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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
06/05/2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

ACÓRDÃO PROCESSO nº 0130583-82.2015.5.13.0027

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: COSME SILVA DOS SANTOS

EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Impossível o reexame de matéria fático probatória em sede de Embargos Declaratórios, cuja finalidade não pode ultrapassar os limites expressamente fixados em lei. Embargos rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Embargos de Declaração opostos por COSME SILVA DOS SANTOS contra julgamento proferido por esta 1ª Turma, Acórdão de Num. cd14d67, tendo como embargada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Alega o embargante (id 873102a) que, através de acordo coletivo de trabalho 1995/1996, foi instituída uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados que exercem atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos nos membros superiores e coluna vertebral. A referida pausa foi regulamentada através da CI GEAGE/GEAGE nº 20/1996, que assegurou aos caixas executivos o mesmo direito, o que foi ratificado pela CI GEAGE/MZ 088/96.

Sustenta que tal direito foi confirmado posteriormente através de termo de compromisso firmado no Inquérito Civil Público nº 028/96, que tem força título executivo, assim como pela CI 128/99 e pelo acordos coletivos de trabalho vigentes até os dias atuais.

Com esses fundamentos, pede o acolhimento dos embargos declaração, a fim de que seja sanada pretensa omissão e, com fundamento nos manuais normativos mencionados na presente oposição, seja o pedido inicial julgado procedente.

O feito não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Alega o embargante (id 873102a) que, através de acordo coletivo de trabalho 1995/1996, foi instituída uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados que exercem atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos nos membros superiores e coluna vertebral. A referida pausa foi regulamentada através da CI GEAGE/GEAGE nº 20/1996, que assegurou aos caixas executivos o mesmo direito, o que foi ratificado pela CI GEAGE/MZ 088/96.

Sustenta que tal direito foi confirmado posteriormente através de termo de compromisso firmado no Inquérito Civil Público nº 028/96, que tem força título executivo, assim como pela CI 128/99 e pelo acordos coletivos de trabalho vigentes até os dias atuais.

Com esses fundamentos, pede o acolhimento dos embargos declaração, a fim de que seja sanada pretensa omissão e, com fundamento nos manuais normativos mencionados na presente oposição, seja o pedido inicial julgado procedente.

Sem razão.

Da simples leitura do arrazoado da embargante, percebe-se que sua intenção, ao apontar suposta omissão, é, na verdade, o rejulgamento da causa, o que não pode ser feito através da via processual eleita.

Registre-se, que a oposição de Embargos de Declaração somente é aceita quando se verifica a existência de erro, equívoco, omissão ou contradição no julgado, o que não é a hipótese dos autos, conforme observa-se na transcrição do acórdão abaixo reproduzida:

Na inicial (id 5720c96), o reclamante disse que foi admitido em 09.03.1981 para exercer a função de escriturário e que, atualmente, exerce o cargo comissionado de caixa executivo, com jornada de 06 horas e intervalo de quinze minutos. Afirmou que, após o término do sistema SERPRO, o caixa passou a digitar todo o conteúdo dos documentos, os quais, anteriormente, eram repassados ao setor de digitação e que teria direito a uma parada de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho, mas a reclamada vem descumprindo tais normas. Sustentou também que a partir da edição da CI 128/99, em 30.03.1999 - que orientou as agências a concederem aos caixas executivos e digitadores uma pausa de 10 minutos após cada 50 minutos de trabalho -, as normas internas e os acordos coletivos vêm garantindo esse intervalo, a exemplo do subitem 3.8.3 do RH 035.

Pelo descumprimento desse descanso de 10 minutos, após cada 50 minutos trabalhados, pediu o pagamento das horas extras e consectários a partir de 21/10/2010.

Em sua defesa (id 39068ef), a demandada sustenta, em síntese, que a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados realmente está prevista, mas não é destinado às atividades do autor, já que ele não exerce "intensa atividade de digitação" que possa ser considerada "como entrada dos dados nos sistemas informatizados".

As partes não foram ouvidas nem houve oitiva de testemunhas (ata de audiência no id 28fd245).

Com a inicial, foi trazida a RH 35 (id 87f3c44), que, no subitem 3.9.3, dispõe:

3.9.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos.

Entendo que tal regramento deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente se aplica àqueles empregados que laboram exclusivamente com serviços de digitação, o que não é o caso dos caixas executivos, cargo exercido pelo reclamante.

Isso porque, o caixa executivo exerce várias atribuições ao longo de sua jornada. Não se limita apenas à digitação. Faz conferência de documentos, operações aritméticas, manuseia numerário, talões de cheques, cartões de crédito, presta informações, dentre outras atribuições. Essa gama de atividades resulta em hiatos sucessivos na atividade repetitiva, situação que afasta a necessidade das pausas, previstas para aqueles que exercem apenas a função pertinente à entrada de dados, ou seja, em que a digitação dos dados é feita durante o tempo inteiro.

Nesse sentido vem se posicionando o Tribunal Superior do Trabalho, consoante arestos adiantes transcritos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. OFENSA AOS ARTS. 72 DA CLT E 7º, XXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa aos arts. 72 da CLT e 7º, XXVI, da CF, na forma elencada pelo art. 896 Consolidado, tendo em vista o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a norma coletiva que previa um intervalo de dez minutos a cada cinquenta trabalhados e remetia aos trabalhadores sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, não se aplicava à reclamante que trabalhava como caixa, ao fundamento de que a referida norma destinava-se exclusivamente aos empregados que laboravam em atividade permanente e ininterrupta de entrada de dados. Recurso de revista não conhecido.

(RR nº 230-13.2013.5.04.0014, Julg. 29/04/2015, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Pub. DEJT 04/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. Não se constata ofensa ao art. 72 da CLT, uma vez concluído pela Corte Regional que "o simples fato de a reclamante ter que digitar no seu trabalho não lhe dá direito ao intervalo, teria que ter provado cabalmente a predominância do trabalho de digitação, o que não ocorreu na hipótese", e que"a aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao digitador (Súmula 346/TST) pressupõe que esteja provado nos autos que o empregado exerce atividade ininterrupta de digitação". A decisão está em harmonia com o entendimento uniformizado desta Corte Superior (Súmula nº 333/TST). Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

(AIRR - 129100-50.2013.5.17.0132, Julg. 18/03/2015, Rel Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Pub. DEJT 31/03/2015.)

Por esses argumentos, não há como se albergar a tese recursal, pelo que resta improcedente o pedido de horas extras e seus consectários legais.

O que se verifica na presente oposição do embargos, na verdade, é o desejo da empresa embargante em obter o rejulgamento da lide, o que não é possível, repise-se.

Dessa forma, restando patente a ausência de qualquer omissão ou contradição no julgado embargado, não há como acolher a irresignação da embargada, nesse tocante.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.


GDAM/GMND (csm)

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 26/04/2016, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente), Ana Maria Madruga (Relatora), Paulo Maia Filho e Carlos Coelho de Miranda Freire, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo Trajano, apesar de constar na composição, não votou neste processo, ficando a sua participação restrita à presidência do julgamento do presente feito.

Assinatura

ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660629089/recurso-ordinario-ro-1305838220155130027-0130583-8220155130027/inteiro-teor-660629099

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