jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

25/11/2016
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000304-74.2016.5.13.0026 (RO)

RECORRENTE: JEANNIE CARLA DE OLIVEIRA SILVA, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA

RECORRIDO: JEANNIE CARLA DE OLIVEIRA SILVA, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA

RELATOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

EMENTA

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. EXEGESE LITERAL E RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, consoante interpretação literal e restritiva do próprio dispositivo legal, é devida na estrita hipótese em que há atraso do empregador no pagamento das parcelas rescisórias devidas ao empregado. O fato gerador da multa é tão somente a inobservância dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias. Na presente lide, a recorrente efetuou o pagamento das referidas verbas dentro do prazo legalmente previsto, conforme se observa na documentação acostada aos autos. Com efeito, uma vez que a multa penaliza o empregador que incorre em mora no pagamento das referidas verbas, e por razões de disciplina judiciária e segurança jurídica, encampo o entendimento de que a restituição de descontos indevidos feitos no documento rescisório ou o pagamento de verbas rescisórias devidas e não contidas no TRCT, não são fatos ensejadores à aplicação da penalidade prevista na referida norma em apreço. Recurso ordinário patronal provido.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL OBREIRA NÃO VEROSSIMILHANTE. HORAS EXTRAS, SALÁRIO EXTRA FOLHA E DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DIREITOS PLEITEADOS INEXISTENTES. TESE OBREIRA DESPROVIDA DE AMPARO FÁTICO E PROBATÓRIO SUFICIENTES. A regra da distribuição do ônus probatório estabelece que ao reclamante cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, e à reclamada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I e II, do NCPC. Na hipótese ora ventilada, a reclamante não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório, acerca das horas extras, salário extra folha e descontos indevidos, nos termos exordiais, considerando que sua prova oral não se mostrou convincente, muito menos, verossimilhante nesse sentido. Desse modo, restou demonstrado nos autos, a inexistência dos direitos pleiteados na exordial, considerando que a tese obreira, em sua totalidade, restou desprovida de amparo fático e probatório suficientes que justifique o inconformismo recursal. Recurso ordinário obreiro não provido.

RELATÓRIO

Recursos ordinários, patronal e obreiro, interpostos em ação trabalhista proveniente da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, em que são partes: JEANNIE CARLA DE OLIVEIRA SILVA, reclamante, e CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA, reclamada.

O Juízo sentenciante, em decisão líquida prolatada nestes autos (Num. b250398), declarou prescritas e extintas, sem resolução de mérito, as pretensões de caráter não declaratório anteriores a 01.03.11, considerando a prescrição quinquenal incidente.

Outrossim, no mérito, julgou procedente em parte os pleitos exordiais, somente para condenar a demandada a pagar à reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas no importe de R$ 60,45 a cargo da reclamada, calculadas sobre o importe de R$ 3.083,18, conforme planilha de cálculos anexa.

Irresignada, a parte demandada interpôs recurso ordinário (Num. 25d37ae), pugnando pela reforma da decisão a fim de que seja afastada da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, considerando que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, conforme comprovante de depósito acostado e argumentos lançados em sua peça recursal.

Depósito recursal recolhido (Num. 04aa6d6, p-1) e custas processuais pagas (Num. b368bd9).

A demandante também interpôs recurso ordinário (Num. bfcd781), requerendo: a) consideração e admissão do depoimento da sua segunda testemunha como prova de seus pleitos recursais, já que fora clara e objetiva em seus esclarecimentos; e b) reconhecimento de horas extras, salário extra folha e descontos indevidos, nos termos de sua peça recursal.

Contrarrazões pela reclamada (Num. b905b90).

Desnecessária a remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho em virtude do disposto no art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

1 ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários, patronal e obreiro, eis que aviados a tempo e modo.

2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1 MÉRITO

2.1.1 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Defende a recorrente que a referida multa não pode ser aplicada ao presente caso, haja vista que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, nos termos do art. 477, § 6º, b, da CLT, uma vez que não houve mora no pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão, conforme comprovante de crédito em conta da demandante, acostado aos autos (Num. 7543522).

Acrescenta que a existência de diferenças controvertidas, reconhecidas e deferidas na esfera judicial não pode gerar a multa em questão.

Alega que a empresa depositou o valor referente às verbas rescisórias, em 24.11.2015, portanto, dentro do prazo do art. 477, § 6º, b, da CLT, nos termos do comprovante acostado aos autos (Num. 7543522).

Defende não haver respaldo legal para a incidência da multa em apreço, quando o pagamento é efetuado dentro do prazo, mesmo que a homologação sindical seja feita posteriormente, fora do prazo, em 04.12.2015, quando fora assinado o TRCT, devendo-se considerar para a incidência ou não da multa em tela, a data do depósito das verbas rescisórias e não a data da homologação do TRCT.

Razão lhe assiste.

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, consoante interpretação literal e restritiva do próprio dispositivo legal, é devida na estrita hipótese em que há atraso do empregador no pagamento das parcelas rescisórias devidas ao empregado.

Desse modo o fato gerador da multa é tão somente a inobservância dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, para pagamento das verbas rescisórias.

Na presente lide, a recorrente efetuou o pagamento das referidas verbas dentro do prazo legalmente previsto, conforme se observa na documentação acostada pela demandada (Comprovante de crédito em conta da demandante, Num. 7543522).

A exegese literal do referido dispositivo legal elucida que o pagamento de diferenças rescisórias, após o decurso do prazo legal descrito, não enseja à aplicação da multa prevista, considerando que o escopo da lei, ao aplicar a penalidade, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, e não apenas o empregador que efetue o pagamento a menor ou incompleto dentro do prazo legal. Esse é o atual entendimento majoritário do TST, o qual adoto por razões de disciplina judiciária e segurança jurídica.

Desse modo, considerando que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, reformo a sentença, no particular, para determinar o afastamento da condenação no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

2.2 CONCLUSÃO

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

3 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

3.1 MÉRITO

3.1.1 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL OBREIRA NÃO VEROSSIMILHANTE. HORAS EXTRAS, SALÁRIO EXTRA FOLHA E DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DIREITOS PLEITEADOS INEXISTENTES. TESE OBREIRA DESPROVIDA DE AMPARO FÁTICO E PROBATÓRIO SUFICIENTES.

A demandante interpôs recurso ordinário, requerendo a consideração e admissão do depoimento da sua segunda testemunha como prova de seus pleitos recursais, já que fora clara e objetiva em seus esclarecimentos, bem como, o reconhecimento de horas extras, salário extra folha e descontos indevidos, nos termos de sua peça recursal.

Razão não lhe assiste.

Primeiramente, vale salientar que o contexto fático e probatório dos autos não se coaduna com qualquer das irresignações da reclamante, vejamos.

A regra da distribuição do ônus probatório estabelece que ao reclamante cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, e à reclamada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, I e II, do NCPC.

Na hipótese ora ventilada, a reclamante não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório, acerca das horas extras, salário extra folha e descontos indevidos, nos termos exordiais, considerando que sua prova oral não se mostrou convincente, muito menos, verossimilhante nesse sentido.

Desse modo, restou demonstrada nos autos, a inexistência dos direitos pleiteados na exordial, considerando que a tese obreira, em sua totalidade, restou desprovida de amparo fático e probatório suficientes a justificar o inconformismo recursal.

Vejamos os motivos de decidir do Juízo sentenciante (Num. b250398), posto que se revelaram subsistentes, elucidativos e relevantes ao deslinde da lide em apreço:

"A primeira testemunha apresentada pela reclamada foi declarada suspeita por este Juízo ante o apurado na ata de Num. 64Ad161. Assim, mantenho o indeferimento de sua oitiva feito em audiência.

Já a segunda testemunha apresentada pela parte autora mostrou-se extremamente apressada, respondendo, inclusive, uma pergunta crucial para a elucidação de questio juris exposta nos autos sem sequer ser perguntada, como se constata no Num. a0501d6 - Pág. 2, verbis:" (...) que sem ser perguntada, disse a testemunha que tinha de bater o ponto às 08h e que saía, batia e voltava para a reunião; (...) ".

Ora, tamanha pressa em declinar palavras favoráveis a parte reclamante, responsável pela sua presença nos autos, proferindo-as sem sequer ser perguntada especificamente, afasta per si a credibilidade do depoimento desta testemunha, não devendo este ser pesado para formação do convencimento deste Juízo.

Noutra linha de fundamentos, tenho que mesmo se não tivesse demonstrado esta testemunha a pressa narrada, seu depoimento também não seria digno de fé porque se mostrou contraditória com as próprias palavras da reclamante, pois, enquanto aquela asseverou"(...) que todos tinham de ficar para atender clientes; que enquanto tivesse clientes tinha de atendê-los; que a depoente chegou a sair vários dias às 21h; que a mesma coisa acontecia com a reclamante; que a média de saída, tanto da depoente como da reclamante era 18:30/19h; que raramente saía às 18h (...)"(Num. a0501d6 - Pág. 2/3), a autora disse"(...) que acontecia de registrar o ponto de saída e continuar um atendimento ao cliente; que isso não ocorria sempre mas era normal; que normalmente isso acontecia de quinta à sábado; que quando acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando saía da empresa por volta das 18h30min; (...) "(s3p2). Ou seja, enquanto a reclamante alegou sair por volta das 18h30 quando batia o ponto e voltava, e que isso só acontecia normalmente apenas três dias por semana, a testemunha declinou que saía a reclamante raramente do trabalho às das 18h, sendo rotineira a saída às 18h30/19h, assim como haver mourejo em diversos dias até ás 21h.

Estas contradições também afastaram deste Juízo a certeza quanto à veracidade das alegações da testemunha e da reclamante, fato este igualmente ensejador da desconsideração das declarações daquela como elemento probatório.

Pelo exposto, tenho que a reclamante não produziu prova oral válida.

[...]

Contudo, não há nos autos prova suficiente para afastar a credibilidade destes registros de ponto, tendo, por conseguinte, sucumbido a parte reclamante no seu ônus probatório.

Inexiste qualquer prova documental ou testemunhal válida para dar guarida à tese obreira.

Por seu turno, a testemunha apresentada pela empresa foi categórica ao confirmar a correção nas anotações de ponto, inclusive nos feirões, assim como o gozo de folga compensatória pelo labor nos mesmos.

Assim, como dito, não há nos autos prova documental ou testemunhal suficientes para afastar a validade dos registros juntados, tendo restado, por conseguinte, sem comprovação o labor extraordinário inadimplido da parte obreira (inclusive o relacionado aos feirões), ou mesmo nos repousos semanais remunerados sem a devida quitação, isto porque aqueles registros, quando cotejados com os relativos aos salários da banda autora, confirmam a correta quitação deste título.

Destarte, tendo sucumbido a parte reclamante face ao ônus probatório referente ao trabalho em sobrejornada e nos repousos semanais remunerados inadimplido, vale dizer, não apresentando aos autos qualquer prova de sua ocorrência, tenho o mesmo por inexistente e julgo improcedentes os pedidos concernentes.

Também alegou a obreira ter tido seu intervalo intrajornada mínimo maculado. Neste caso também seu o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, pois não há nos autos provas documental ou testemunhal válida para firmar sua tese. Ao contrário, a testemunha apresentada pela empresa comprovou ter gozado a autora em média de duas horas de intervalo intrajornada por dia. Assim, declaro ter sido gozado corretamente o intervalo intrajornada pela reclamante, eis porque improcedem os pleitos relacionados.

[...]

Sustentou a obreira perceber pagamento por fora de seus contracheques, assim como ter tido valores descontados indevidamente. Assim agindo, seu o ônus de provar o alegado (art. 818 da CLT). Contudo, deste não conseguiu se desvencilhar. Não há nos autos prova documental ou testemunhal válida para comprovar as alegações da autora.

Dessarte, declaro inexistirem pagamentos não registrados, assim como descontos indevidos, eis porque improcedem os pleitos indicados nas letras b, c e g dos pedidos da inicial.

Destaco, por oportuno, ter a testemunha apresentada pela empresa declinado que havia pagamento de comissões por uma terceira empresa, não pertencente ao grupo da reclamada, as quais teriam deixado de ser pagas ainda no ano de 2009 (Num. a0501d6 - Pág. 3). Ora, se assim era, não há falar em pagamento de comissões não registradas pela reclamada. Por outro lado, mesmo se estas tivessem existido, o fim de seu pagamento deu-se ainda no período atingido pela prescrição, razão pela qual nada mais haveria para discutir no particular."

No Direito Processual Pátrio reina o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador não está vinculado a qualquer hierarquia de provas, podendo formar o seu convencimento livremente, através da valoração dos elementos probatórios do processo, conforme lhe pareça mais verossimilhante, desde que fundamentando as suas razões de decidir.

O magistrado deve elaborar a sentença em consonância com a sua convicção, obviamente que de acordo com as provas carreadas aos autos, e desde que esteja devidamente fundamentada. É o caso dos presentes autos.

Além do que, pelo princípio da imediatidade ou da imediação, o Juiz da causa está obrigado ao contato direto com as partes e a sua prova testemunhal ou pericial, com a própria coisa litigiosa ou com terceiros, para que possa obter os elementos necessários ao esclarecimento da verdade real e dos autos, e, em consequência, decidir e justificar o seu livre convencimento.

O referido princípio tem como base legal de sua inserção no direito processual do trabalho o art. 820, da CLT.

O princípio da imediatidade é aplicável, com maior ênfase, no direito processual do trabalho, em razão da larga incidência da prova oral, de tal modo que o Juiz a quo, indubitavelmente, tem a percepção e sensibilidade de melhor valorar a prova oral colhida, considerando que procede direta e pessoalmente a colheita das provas.

Outrossim, faço as seguintes considerações e constatações que infirmam cabalmente a verossimilhança da tese obreira: a) o registro de jornada apresentado pela empresa não é uniforme; b) a reclamante trabalhou exclusivamente no setor de vendas diretas de fábrica da empresa (CTPS, Num. 3caf4ed e Aditivo Contratual nº 01/2008, Num. 54b0a7a), que logicamente não tem razão de participar de feirões, já que os descontos em tal setor já são previamente tabelados; c) não há que se falar em indenização a título de danos morais em razão de descontos indevidos, pois estes não restaram suficientemente comprovados; d) a segunda testemunha da autora não trabalhou no mesmo setor da reclamante, que não tinha escala de trabalho, por trabalhar sozinha no setor de venda direta de fábrica; e) a testemunha obreira informou que, dentre o suposto salário extra folha, recebia da empresa comissões em cima da venda de seguros, onde é cediço que a realidade fática não condiz com tal informação, considerando que a venda de seguros é feita por empresa especializada no ramo securitário; e e) a autora já recebera várias advertências disciplinares por inconsistências no registro de ponto em vários meses do pacto laboral.

Nesse contexto, é nítido não haver nos autos prova suficiente, quer seja oral ou documental, a escoltar a tese obreira.

Portanto, a reclamante não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório acerca da comprovação de horas extras laboradas e não pagas, salário extra folha e descontos indevidos, nos termos apresentados em sua exordial, não cumprindo, assim, a regra da distribuição do ônus da prova.

Dessarte, a tese obreira, em sua totalidade, resta desprovida de amparo fático e probatório suficiente que justifique o inconformismo recursal.

Adotam-se, na presente hipótese, os motivos de decidir delineados na sentença, por entendê-los como escorreitos.

Dessarte, mantenho a sentença incólume, no particular.

3.2 CONCLUSÃO

Pelo exposto, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário obreiro.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais já pagas.

Presentes à Sessão Ordinária de julgamento realizada em 16/11/2016, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Wolney de Macedo Cordeiro (Relator) e Thiago de Oliveira Andrade, bem como Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Dannielle Christine Dutra de Lucena. SUSTENTAÇÕES ORAIS DOS ADVOGADOS ADRIANO AQUINO RIBEIRO, PELA RECORRENTE/RECORRIDA JEANNIE CARLA DE OLIVEIRA SILVA, E RODRIGO DE MENEZES DANTAS, PELA RECORRENTE/RECORRIDA CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA.



Assinatura

VOTOS

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640172837/recurso-ordinario-ro-3047420165130026-0000304-7420165130026/inteiro-teor-640172847