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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO 0000304-74.2016.5.13.0026 0000304-74.2016.5.13.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
25/11/2016
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Ementa

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. EXEGESE LITERAL E RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, consoante interpretação literal e restritiva do próprio dispositivo legal, é devida na estrita hipótese em que há atraso do empregador no pagamento das parcelas rescisórias devidas ao empregado. O fato gerador da multa é tão somente a inobservância dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias. Na presente lide, a recorrente efetuou o pagamento das referidas verbas dentro do prazo legalmente previsto, conforme se observa na documentação acostada aos autos. Com efeito, uma vez que a multa penaliza o empregador que incorre em mora no pagamento das referidas verbas, e por razões de disciplina judiciária e segurança jurídica, encampo o entendimento de que a restituição de descontos indevidos feitos no documento rescisório ou o pagamento de verbas rescisórias devidas e não contidas no TRCT, não são fatos ensejadores à aplicação da penalidade prevista na referida norma em apreço. Recurso ordinário patronal provido. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL OBREIRA NÃO VEROSSIMILHANTE. HORAS EXTRAS, SALÁRIO EXTRA FOLHA E DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DIREITOS PLEITEADOS INEXISTENTES. TESE OBREIRA DESPROVIDA DE AMPARO FÁTICO E PROBATÓRIO SUFICIENTES. A regra da distribuição do ônus probatório estabelece que ao reclamante cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, e à reclamada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I e II, do NCPC. Na hipótese ora ventilada, a reclamante não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório, acerca das horas extras, salário extra folha e descontos indevidos, nos termos exordiais, considerando que sua prova oral não se mostrou convincente, muito menos, verossimilhante nesse sentido. Desse modo, restou demonstrado nos autos, a inexistência dos direitos pleiteados na exordial, considerando que a tese obreira, em sua totalidade, restou desprovida de amparo fático e probatório suficientes que justifique o inconformismo recursal. Recurso ordinário obreiro não provido.
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