embarcação MSC Fantasia. Por outro lado, há provas que a relação de emprego ocorreu entre 15/01/2013 e 07/10/2013, seq. 52, pág. 01, sem registro em CTPS. Dessarte, devida a realização do registro na CTPS da traba- lhadora, como início e término do contrato de trabalho nas datas mencionadas, no pra- zo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitados a 30 dias, sem prejuízo da realização do registro pela Vara do Trabalho, após trinta dias. Do pedido de responsabilidade solidária da reclamadas A reclamante pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas, porque sua empregadora, MSC CROCIERE S/A, dirigiu e remunerou seus serviços, na forma do art. 2º da CLT. Por outro lado, a demandada MSC CRUZEIROS é sócia da primeira promovida, formando grupo econômico, seq. 01, pág. 09. A empresa contratante, MSC CROCIERE S/A é sócia- proprietária da reclamada MCS CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., está com sede no Brasil, sendo considerada, pois, como sua agência ou filial, o que atrai a incidência do § 2º do art. 651 da CLT. Na verdade, integram as reclamadas o mesmo grupo econômico, possuindo, ambas, o mesmo objetivo e finalidade, tendo a parceria, como princípio. Com efeito, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas. 7 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 Da natureza do contrato de trabalho Como já mencionado, a reclamada relata que fora contratada em 15/01/2013, para prestar serviços por tempo determinado, com extinção do avençado em 07/10/2013, seq. 52, pág. 01. Todavia, levando-se em conta que na forma que fora pactuado, a relação jurídica não observou os requisitos legais para a contratação por prazo determinado, art. 443 da CLT e Lei 9.601/98, entendo que a relação de emprego ocorreu na forma comum, ou seja, por tempo indeterminado, devendo as reclamadas ser responsabilizadas pelos efeitos do vínculo jurídico sem ressalva. DOS TÍTULOS Adicional de Insalubridade. Devido o adicional de insalubridade requerido pela reclamante, a teor da conclusão da perícia de seq. 151, pág. 08: De acordo com as observações feitas quanto ao contrato de trabalho e descrição das atividades da reclamante na função de “Hotel Cleaner” ou “Limpador de hotel”, catalogando as tarefas realizadas por essa categoria profissional, analisando a proximidade e o contato com o risco biológico presente na coleta de lixo lavagem e limpeza desses sanitários contendo dejetos humanos como fezes, urinas e secreções, conclui-se que a reclamante a Sra. MÁRCIA MARIA DA SILVA exerceu uma atividade INSALUBRE, pois deve-se considerar a similaridade dos riscos presentes no local de trabalho inspecionado e nas tarefas, caso dos sanitários e sua limpeza, com os riscos encontrados na coleta de lixo urbano e domiciliar conjuntamente e ainda banheiros públicos, contidos no navio em que ela trabalhava. As atividades realizadas pela reclamante são amparadas pelo dispositivo legal contido na Lei Nº. 6.514 de 22 de Dezembro de 1977, Portaria Nº. 3.214 de 08 de Junho de 1978, NR – 15 ATIVIDADES E 8 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO – 14. À reclamante é devido o Adicional de Insalubridade de Grau Médio entendido como vinte por cento (20%) do valor de referência legal. Logo, faz jus a reclamante, ao adicional de insalubridade, em grau médio, no decorrer de todo contrato de trabalho, ou seja, de 15/01/2013 a 07/10/2013, com os reflexos previstos na legislação trabalhista. Horas extras e seus reflexos . A autora afirma ter laborado, durante toda a prestação dos serviços, na jornada de 07hs às 19hs, dispondo de intervalo de 01h, sem qualquer dia de descanso, seq. 1, pág. 11. A jornada de labor descrita pela reclamante foi confirmada por sua testemunha, seq. 77, 03: que trabalhou no mesmo navio com a reclamante; que trabalhou como cleaner na área pública, e num período, no hospital; que trabalhava no mesmo horário da reclamante, das 07:00h às 19:00h, com uma hora de intervalo; (sic) Logo, levando-se ainda em consideração os efeitos da sú- mula 338 do TST, faz jus a trabalhadora, às horas extras apuradas no horário das 07hs às 19hs que ultrapassarem a jornada legal semanal de 44 horas, com adicional de 50% e os reflexos legais. Ausência de intervalo do art. 384 da CLT Tratando-se de empregada mulher, faz jus a reclamante, ao pagamento dos intervalos previstos no art. 384 da CLT, com os reflexos legais e adicional de 50%, porque não respeitado pela empregadora. Do repouso semanal remunerado, domingos e feriados 9 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 Por absoluto descumprimento da legislação trabalhista no particular, devem ser quitados em favor da promovente os RSR (repouso semanal remunerado) sonegados, bem como os domingos e os feriados laborados (em dobro), desde que previstos na legislação peculiar a matéria Aviso prévio indenizado. Como corolário lógico e legal da relação de emprego, faz jus a trabalhadora, aos títulos de aviso prévio indenizado, 30 dias; 13º salário proporcional e FGTS mais 40%, tudo em consonância com o interregno trabalhado. Da multa do 477, § 8º, da CLT Verbas rescisórias não pagas no prazo legal. Multa do 477, § 8º, da CLT devida. Da multa do art. 467 da CLT. No presente processo, instalou-se controvérsia acerca dos direitos aqui reconhecidos, assim, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Seguro-desemprego Faz jus, a obreira, à indenização pelo não recebimento das quotas do seguro-desemprego (03), na forma prevista na legislação vigente, porque o empregado não pode ser prejudicado no seu direito pela desídia do empregador. In casu, nem sequer houve registro em CTPS da trabalhadora. Dano existencial. A autora pugna pelo deferimento de dano existencial, porque 10 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 privada do lazer no decorrer da relação de emprego. Apesar de reconhecer como exaustiva a jornada desenvolvida pela trabalhadora, bem como que as reclamadas praticaram ilegalidade ao sonegar direito personalíssimo da trabalhadora, considero indevido pedido de reconhecimento de dano existencial. Explico. Os empregados, ao firmarem os contratos com as empresas que desenvolvem atividade de turismo oceânico, sabem que serão submetidos a horário desconfortável e rude. Em suma, não resta dúvida que a empregada, ao contratar com as reclamadas, sabia que prestaria labor nas condições já confirmadas, ou seja, não foi uma imposição empresarial no decorrer da prestação dos serviços, tampouco houve surpresa para a demandante, capaz de lhe causar o dano emocional aqui relatado. Assim, partindo da premissa que a trabalhadora sabia de sua condição como empregada de cruzeiro, não exergo o resultado apontado na peça de ingresso, no âmago da trabalhadora. Logo, indefiro o pedido no particular. Dos honorários advocatícios Clama a reclamante, pela condenação das reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios. No caso dos autos, é imposição o indeferimento da verba honorária, posto que, não se tem notícia nos autos, de que o recorrente está assistido por advogado do seu sindicato. Vejamos o que diz a Súmula 219 TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, 11 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985). Comungo do posicionamento de que, no âmbito da justiça do trabalho, os honorários advocatícios continuam restritivamente devidos, nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70 e na Súmula n. 219 do TST, que, aliás, os limita a 15% a condenação. O TST já se posicionou no entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o teor consubstanciado na Súmula n. 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula n. 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1. Eis o teor da Súmula 219 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - E cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não 12 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 derivem da relação de emprego. (grifo nosso) Com efeito, improcede o pleito. CONCLUSÃO Ante essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, reformando a sentença de 1º grau, para aplicar ao presente caso a lei brasileira, e consequentemente, julgar procedente em parte os pedidos da inicial, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes MÁRCIA MARIA DA SILVA e MSC CROCIERE S/A, determinando que a empresa proceda anotação do contrato na CTPS da autora, sob pena de multa, conforme disposto; e condenar solidariamente as reclamadas a pagarem os valores correspondente aos seguintes títulos: adicional de insalubridade, grau médio, horas extras, mais 50% e seus reflexos; intervalo do art. 384 da CLT, com adicional de 50% e reflexos; repouso semanal remunerado, domingos e feriados laborados; aviso prévio (30 dias); multa do 477, § 8º, da CLT e quotas do seguro-desemprego, tudo na forma da fundamentação. Custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor arbitrado para este fim, pelas reclamadas. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei. ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para, reformando a sentença de 1º grau, aplicar ao presente caso a lei brasileira, e consequentemente, julgar procedente em parte os pedidos da inicial, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes MARCIA MARIA DA SILVA e MSC CROCIERE S/A, determinando que a empresa proceda anotação do contrato na CTPS da autora, sob pena de multa, conforme disposto; e condenar solidariamente as reclamadas a pagarem os valores correspondente aos seguintes títulos: adicional de insalubridade, grau médio, horas extras, mais 50% e seus reflexos; intervalo do art. 384 da CLT, com adicional de 50% e reflexos; repouso semanal remunerado, domingos e 13 PROC. N.U.: 0138700-62.2014.5.13.0006 feriados laborados; aviso prévio (30 dias); multa do 477, § 8º, da CLT e quotas do seguro-desemprego, tudo na forma da fundamentação. Custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor arbitrado para este fim, pelas reclamadas. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei. (datado e assinado eletronicamente) PAULO MAIA FILHO Desembargador Relator GDES/GDPM.LF ima03.03.16*****
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640073873/recurso-ordinario-ro-1387006220145130006-0138700-6220145130006/inteiro-teor-640073885

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