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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 01677005020135130004 0167700-50.2013.5.13.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ACÓRDÃO PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: JULIANA CAVALCANTI NASCIMENTO MORAIS RELATOR: DESEMBARGADOR EDVALDO DE ANDRADE E M E N T A : RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. Constatando-se que o arbitramento feito pelo juízo de primeiro grau, em relação ao valor da indenização por danos morais, deu-se em montante superior às peculiaridades do caso concreto, de acordo com a análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, bem como de precedentes deste Regional em casos análogos, impõe-se a redução do valor compensatório arbitrado na origem. Recurso parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário proveniente da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto nos autos da reclamação trabalhista proposta por JULIANA CAVALCANTI NASCIMENTO MORAIS em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. O juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial e condenou o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: manutenção, em caráter definitivo do deferimento da reintegração da trabalhadora, tornando sem efeito a dispensa ocorrida em 30/10/2013; pagamento do salário equivalente aos primeiros 15 dias de afastamento da autora, anteriores à percepção do auxílio-doença acidentário; pagamento da complementação da remuneração da reclamante, entre o valor 2 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 percebido pelo INSS e o valor do salário devido; complementação do pagamento do auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação; depósitos do FGTS, devendo as parcelas devidas a título de 13º salário e férias + 1/3 ser pagas em época própria no transcorrer do contrato de trabalho, observada a época do encaminhamento ao INSS, desde 12/11/2013 até o término do benefício B-91 ou aposentadoria por invalidez acidentária; indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00; pagamento dos honorários advocatícios sindicais, na base de 15%, incidentes sobre o valor da condenação e; pagamento dos honorários periciais (Seq. 360). Embargos de declaração opostos pelo réu (Seq. 365), impugnados pelo autor (seq. 370) e rejeitados pela magistrada de primeiro grau (Seq. 364). Não resignado, o promovido interpõe recurso ordinário, apontando contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença revisanda em relação ao pedido de complementação do benefício previdenciário. Afirma que o afastamento previdenciário da reclamante não enseja a nulidade da dispensa obreira, asseverando nunca ter havido impedimento à resilição unilateral contratual. Informa que a doença da reclamante pode ter sido causada por outras atividades não relacionadas ao trabalho. Ressalta que a eclosão da síndrome do impacto do ombro pressupõe a elevação prolongada ou repetitiva dos membros superiores, o que não ocorria em relação à reclamante. Sustenta contribuir com a política ergonômica de seus empregados, atuando preventivamente na prevenção de doenças ocupacionais. Defende a validade da dispensa, não subsistindo nenhuma estabilidade, inclusive legal, em favor da reclamante. Subsidiariamente, em caso de reintegração da autora, requer a exclusão dos períodos em que a reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário ou laborou em favor de outro empregador, ou, ainda, a dedução dos respectivos valores provenientes das respectivas fontes pagadoras. Disserta sobre saúde e segurança no trabalho, destacando a manutenção de programas destinados ao bem-estar de seus empregados. Sucessivamente, afastada a estabilidade da reclamante no emprego, defende a licitude do exercício do direito potestativo de rescindir o contrato individual de trabalho. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de 3 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 indenização por danos morais, apontando a ausência de culpa ou de nexo causal entre o trabalho e o agravo. Sustenta a validade do atestado de saúde ocupacional, reconhecendo a aptidão laboral obreira por ocasião da dispensa. Subsidiariamente, postula a redução da quantia indenizatória deferida na sentença impugnada, salientando que o termo inicial da atualização monetária deverá coincidir com o trânsito em julgado, ou, quando menos, com a data em que for proferida a decisão condenatória. Afirma que o auxílio-refeição, o auxílio cesta alimentação e a décima terceira cesta alimentação já foram adimplidos tempestivamente, nada mais sendo devido a idêntico título. Impugna a condenação à manutenção do plano de saúde da reclamante, asseverando que a autora não manifestou a respectiva opção no prazo legal. Requer a redução da verba honorária pericial deferida pela magistrada de origem. Contesta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, afirmando que a reclamante não preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Por cautela, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. Diz que as parcelas previdenciárias e fiscais deverão ser descontadas dos créditos deferidos à autora, suscitando a aplicação da legislação de regência sobre os juros e correção monetária. Reitera sua impugnação à concessão da justiça gratuita à autora, informando que a reclamante não comprovou ausência de recursos para custear as despesas processuais. Aponta a inaplicabilidade de índice diverso da TR para atualização monetária dos créditos trabalhistas. Subsidiariamente, defende a aplicação da TR até 14.08.2015, data da publicação do acórdão proferido na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ou, pelo menos, até 25.03.2015, conforme questão de ordem julgada pelo E. STF na ADI 4537 (Seq. 378). Contrarrazões (Seq. 387). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõem os arts. 31, § 1º, e 32 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 4 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque os seus pressupostos objetivos e subjetivos foram atendidos. MÉRITO Da doença ocupacional O reclamado insurge-se contra a decisão de origem que reconheceu o nexo concausal entre as lesões nos membros superiores da autora e os serviços prestados no estabelecimento patronal, afirmando que as enfermidades da reclamante decorrem de atividades estranhas ao trabalho. As doenças ocupacionais reconhecidas pelo Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho subdividem-se em doenças profissionais (tecnopatias) e doenças do trabalho (mesopatias). Segundo os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional - 5ª ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2009, pp. 46 e 47), doença profissional é aquela peculiar a determinada atividade ou profissão, também chamada de doença profissional típica, tecnopatia ou ergopatia, em que o exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é absolutamente presumido. Tome-se, por exemplo, o caso de asbestose adquirida por obreiro exposto ao pó de amianto. Por sua vez, a doença do trabalho, também chamada mesopatia ou doença profissional atípica, apesar de igualmente ter origem na atividade do trabalhador, não está – conforme esclarece o professor mineiro – necessariamente vinculada a determinada profissão, já que seu aparecimento resulta da forma em que o labor é prestado ou, ainda, das condições específicas do ambiente do trabalho. À guisa de exemplo, tem-se que as lesões por esforço repetitivo (LER) podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem relação direta com determinada modalidade de trabalho. 5 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 Nesse quadro, verifica-se que as enfermidades que acometem a reclamante, relacionadas aos membros superiores (mãos, punhos, ombros e braços), não caracterizam hipóteses de doença profissional (em que o nexo causal da doença com a atividade é presumido de modo absoluto). Resta, por conseguinte, perquirir se as moléstias em análise enquadram-se no conceito de doença do trabalho, pois, como visto acima, nem toda “doença relacionada ao trabalho” pode ser considerada uma “doença do trabalho”, já que tais enfermidades podem se desenvolver e apresentar o mesmo estágio evolutivo e de gravidade, com, sem ou apesar da participação do trabalho. Imprescindível, portanto, examinar o nexo de causalidade. No presente caso, a perita fisioterapeuta, após realizar exame clínico na reclamante e vistoria ambiental no estabelecimento patronal em 25.07.2014, constatou deficit motor e de sensibilidade (parestesia) no membro superior direito (Seq. 117 – Pág. 7), identificando “diminuição de amplitude de movimento articular para flexão, extensão e abdução horizontal do ombro direito; flexão, extensão, desvio radial e ulnar do punho direito. Os músculos do manguito rotador (supraespinhoso, infraespinhoso, redondo menor e subescapular), apresentaram limitação da amplitude de movimento e consequente diminuição de força muscular no membro superior sintomático” (Seq. 117 – Pág. 7). Em seguida, a Sra. Vistora apurou resultados positivos para as manobras propedêuticas indicadoras das lesões em punhos (testes de Phalen, Phalen Invertido, Compressão do Nervo Mediano, Filkenstein, Sinal de Froment e Sinal de Wartemberg – Seq. 117 – Pág. 7) e em ombro direito (teste da Bursa Subacromial, teste de impacto de Hawkins, teste de Isolamento do Supraespinhoso, teste de Jobe, teste de Pate, teste de Geber e teste do alcance de Apley – Seq. 117 – Pág. 7). Mais à frente, constatou a primeira auxiliar do juízo que o reclamado ainda não promove a ginástica laboral (Seq. 117 – Pág. 11) e relatou que “a invariabilidade da tarefa adotada pela requerente implica monotonia fisiológica e/ou psicológica. Assim, a carga mecânica fica restrita a um ou a poucos segmentos corpóreos, amplificando o risco potencial. No caso clínico 6 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 específico da autora ficaram sobrecarregados seu ombro e punho direito” (Seq. 117 – Pág. 12). Ao final, concluiu a Sra. Perita pela caracterização do nexo de concausalidade entre a profissiografia e as lesões em membros superiores, incapacitando parcialmente a autora para o trabalho (Seq. 117 – Pág. 22). No mesmo sentido, após realizar exame clínico na reclamante em 03.06.2015 e vistoria ambiental no estabelecimento patronal, constatou o perito médico inicialmente que “não há no ambiente de trabalho atividade de ginástica laboral” (Seq. 340 – Pág. 3), identificando que “nas estações de trabalho não há facilitadores ergonômicos, tais como: apoio para os punhos de mouse e teclado, e apoio para os pés” (Seq. 340 – Pág. 3). Em seguida, revelou o Sr. Vistor que “na atividade desenvolvida pela periciada havia certa fixação postural, com posições forçadas e posturas viciadas, há carga estática e não havia uma variabilidade de tarefas, o que traz certa monotonia fisiológica e/ou psicológica, porém com atividades que se desenrolavam com ciclo maior que 30 segundos, porém com padrões de movimentos que se repetiam, além de não haver alternância de grupamentos musculares” (Seq. 340 - Pág. 3). Mais à frente apurou o segundo auxiliar do juízo resultados positivos para as manobras propedêuticas indicadoras das lesões em mãos e punhos (teste de Filkenstein do adutor longo do polegar – Seq. 340 – Pág. 9), e em braço e ombro direito (abdução e rotações internas e externas dolorosas, crepitação presente em ombro direito, arco doloroso positivo para ombro direito, teste de Jobe positivo para ombro direito e teste de Neer positivo para ombro direito – Seq. 340 – Pág. 9). Confrontando a atividade econômica da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade obreira, identificou o Sr. Vistor nexo técnico epidemiológico entre a profissiografia e os agravos (Seq. 340 – Pág. 12). Ao final, diagnosticou o perito médico que “a parte autora apresentou Síndrome do Manguito Rotador (CID-10: M75.1) durante o contrato de trabalho com a reclamada. Existem fatores laborais e extra-laborais 7 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 que concorrem para o resultado” (Seq. 340 – Pág. 14), reputando que “a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho” (Seq. 340 – Pág. 14), classificando a “a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos” (Seq. 340 – Pág. 14). Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria em exame é de caráter técnico e os peritos nomeados pela magistrada de origem são auxiliares da justiça, encontrando-se legal e tecnicamente habilitados para a realização dos encargos que lhes foram atribuídos. Destarte, constata-se que em virtude das inadequadas condições de trabalho a que fora submetido a parte autora, esta veio a ser acometida de doença ocupacional que possui nexo concausal com as atividades desempenhadas ao longo do seu contrato de trabalho. Não é demais ressaltar que há nos autos Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT – Seq. 4 – Pág. 3), bem como diversos afastamentos previdenciários ocorridos imediatamente após a rescisão do contrato de trabalho, ainda no curso da projeção do aviso prévio indenizado, reforçando, assim, a existência de nexo concausal tal como identificado pelas perícias. Ademais, note-se, também, que o Órgão Previdenciário concedeu os referidos benefícios à autora na modalidade acidentária (SB-91), conforme se depreende dos diversos documento acostados durante a instrução processual (Seq. 4 - Pág. 2, por exemplo). Não fosse o bastante, verifica-se ainda nexo técnico epidemiológico entre a atividade econômica do reclamado (CNAE 6422 – Bancos múltiplos, com carteira comercial) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade obreira (CID 10 – M.75 – Lesões do ombro), conforme Anexo I, Lista C, do Decreto n.º 3.048/1999, caracterizando a natureza acidentária da incapacidade, conforme regra prevista no art. 21-A, caput, da Lei n.º 8.213/1991. Por outro lado, se a reclamante houvesse adquirido sua doença nos seus antigos empregos ou em outras atividades alheias ao contrato de trabalho, certo é que o exame admissional realizado junto ao reclamado consideraria a autora inapta para o trabalho, inviabilizando sua contratação, o que 8 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 não ocorreu, tanto é que a reclamante fora admitido e laborou por longos anos em favor do réu. Ademais, consoante visto em linhas volvidas, as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Concausa, na lição de Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58), é “outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal”. Também dissertando sobre o nexo concausal, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional - 5. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : LTr, 2009, p. 140), que “o nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91”. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, já que não se deve criar distinção entre a causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da concausalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a enfermidade, mas não que contribua decisivamente. Nesse sentido, a regra prevista no art. 21, I, da Lei n.º 8.213/1991, dispõe que também se equipara ao acidente de trabalho: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade 9 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”. Portanto, as condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral podem caracterizar a doença ocupacional. Assim, a eventual lesão cumulativa entre o trabalho e algum fator preexistente, concomitante ou superveniente, a exemplo dos alegados exercícios em academias e corridas na praia, caracterizará a concausa e, por conseguinte, a doença do trabalho. Nessas hipóteses, observe-se que a evolução desfavorável da moléstia, por certo, não ocorreria sem a exposição aos fatores ocupacionais. Insubsistente a alegação recursal no sentido de que “para que a tendinopatia do supraespinhoso, ou ‘síndrome do impacto do ombro”, possa ser atribuída ao labor, este tem que exigir a elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros” (Seq. 378 - Pág. 4), bem como de que “o número de toques por hora, aplicados pela autora em equipamentos de informática quando trabalhando na reclamada sempre esteve abaixo do Limite preconizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego na NR-17 – Ergonomia - da Portaria Nº 3.214/78, que é de 8.000 toques por hora” (Seq. 378 – Pág. 6), pois, como bem observado pelo perito médico, as posições forçadas e posturas viciadas, com carga estática e sem variabilidade de tarefas contribuem igualmente para a lesão no ombro direito da reclamante (Seq. 340 – Pág. 3). Igualmente improcedente a tese patronal acerca da aptidão da reclamante para o trabalho à época da rescisão, pois o atestado de saúde ocupacional (Seq. 49) foi devidamente infirmado pela perícia administrativa oficial (Seq. 95 – Pág. 1) e pelos laudos periciais produzidos durante a instrução processual. Registre-se, por oportuno, que, embora o juiz não se encontre adstrito ao laudo pericial, cumpre salientar que decidir com apoio na perícia é o normal, pois o magistrado, em regra, não possui conhecimentos técnicos para apurar os fatos sem a ajuda do auxiliar da justiça. 10 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 Dessarte, reputo válidas as conclusões periciais, porquanto não foram invalidadas pelas impugnações apresentadas, sendo certo que todas as questões suscitadas pelas partes foram suficientemente respondidas e esclarecidas pelos experts nomeados pelo juízo de origem. Neste passo, vale consignar que a prova oral não teve o condão de invalidar as conclusões que emanam dos trabalhos técnicos realizados, sobretudo considerando que o cotidiano laboral declinado pelas testemunhas apresentadas por ocasião da audiência de instrução (Seq. 72) foi devidamente considerado pelos auxiliares do juízo. Ao contrário, a primeira testemunha indicada pelo próprio reclamado, Sr. Isaías Vieira Lima Verde, declarou expressamente que “nunca participou de ginástica laboral, nem recebeu panfletos ou palestras a respeito de saúde ou ergonomia no trabalho” (Seq. 72 – Pág. 3). No mesmo sentido, a testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Renner da Silva Oliveira, afirmou que “nunca participou de ginástica laboral na agência da reclamada; que também não participou de palestras com relação a saúde no trabalho” (Seq. 72 – Pág. 2). Não fosse o bastante, a segunda testemunha indicada igualmente pelo reclamado, Sra. Danielle Andreia Fabião de Araújo, informou ainda que “na agência onde a autora laborou a depoente não chegou a participar de ginástica laboral ou palestra sobre saúde do trabalho” (Seq. 72 – Pág. 4). De mais a mais, ainda que a reclamante tenha recebido alguma orientação ou treinamentos relativos à ergonomia, tem-se que estes não foram suficientes para inibir a eclosão da doença que acometeu a trabalhadora. De todo modo, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. , XXII, da CF. Com efeito, a negligência do empregador em não prover um ambiente de trabalho mais saudável e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a ser acometida da moléstia ocupacional em questão, a qual lhe causou as limitações reconhecidas nas perícias, revelando, pois, a culpa patronal. 11 PROC. Nº 0167700-50.2013.5.13.0004 Destarte, em consequência disso e considerando o dano ocorrido, é o empregador responsável pelos prejuízos físicos e morais ocasionados à autora, em função do trabalho a que era submetida, pois o reclamado é o detentor do poder de direção dos métodos através dos quais a atividade econômica é desenvolvida, não sendo crível que aufira lucros com o labor da reclamante e mantenha-se indene de responsabilidade quando houver prejuízo ou sofrimento eventualmente causados à trabalhadora que contribuiu para o progresso do seu empreendimento. Assim, é de se concluir que o reclamado não atendeu de forma plena a todos os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, nem demonstrou a efetiva neutralização dos riscos ocupacionais. Por outro lado, vale ressaltar que a simples emissão formal dos laudos técnicos previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, a exemplo NR17 – Ergonomia (Seq. 43) e outros (PPRA – Seq. 46), é conduta insuficiente para elidir a culpa do empregador. A...