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2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 0130729-71.2015.5.13.0012 0130729-71.2015.5.13.0012
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
10/05/2016
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Impossível o reexame de matéria fático probatória em sede de Embargos Declaratórios, cuja finalidade não pode ultrapassar os limites expressamente fixados em lei. Embargos rejeitados.