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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
27/05/2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
2ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0130619-33.2015.5.13.0025 (RO)

RECORRENTES: FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA.

RECORRIDOS: FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA., SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA e ANTONIO DE PÁDUA DANTAS DINIZ

RELATOR: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

EMENTA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. UTILIZAÇÃO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-A DA CLT E DO ART. 3º DA PORTARIA N. 329/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AO ART. DA CLT. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. Hipótese em que ficou comprovado que a empresa demandada se utilizou de Comissão de Conciliação Prévia como instância homologadora, submetendo à apreciação desse órgão a rescisão do contrato de trabalho, antes do pagamento das verbas rescisórias e sem que existisse ainda um conflito, no intuito de obter a quitação dos títulos constantes no Termo de Demanda, bem como de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Configurado, paralelamente, o vício de vontade, tendo em vista que o referido procedimento foi imposto ao reclamante como condição para a liberação dos haveres trabalhistas. Indubitável, nesse contexto, que o artifício utilizado pela empregadora fere o princípio do art. da CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados mediante evidente fraude aos preceitos trabalhistas. Recurso autoral parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário, oriundo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em face de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA. e OUTROS 2.

O Juízo de origem rejeitou as preliminares arguidas pelo SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO de PASSAGEIROS e CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA e ANTONIO DE PÁDUA DANTAS DINIZ; declarou a prescrição da pretensão relativa ao período anterior a 24.04.2010; e julgou improcedentes os pedidos relativos ao período remanescente, considerando que todos os títulos postulados nesta ação foram objeto de conciliação e quitação perante a Comissão de Conciliação Prévia. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, condenando-o em custas processuais de R$ 16.000,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 800.000,00, dispensando o pagamento.

O reclamante interpôs recurso ordinário, suscitando a nulidade do processo a partir da instrução processual, por cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento de que o Juiz dispensou a produção da prova testemunhal e outras provas, antes do encerramento da instrução processual, conforme protestos consignados na ata reproduzida no evento ID 159c567. No mérito, denuncia, em síntese, a invalidade do acordo extrajudicial firmado junto a CCP, que se revela contraditório quanto à quitação conferida. Alega que a sentença está fundamentada em premissa equivocada, que não considerou a causa de pedir e a tese jurídica sustentadas na petição inicial, nem tampouco as principais provas contidas nos autos, as quais demonstram: 1 - ilicitude do acordo firmado perante a CCP, em afronta ao art. 5º, II, CF, arts. 166, IV, V e VI, e 104, do CCB; 2 - fraude, por envolver títulos trabalhistas - tais como: horas intrajornadas e multa de convenção coletiva -, que fogem a sua compreensão, na condição de homem comum, e sem a elaboração da respectiva memória de cálculos (violação à Portaria 329/2002, MTE), tudo isso sem a presença de advogado; 3 - não ter sido observada a natureza jurídica das verbas negociadas, para efeitos de recolhimento das parcelas previdenciárias, em afronta ao § 6º do art. 43 da Lei nº 8.212/91; 4 - valor irrisório, em que pese ter ele trabalhado mais de quatro anos; 5 - ausência de causa de pedir. Denuncia a reiteração dessa prática ilícita por parte da demandada com a participação do Sindicato dos trabalhadores e da CCP, conforme já constatado em processos similares. Menciona a confissão do preposto do referido Sindicato no Proc. 0004-2014-003, reconhecendo que, após dispensados, os trabalhadores só recebem as verbas rescisórias se antes tiverem passado pela CCP e ali celebrarem acordo de horas extras e demais títulos. Entende fazer jus a uma indenização por danos morais, fundada nos transtornos decorrentes dessa prática ilícita da demandada, em violação aos arts. 5º, incisos V e X, 170 e 193 da CF, arts. 422 e 944 do CC (preceitos da probidade, boa fé e função social contratual), art. 203 do CP(crime contra a organização do trabalho). Pugna pelo envio de peças ao MPT, conforme art. 40 do CPP. Requer provimento.

A reclamada apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422 do TST. Na sequência, interpôs recurso adesivo, requerendo a condenação do reclamante em multa por litigância de má-fé, em virtude de ter alterado a verdade dos fatos para se locupletar indevidamente de numerários da empresa, bem com em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00.

O SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA também apresentou contrarrazões ao recurso do reclamante, também o fazendo este com relação ao recurso adesivo.

A espécie não exige a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 422 DO TST (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA)

A reclamada entende que há óbice ao conhecimento do recurso do reclamante, afirmando que este não apresentou impugnação específica aos termos da sentença.

A prefacial não deve ser acolhida.

De acordo com o que consta resumidamente no relatório, constata-se que o reclamante abordou e discutiu, de forma substanciosa, os termos da sentença, indicando os motivos que reputa existentes para reforma da sentença, de maneira que restou cumprido o requisito da Súmula n. 422 do TST, quanto à necessidade de impugnação específica da decisão objeto de recurso.

Nesses termos, rejeito a preliminar e conheço do Recurso Ordinário, porque atendidas as condições legais de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO

O recorrente sustenta que foi prejudicado no seu direito de defesa sob o argumento de que o Juiz dispensou a produção da prova testemunhal e outras provas, antes do encerramento da instrução processual, mesmo em face dos protestos consignados na ata reproduzida no evento ID 159c567. Por essa razão, busca a declaração de nulidade do processo a partir da instrução processual.

A teor do disposto nos artigos 370 e respectivo parágrafo único do CPC, cabe ao "juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", a quem também compete indeferir "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Na hipótese, depois de ouvir o reclamante e o preposto , o Juízo de origem considerou desnecessária a produção de outras provas consignando que "o feito encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento".

Portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, ante a estrita subsunção do caso ao princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do Código de Processo Civil.

Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa arguida pelo reclamante.

MÉRITO

Ressalvados os aspectos específicos referentes ao período e duração do contrato de trabalho, a situação ora analisada é rigorosamente igual àquela com que me deparei, na qualidade de relator, no Proc. Nº 0004400-18.2014.5.13.0022, em que decretei a nulidade do acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia.

No mesmo sentido, é o posicionamento deste Colegiado, conforme arestos a seguir transcritos.

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. EFEITOS. Como qualquer negócio jurídico, é possível a desconstituição do teor da transação extrajudicial firmada perante a CCP Comissão de Conciliação Prévia, quando há evidências que apontam que o ajuste é fraudulento. Nessa trilha, não se pode dar validade ao acordo extrajudicial, ante a verificação de que, antes mesmo da homologação rescisória pelo sindicato, a CCP entra em campo, de sorte que o sindicato dos empregados somente ratifica a ruptura de um liame previamente aprovada pelas garras da CCP. Em outras palavras, o sindicato se esquiva de realizar o procedimento homologatório, enquanto não houver a chancela da CCP. O propósito do invertido e pervertido procedimento é notório, visando a impedir questionamento judicial das verbas fraudulentamente transigidas, pois, escudando-se na literalidade da CLT, art. 625-E, parágrafo único, a assinatura de um ajuste na CCP, efetivamente, lava mais branco, na medida em que a quitação ali passada tem eficácia liberatória geral. A transgressão revela uma horripilante subserviência do sindicato, além de uma covarde e dolosa omissão frente a seus misteres, porquanto lhe cabia, em caso de discordância quanto aos valores e/ou títulos relativos ao fim do contrato, imediatamente consignar protestos e ressalvas no próprio termo de quitação, e não servir de cavalete para a CCP. Sendo certo que os fraudadores da legislação trabalhista ( Código Penal, art. 203) não passam atestado nem recibo de sua conduta criminosa, é do panorama fático que exsurge cristalino o ardil orquestrado pelo sindicato profissional e a categoria econômica. E nem se argumente que a parte patronal não tinha conhecimento das simulações enredadas, pois participa da citada comissão, subsidia sua existência, mediante o pagamento de taxas administrativas, além de ser a parte notoriamente beneficiada pelas fraudes. Incidência, na espécie, da lição oriunda do Direito Penal, que vem sendo assimilada por moderna vertente doutrinária trabalhista, denominada de teoria da cegueira deliberada (síndrome do avestruz), segundo a qual um determinado agente simula não perceber o que se passa em seu entorno, ou aparenta uma surpresa pouco crível, consideradas as vantagens que aufere com seu intencional estado de ignorância sobre uma situação suspeita. Noutra vertente, em face do princípio da proteção, faz-se imperioso que esta Justiça Especializada assimile os novéis institutos estampados no Código Civil de 2002, notadamente, o da lesão ( CC, art. 157). Vale dizer, a abissal desproporção entre o valor pago ao reclamante perante a CCP e as parcelas requeridas nesta reclamatória é o quanto basta para autorizar a deflagração de discussão judicial acerca da ocorrência, ou não, da lesão, sendo possível ao julgador, até mesmo, inverter o ônus da prova quanto à anuência livre e desimpedida do trabalhador ao ajuste. Recurso obreiro, nesse ponto, provido. (Proc. nº 0059100-98.2014.5.13.0003 - Redator Desembargador Wolney De Macedo Cordeiro - Julgamento: 24.02.2015).

RECURSO DA EMPRESA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INVALIDADE. Hipótese em que o termo de conciliação extrajudicial firmado nos autos demonstra não só a violação ao art. 477, § 1º, da CLT, como também o desvirtuamento do instituto da transação extrajudicial, na medida em que apenas ao empregado foi dado abrir mão de direitos, sem nenhuma vantagem em troca, exceto receber os valores a que, indiscutivelmente, teria direito na homologação da rescisão. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. Restando comprovado no processo que o valor estremado na primeira instância, a título de indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perante as particularidades do caso concreto, não cabe majoração da condenação. (Proc. 0163500-09.2013.5.13.0001 - Relator desembargador Eduardo Sergio De Almeida - Julgamento: 24.02.2015 )

RECURSO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. A Súmula nº 381 do TST baseia-se na premissa de que os salários poderão ser pagos até o 5º dia útil do mês subsequente e que somente a partir desse momento sobre eles incidirão atualização monetária. Portanto, a expressão "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária" significa que no curso do contrato de trabalho só incidirá atualização monetária sobre as parcelas salariais se estas não forem pagas até o 5º dia útil. No entanto, em se tratando de parcelas decorrentes de sentença judicial, ou seja, parcelas que não foram pagas no curso do contrato de trabalho, observar-se-á a segunda parte da referida Súmula. RECURSO DO RECLAMANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. DANO MORAL. Constatando-se que houve tentativa de fraude aos direitos do trabalhador nos procedimentos relativos ao acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, resta caracterizada a afronta ao artigo , da CLT e a hipótese de dano moral, que deve ser compensado mediante a condenação da empresa reclamada ao pagamento de uma indenização. Recurso a que se dá provimento parcial.(Proc. 0138300-22.2013.5.13.0026 Relator Desembargador Edvaldo De Andrade Julgamento: 13.01.2015)

Feitas essas referências, passo a analisar o caso concreto.

Nulidade do Acordo Firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia

Nos termos das razões recursais resumidas no relatório, o recorrente denuncia a adoção de conduta ilícita por parte da reclamada, consistente em condicionar o recebimento de verbas rescisórias à celebração de acordo fraudulento junto à Comissão de Conciliação Prévia.

A recorrida nega a irregularidade apontada, afirmando, em contrapartida, que foram obedecidas todas as formalidades, e que o autor compareceu à CCP por livre e espontânea vontade, na tentativa de conciliar títulos rescisórios e indenização por danos morais e materiais.

Do cotejo dos documentos carreados aos autos, verifica-se que, de acordo com o TRCT, a ruptura do contrato de trabalho se deu em 07.08.2014 (Num. 0f6e3d3 - Pág. 1), considerando-se o aviso prévio trabalhado, e que o pagamento das verbas rescisórias, juntamente com a homologação pelo Sindicato da categoria do reclamante, ocorreu em 28.08.2014 (Num. c096435 - Pág. 2 e 3), portanto, em data posterior à celebração do Termo de Conciliação, firmado perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, 19.08.2014 (Num. 196827a - Pág. 1), cujo pagamento foi feito em 25.08.2014 (recibo Num. 196827a - Pág. 1).

Logo, é de se concluir que a empresa demandada se utilizou da Comissão de Conciliação Prévia como uma instância homologadora, submetendo a rescisão de seu empregado à apreciação do órgão antes do pagamento das verbas rescisórias e sem que existisse ainda um conflito, no intuito de obter a quitação dos títulos constantes no Termo de Demanda (adicional noturno mais reflexos, indenização por danos morais e materiais, domingos e feriados trabalhados, horas extras com os respectivos reflexos, intervalo intrajornada, multa convencional), Num. 196827a - Pág. 2.

Referida circunstância é o quanto basta para comprovar a intenção da empresa de burlar a real finalidade das Comissões de Conciliação Prévia, denunciada pelo reclamante.

A propósito, diante da constatação de diversas fraudes no âmbito de algumas Comissões de Conciliação Prévia, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 329/2002, estabelecendo procedimentos para a instalação e o funcionamento dessas comissões, fazendo constar no art. 3º do referido Diploma, os seguintes termos:

A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, não se admitindo a utilização da Comissão de Conciliação Prévia como órgão de assistência e

homologação de rescisão contratual.

Parágrafo único. A competência para prestar assistência ao trabalhador na rescisão contratual é do sindicato da categoria e

da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos

do art. 477 da CLT.

Portanto, ao recorrer à Comissão de Conciliação Prévia, não para dirimir lide, mas sim para obter a irrestrita e geral quitação do contrato de trabalho, o empregador acabou desvirtuando a própria natureza da CCP, preconizada no art. 625-A da CLT e no art. 3º da Portaria n. 329/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, que é de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Além disso, tem-se por configurado, paralelamente, o vício de vontade denunciado pelo autor, tendo em vista que o procedimento foi imposto como condição para a liberação dos haveres trabalhistas.

Nesse contexto, é indubitável que o artifício utilizado pela empregadora, por meio da Comissão de Conciliação Prévia, com a finalidade de lesar seu empregado, não encontra albergue no art. da CLT, que considera nulos de pleno direito os atos praticados mediante evidente fraude aos preceitos trabalhistas.

Sendo assim, declara-se nulo de pleno direito o Termo de Conciliação firmado pela empresa reclamada e o reclamante perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, nos termos do art. da CLT, por objetivar a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas de forma fraudulenta, valendo, apenas, para efeito de dedução dos valores eventualmente conferidos ao reclamante.

Ademais, tendo em vista a peculiaridade fática retratada nos autos, não se divisa a aplicabilidade do § 3º do art. 1.013 do CPC à espécie, uma vez que as questões trazidas a descortino demandam a análise exauriente de fatos e provas. Além disso, o Juízo sentenciante resolveu apenas questão incidental no processo, concernente ao reconhecimento da validade do acordo perpetrado junto à Comissão de Conciliação, nada decidindo acerca das verbas trabalhistas e do pedido de reintegração.

Destarte, considerando que a causa não versa exclusivamente sobre questão de direito e, ainda, que não se encontra madura para julgamento, declara-se a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para análise e decisão do mérito, como se entender de direito, para fins de evitar supressão instância.

Isto posto, dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar nulo de pleno direito o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, nos termos do art. da CLT, e, considerando a inaplicabilidade do § 3º do art. 1.013 do CPC, pronunciar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para análise e decisão do mérito, como se entender de direito.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA

A recorrida enaltece a sentença quanto à improcedência dos pedidos formulados na inicial e pugna pela condenação do reclamante em multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o desfecho do Recurso Ordinário do reclamante, resta prejudicada a análise das razões recursais da reclamada.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: rejeitar as preliminares de: não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, por descumprimento da Súmula 422 do TST, suscitada pela reclamada; e de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa arguida pelo reclamante, e no mérito: 1 - dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar nulo de pleno direito o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Transporte da Paraíba, nos termos do art. da CLT, e, considerando a inaplicabilidade do § 3º do art. 1.013 do CPC, pronunciar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para análise e decisão do mérito, como se entender de direito; 2 - julgar prejudicado o Recurso Adesivo da Reclamada.

Presentes à Sessão Ordinária de julgamento realizada em 24/05/2016, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Assinatura

ASSINADO ELETRONICAMENTE

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

Desembargador Relator

VOTOS

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