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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
10/05/2016
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

ACÓRDÃO PROCESSO nº 0130729-71.2015.5.13.0012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: CAMILA PEREIRA DA SILVA

EMBARGADA: DIASTUR TURISMO LTDA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Impossível o reexame de matéria fático probatória em sede de Embargos Declaratórios, cuja finalidade não pode ultrapassar os limites expressamente fixados em lei. Embargos rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Embargos de Declaração opostos por CAMILA PEREIRA DA SILVA, contra julgamento proferido por esta 1ª Turma, Acórdão de Num.bd0334b, tendo como embargada a DIASTUR TURISMO LTDA

A embargante (id f3c5dde) afirma que este Regional precisa se posicionar sobre o que abuso de direito, sobre a perda da estabilidade ante o ingresso da demanda próximo ao término da estabilidade, bem como sobre se há abuso de direito pelo fato de não ter aceitado proposta de acordo em valor inferior ao seu direito.

Argumenta que a decisão foi contrária às provas, distorce a realidade dos fatos, assim como não houve abuso de direito porque buscou seu direito por ter sido demitida quando estava com três meses de gravidez, o que a obrigou a voltar à sua terra natal.

Sustenta que poderia ingressar com a demanda até transcorridos 23 meses e 29 dias e que seu direito seria o mesmo, assim como alega que a decisão violou jurisprudência e Súmula do TST, bem como que o fato de não ter pedido a reintegração não implica em renúncia do direito, tampouco afasta a indenização substitutiva do período estabilitário.

Por fim, pede que seja instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência, para afastar divergência jurisprudencial.

A hipótese não precisa de intervenção do MPT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos a tempo e a modo

MÉRITO

Recurso da parte

A embargante (id f3c5dde) afirma que este Regional precisa se posicionar sobre o que abuso de direito, sobre a perda da estabilidade ante o ingresso da demanda próximo ao término da estabilidade, bem como sobre se há abuso de direito pelo fato de não ter aceitado proposta de acordo em valor inferior ao seu direito.

Argumenta que a decisão foi contrária às provas, distorce a realidade dos fatos, assim como não houve abuso de direito porque buscou seu direito por ter sido demitida quando estava com três meses de gravidez, o que a obrigou a voltar à sua terra natal.

Sustenta que poderia ingressar com a demanda até transcorridos 23 meses e 29 dias e que seu direito seria o mesmo, assim como alega que a decisão violou jurisprudência e Súmula do TST, bem como que o fato de não ter pedido a reintegração não implica em renúncia do direito, tampouco afasta a indenização substitutiva do período estabilitário.

Por fim, pede que seja instaurado incidente de uniformização de jurisprudência, para afastar divergência jurisprudencial.

Não se vislumbra qualquer omissão, contradição , erro ou vício no julgado, tendo sido a matéria amplamente debatida e decidida de acordo com a prova constante no processo.

A questão da perda dos direitos inerentes à estabilidade foi amplamente debatida e bem fundamentada, de modo que os argumentos usados na presente oposição têm apenas o escopo de rejulgar a matéria, o que não pode ser aceito.

O acórdão combatido, embasado nos fatos e provas, definiu a questão da seguinte forma :

"O contrato de trabalho desenvolveu-se na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, e a reclamação trabalhista foi ajuizada na cidade de Sousa, Paraíba, onde a reclamante reside atualmente.

A reclamante apresentou com a inicial o documento que demonstra que foi pré-avisada do término do seu contrato de trabalho em 08.12.2014 (id ea1e237) e acostou também o resultado de uma ultrassonografia realizada em 15.12.2014, revelando que, no momento da realização do exame, a biometria fetal era de 14 semanas e um dia (id 65653b).

Cotejando esses documentos, percebe-se que a postulante já estava grávida à época em que foi dispensada o que, a princípio, ensejaria a possibilidade de deferimento de estabilidade substitutiva.

Entretanto, o que se depreende é que a versão apresentada pelo preposto (ata de audiência no id 77b0e45) parece se aproximar mais da verdade dos fatos, que difere totalmente da ventilada pela reclamante.

Pela versão da empresa, a postulante teria pedido para ser demitida sem justa causa, e a empresa não sabia da gravidez da empregada, somente vindo a tomar ciência desse fato com a presente demanda.

Essa versão, apesar de não ter sido ratificada através de testemunhas, já que não houve oitiva delas, acabou por se amoldar melhor aos demais fatos que constam do processo, senão vejamos.

Não é verdade que o empregador teria ciência, no momento do ato demissional, de que a ora recorrente estaria grávida porque não há prova disso no processo. O que consta é resultado de um exame de ultrassonografia que somente foi feito em 15.12.2014 (id 656653b), dias após a demissão, sem nenhum documento que mostre que esse exame foi repassado para o empregador.

Ademais, a postulante foi demitida em 08.12.2014 (id (id ea1e237), teve seu filho em 03.06.2015 (id e9a68ee) e somente ingressou com a reclamação trabalhista em 17.09.2015 (inicial no id 966efab), tendo sido a empresa citada em 05.10.2015, quando já estava prestes a findar a estabilidade.

Entre a demissão e todo o curso da estabilidade, não há notícia de que houve qualquer contato entre as partes, o que eximia, até então, a responsabilidade da empresa de cumprir as normas protetivas do nascituro.

A audiência somente ocorreu em 27.10.2015, quando faltava uma semana para escoar o período de estabilidade, que findaria em 03.11.2015 e, mesmo assim, a empresa ofereceu retorno ao emprego e uma indenização no valor de R$ 9.000,00, o que foi declinado pela autora (ata de audiência no id 77b0e45).

Ora, todo esse comportamento obreiro, a exemplo de não aceitar a manutenção do vínculo e não pleitear na inicial a reintegração, revela o desvirtuamento do caráter protetivo da norma.

Somando-se a isso, o interregno tão longo entre o desate contratual e o ajuizamento da presente reclamatória, há o fato de que a autora chegou a receber quatro quotas do seguro-desemprego, como ela confessou em audiência (ata de audiência no id 77b0e45), mas sequer pediu na inicial que houvesse a dedução desse valor.

Nesse norte, apesar do que dispõe a Súmula nº 244, I, do TST, inaplicável a rega da estabilidade perseguida, posto que a reclamante buscou obter vantagens ilícitas, visando unicamente o aspecto financeiro da situação, embora a então empregadora houvesse oferecido determinado valor para fim de acordo, além da reintegração.

Essa conduta também foi visualizada pelo Juiz condutor da instrução processual, o qual, pela presença direta com a prova oral produzida, teve melhores condições de aferir aspectos subjetivos envolvidos na audiência.

Quando se comete excesso no exercício de um direito, este passa a não mais existir.

Ressalte-se que o só fato de ter havido ajuizamento da ação próximo ao fim do período estabilitário não implicaria o que se convenciona como abuso de direito. Todavia, uma série de comportamentos adotados pela reclamante, associados à tardia ação judicial, levam à convicção que faz atrair a tese do citado" abuso de direito ".

Assim, não há como se acolher a tese recursal de reconhecimento da estabilidade-gestante, o que implica acerto da sentença ao indeferir os pleitos exordiais baseados nesse instituto.

Considerando que a pretensão de indenização por danos morais encontra base na alegada dispensa irregular, em razão de preconceito e discriminação, e que não houve reconhecimento de prática abusiva do empregador e nem prova de conduta discriminatória, impõe-se manter a sentença também quanto a esse aspecto".

Na verdade, o que a embargante é o revolvimento de matéria fático-probatória, adstrita ao campo do livre convencimento do julgador, o que não é possível através da estreita via dos embargos. Para tanto, deverá utilizar-se, se for o caso, do recurso apropriado à espécie.

Do mesmo modo, não há porque ser suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, pois a matéria aqui debatida guarda nuances que não se coadunam com a dos demais casos em que a estabilidade foi concedida.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

GDAM/ATN (csm)

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 26/04/2016, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente), Ana Maria Madruga (Relatora), Paulo Maia Filho e Carlos Coelho de Miranda Freire, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo Trajano, apesar de constar na composição, não votou neste processo, ficando a sua participação restrita à presidência do julgamento do presente feito.

Assinatura

ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660629098/recurso-ordinario-ro-1307297120155130012-0130729-7120155130012/inteiro-teor-660629108