Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO 0130619-33.2015.5.13.0025 0130619-33.2015.5.13.0025

Hipótese em que ficou comprovado que a empresa demandada se utilizou de Comissão de Conciliação Prévia como instância homologadora, submetendo à apreciação desse órgão a rescisão do contrato de trabalho, antes do pagamento das verbas rescisórias e sem que existisse ainda um conflito, no intuito de obter a quitação dos títulos constantes no Termo de Demanda, bem como de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Configurado, paralelamente, o vício de vontade, tendo em vista que o referido procedimento foi imposto ao reclamante como condição para a liberação dos haveres trabalhistas. Indubitável, nesse contexto, que o artifício utilizado pela empregadora fere o princípio do art. 9º da CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados mediante evidente fraude aos preceitos trabalhistas. Recurso autoral parcialmente provido.