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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 0130473-56.2014.5.13.0015 0130473-56.2014.5.13.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
15/09/2016
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Ementa

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR PRESTADO PARCIALMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Tratando-se de empregado contratado no Brasil e transferido para trabalhar no Exterior, deve-lhe ser aplicada a lei mais favorável, segundo novo entendimento, na forma da Lei nº 7.064/1982, com redação dada pela Lei nº 11.962/2009, não sendo mais aplicado o Princípio da Lex Loci Executionis, diante do cancelamento da Súmula nº 207 do C. TST. Destaca-se, ainda, que, consoante o Princípio do Centro de Gravidade (Most Significant Relationship), os disciplinamentos do Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicados, excepcionalmente, quando, diante das peculiaridades do caso concreto, evidencia-se que a causa possui uma interação muito aparente com outro direito.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640166351/recurso-ordinario-ro-1304735620145130015-0130473-5620145130015

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