12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-82.2015.5.13.0027 XXXXX-82.2015.5.13.0027
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
Impossível o reexame de matéria fático probatória em sede de Embargos Declaratórios, cuja finalidade não pode ultrapassar os limites expressamente fixados em lei. Embargos rejeitados.