jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
01/07/2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Identificação

AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

PROCESSO nº 0001557-54.2017.5.13.0029

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO: RUBENS RODRIGUES BEHAR

RELATOR: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

EMENTA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ARGUIDA EM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Adotado pelo juízo o procedimento estabelecido no § 2º do artigo 879, da CLT, cabe a parte não satisfeita, apresentar nesta oportunidade, toda a matéria de sua irresignação. Não o fazendo, não se abre mais prazo para demonstrar sua insatisfação em sede de embargos à penhora ou impugnação à conta de liquidação, pois a oportunidade encontra-se preclusa. Entrementes, se as partes impugnam a conta de liquidação, não há óbice para que se busque a rediscussão de idêntica matéria em sede de embargos à execução ou penhora, pelo réu, após garantido o juízo, ou impugnação à conta de liquidação, pelo autor, na mesma oportunidade, tudo à luz do § 3º, do artigo 884 da CLT. Agravo a que se dá provimento no aspecto para conhecimento da matéria arguida em embargos à execução.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição proveniente da 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto pelo executado Banco do Brasil em face da decisão proferida em sede de embargos à execução por si opostos que lhe negou conhecimento por preclusão, já que a matéria trazida teria sido objeto de prévia impugnação aos cálculos.

Aduz equívoco na decisão de origem, por entender que a matéria deve ser discutida em sede de embargos, exatamente porque levantada tempestivamente em impugnação aos cálculos. Preliminarmente, requer a suspensão do feito, e, no mérito propriamente dito, o acolhimento de seus pleitos referentes à quantidade de anuênios, reflexos em férias mais 1/3 e índice de correção monetária.

Devidamente notificado, o exequente/agravado apresentou contrarrazões no ID. 8B866e0, pedindo inclusive a condenação do banco em litigância de má-fé pelo intuito protelatório da medida diante da insistente repetição de matéria já várias vezes discutidas nos autos.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto nos arts. 31 e 32 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

Sem mais, sobem os autos ao Tribunal para julgamento e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Interposto a tempo e a modo, conheço do apelo.

PRELIMINARMENTE - DA SUSPENSÃO LIMINAR DO PRESENTE PROCESSO - DECISAO DE 24/09/2018 PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 870947/SE

Requer seja determinada a imediata suspensão da presente execução até o desfecho final das discussões no âmbito do C. STF no RE 870947/SE, cuja decisão resta pendente de modulação temporal.

Pois bem.

Como o ponto aqui arguido é inerente à discussão meritória referente a utilização do IPCA-e como índice de correção monetária nesta Especializada, remeto para ali sua análise, onde mais pormenorizadamente será exposta.

MÉRITO

- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE

O juízo de origem negou conhecimento aos embargos à execução sob o seguinte fundamento:

A mudança da forma apresentada para a impugnação aos cálculos (em embargos à execução), pois, não tem o condão de impelir a rediscussão de cálculos já apreciados, o que, por sinal, já resultou em

formação do título judicial líquido na fase anterior, ex vi da Súmula nº 18 deste Regional.(...)

Posto isso, não conheço dos embargos à execução, haja vista a preclusão da impugnação aos cálculos impossibilitadora de apreciação dos referidos embargos.

Irresignado, agrava o executado, como acima já relatado.

E com razão. Explico.

No Processo do Trabalho, a decisão que aprecia impugnação aos cálculos é interlocutória (art. 879, § 2º da CLT), não desafiando, portanto, recurso de imediato, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 214 do TST, in verbis:

Súmula nº 214 do TST.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

A esse respeito, são reiteradas as decisões deste Regional, a exemplo da abaixo colacionada, que muito bem explica a questão:

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme doutrina e a jurisprudência dominantes, o pronunciamento jurisdicional que aprecia a impugnação aos cálculos, na hipótese do art. 879, § 2º, da CLT, assume natureza eminentemente interlocutória, uma vez que não resolve definitivamente a questão incidental apresentada. Isto porque o art. 884, § 3º, do mesmo diploma legal, permite que os cálculos sejam impugnados nos embargos à execução, após a garantia do juízo. Entendimento contrário abriria imediatamente a via recursal, sem que a execução estivesse garantida, o que somente retardaria a satisfação da dívida. Agravo de petição não conhecido. (TRT 13ª R.; AP 0001213-85.2016.5.13.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Carlos Hindemburg de Figueiredo; Julg. 17/07/2018; DEJTPB 27/07/2018; Pág. 37)

Com efeito, portanto, contra a decisão que apreciou a impugnação aos cálculos não cabe recurso, prevendo a lei, por isso mesmo, nova oportunidade de fazê-lo, desta feita, de forma definitiva, qual seja, os embargos à execução, na forma prevista no art. 884, § 3º, da CLT.

Neste sentido, a doutrina do Exmo. Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro em sua obra"Execução no Processo do Trabalho, Ed.JusPodium, 2ª ed., 2016, Pág. 191):

Tendo o magistrado oportunizado aos litigantes se pronunciarem acerca dos cálculos, é possível que uma das partes, ou mesmo ambas, apresentem impugnação específica a ser decidida antes da respectiva homologação. Aliás, a sentença homologatória dos cálculos será o veículo próprio para que sejam analisadas as alegações das partes quanto à conta previamente elaborada. Essa sentença (de fato uma falsa sentença, conforme dito anteriormente) não pode ser objeto de recurso próprio, só sendo impugnada na oportunidade descrita na CLT, art. 884, § 3º.

Ora, se adotado o procedimento estabelecido no § 2º do artigo 879, da CLT, ou seja, notificada para apresentar seu inconformismo, cabe a parte não satisfeita, apresentar nesta oportunidade, toda a matéria de sua irresignação. Não o fazendo, não se abre mais prazo para demonstrar sua insatisfação em sede de embargos à penhora ou impugnação à conta de liquidação, pois a oportunidade encontra-se preclusa.

Entrementes, se as partes impugnam a conta de liquidação, não há óbice para que se busque a rediscussão de idêntica matéria em sede de embargos à execução ou penhora, pelo réu, após garantido o juízo, ou impugnação à conta de liquidação, pelo autor, na mesma oportunidade, tudo à luz do § 3º, do artigo 884 da CLT.

Isso posto, conclui-se efetivamente equivocada a decisão de origem, pelo que passo a reformá-la para o conhecimento da matéria trazida em sede de embargos, ainda que mera repetição daquilo que fora anteriormente discutidos em sede de impugnação aos cálculos.

- DA MATÉRIA IMPUGNADA

1. DA QUANTIDADE DE ANUÊNIOS

Alega o banco executado que:

Observamos equívoco na quantidade de anuênios considerada pela perícia, isso porque considera a aquisição dos anuênios sempre em julho de cada ano, pois o autor tomou posse em 12/07/1993. No entanto, a política salarial da empresa definia que os anuênios eram devidos a cada 365 dias de efetivo exercício.

Dessa forma, ausências decorrentes de licença saúde, por exemplo, interrompia a contagem de dias para fins de aquisição da verba, de forma que os anuênios passavam a ter novo mês de "aniversário", o que aconteceu com o reclamante. Assim, o novo mês de aniversário passou para setembro e depois outubro (em 2015) e não julho de cada ano.

Vejamos.

Com efeito, o anuênio é verba devida a cada 365 dias de serviço efetivo, vale dizer, por ano de efetivo labor ao empregador, segundo melhor interpretação. Isso, aliás, consta do seu conceito, como admite o próprio Banco em sua defesa ao explicar, segundo sua ótica, a origem do instituto (ID. f985e2b - Pág. 11), citando o ACT de 1983/1984:

Nona - Transação

Com o objetivo específico de transacionar direitos e obrigações recíprocos, as partes ajustam mais o seguinte:

(...)

b) Os empregados receberão, a partir de 19 de setembro de 1983, tantas quotas de anuênios quantas forem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo prestado ao Banco do Brasil S.A.

I - O valor de cada anuênio corresponderá a 1% (um por cento) do Vencimento-Padrão (VP) do empregado.

II - O regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas quinquenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado.

Note-se, todavia, como bem registrou o perito contábil e também o juízo "a quo", que em momento algum requereu o banco que a interpretação a ser dada na espécie adotasse o sentido literal dos "365 dias de efetivo serviço" para fins de exclusão daqueles de ausência justificada pelo empregado, como acontece na licença médica. Aliás, logo em seguida ao trecho acima colacionado, é a própria reclamada quem se refere a apenas "anos" sem restrições interpretativas ao se referir aos quinquênios, regime substituído pelo anuênios:

(...) o regime de anuênios veio a substituir o anterior regime de quinquênios, que vigorava até então, o qual conferia direito de reajuste de 5%, a cada cinco anos, aos empregados do banco.

Logo, com efeito, se a reclamada pretendia o cumprimento literal da norma, de modo que um anuênio correspondesse exatamente a 365 dias, contados dia a dia de efetivo trabalho (excluindo até mesmo os dias de afastamento justificado), e não a cada ano de vínculo efetivo com o Banco - interpretação razoavelmente dada pelo perito e acolhida pelo juízo "a quo" quando da feitura dos cálculos (já que a decisão exequenda não impôs limitações), a oportunidade para tal alegação residia exatamente na defesa, como prescreve o art. 336 do CPC:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Não tendo feito, realmente incide na espécie a preclusão, como bem explica Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro "Manual de Direito Processual Civil" (Ed. Jus Podium, 8ª ed., 2016, Pag. 594/595):

Os artigos 336 e 342 do Novo CPC consagram o princípio da eventualidade para o réu, ao exigir a exposição de todas as matérias de defesa de forma cumulada e alternativa na contestação. Também conhecido como princípio da concentração de defesa, a regra ora analisada fundamenta-se na preclusão consumativa, exigindo-se que de uma vez só, na contestação, o réu apresente todas as matérias que tem em sua defesa, "sob pena" de não poder alegá-las posteriormente. A cumulação é eventual porque o réu alegará as matérias de defesa indicando que a posterior seja enfrentada na eventualidade de a matéria defensiva anterior ser rejeitada pelo juiz.

Isso posto, preclusa a matéria, cálculos mantidos no ponto.

2. DOS REFLEXOS EM FÉRIAS MAIS 1/3

Neste aspecto, arguiu a executada bis in idem:

O perito apura férias + 1/3 em férias usufruídas, procedimento que consideramos incorreto, uma vez que as diferenças de anuênios estão sendo calculadas de forma mensal. A metodologia empregada pela perícia caracteriza bis in idem, pois o autor já está "recebendo" o valor das férias no cálculo das diferenças de anuênios. Neste caso é devido apenas o terço constitucional.

Todavia, sem razão, como detalhadamente demonstrou o perito do juízo em seus esclarecimentos de ID. 9d90a69 - Pág. 4:

Esclarecemos que foram excluídos da apuração dos anuênios os dias correspondentes as férias usufruídas, não havendo razão em apenas manter a repercussão sobre o terço constitucional de férias. Citamos, como exemplo, as férias usufruídas pelo reclamante de 01 a 30/12/2014 (30 dias). Nessa competência apenas não foram calculadas diferenças anuênios, pois todo o período o reclamante usufruiu férias. Vejamos o que consta nas tabelas constantes no apêndice A (fls. 3030 e 3033):

(...)

Extrai-se das imagens acima que a parcela principal, indicada na tabela "DIFERENÇA DE ANUÊNIOS", não foram calculados os dias correspondentes às férias gozadas. Extrai-se, também, da tabela "FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIFERENÇA DE ANUÊNIOS", que foram calculados os 30 dias (12/12 avos) correspondentes às férias gozadas com acréscimo do terço constitucional.

Não há, portanto, duplicidade no cálculo das repercussões nas férias.

Com efeito, compulsando-se a planilha, assim se verifica.

Logo, sem maiores dificuldades, improcede a alegação.

- DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Por fim, impugna o executado a utilização do IPCA-e como índice de correção monetária, requerendo, em síntese, nos termos do novo art. 879, § 7º, as CLT, que seja feita pela TR ou, ao menos, o sobrestamento do processo até decisão final do STF no ED- RE-870947/SE.

Vejamos.

Com efeito, a Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, introduziu o § 7º ao art. 879 da CLT, nos seguintes termos:

§ 7º - A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991.

O texto do referido artigo, todavia, não é nenhuma novidade legislativa uma vez que se trata de mera repetição do art. 39 da Lei 8.177/89, inclusive citada no próprio artigo em comento, que já admitia o cabimento da taxa referencial ao processo do trabalho. Esse novo parágrafo é mais do mesmo, uma reiteração do que já se disse e repetiu.

Pois bem.

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, por meio de arguição de inconstitucionalidade da Lei 8.177, nos autos do processo 0000479-60.2011.5.04.0231, pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento docitado artigo 39 da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.

Estabeleceu, ainda, a Corte Superior Trabalhista, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, modulando, em sede de embargos de declaração, os efeitos da mencionada decisão ao fixar 25.03.2015 como data a partir da qual produzirá efeitos.

Ressalto que, apesar do STF, em 14.10.2015, nos autos da Reclamação nº 22.012/RS, ter concedido liminar com vistas a suspender os efeitos da decisão supramencionada, bem como da tabela única editada pelo CSJT, no julgamento do mérito, em 05.12.2017, decidiu pela sua improcedência e revogou a liminar previamente deferida.

Logo, restituídos os efeitos do decidido nos autos da citada ação nº 0000479-60.2011.5.04.0231.

Por oportuno, registre-se, ainda, que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral - validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), cujo relator foi o Exmo. Ministro Luiz Fux, embora analisando a constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, relativamente às condenações impostas à Fazenda Pública, fixou tese de repercussão geral de acordo com a qual a atualização monetária "segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Assim, diante da improcedência da Reclamação nº 22.012/RS e da decorrente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superado o debate acerca da TRD, razão pela qual se conclui que a partir de 25.03.2015, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI's 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' ( RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE-870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão por que se conclui que deve ser aplicado o IPCA-E, a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10023313120165020701, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL ANTE O ÓBICE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR- 479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, contudo, em que o Tribunal Regional manteve a atualização dos débitos trabalhistas pela tabela da FACDT até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015 pelo IPCA-E, e tratando de recurso interposto pela Reclamada, cuja pretensão é de aplicação da tabela FACDT por todo o período, impõe-se a manutenção do julgado recorrido, ante o óbice do princípio da non reformatio in pejus. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 25686-90.2014.5.24.0072 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) - Grifos nossos

Nessa linha de raciocínio, a propósito, o Tribunal Pleno deste Eg. TRT 13ª Região, na sessão do dia 26/07/2018, nos autos do Processo nº 0000932-07.2017.5.13.0001, por unanimidade decidiu "declarar a inconstitucionalidade da disposição contida na CLT, art. 879, § 7º, com a redação incluída pela Lei nº 13.467/2017."

Assim, diante de tudo quanto exposto, entende-se que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E, mas apenas a partir de 25.03.2015, consoante modulação feita pelo Tribunal Superior do Trabalho na decisão abaixo colacionada e assim ementada:

Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos. O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF- Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito "erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira, que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão. TST-ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 20.3.2017."

Por outro lado e pelas mesmas razões acima já expostas, também não há que se falar em termo ad quem com a vigência da Reforma Trabalhista.Nesse sentido, a propósito, já se posicionou as 2ª e 8ª Turmas do TST:

(...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 9 da Lei nº 8.177 7/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da Republica para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No caso em exame, deve prevalecer a decisão regional, que manteve a aplicação do IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 25849-42.2016.5.24.0091 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. O recurso de revista interposto pelo executado foi parcialmente provido"para que se proceda à correção monetária dos créditos do exequente pela aplicação da TR até 24/3/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/3/2015", com fundamento na decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com efeitos a partir de 25/3/2015. O § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, invocado pelo embargante, possui o seguinte teor:"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991". Como o novo dispositivo celetista faz remissão expressa à Lei nº 8.177/91, cujo artigo 39, que estabelecia a TR como índice de correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, incabível a pretendida limitação temporal da incidência do IPCA-E à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Corte. Cabe destacar que a arguição de inconstitucionalidade do artigo § 7º do artigo 879 da CLT, nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000, encontra pendente de julgamento e que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da questão. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo. (ED- RR - 88000-70.2008.5.04.0741 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

Note-se, neste último aspecto, conforme constou nos julgados acima, que se encontra pendente de julgamento pelo plenário do Colendo TST, o incidente de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais daquele Tribunal, nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.

Na prática, até que haja a análise do citado incidente, e levando-se em conta que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria em questão, perdura a decisão proferida no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, de modo que, repito, improcede eventual pedido de limitação do uso do IPCA à vigência da Reforma.

À luz do exposto, neste caso concreto, os créditos apurados devem ser corrigidos tanto pela TRD (até 24/03/2015) como pelo IPCA, este a partir de 25/03/2015 e em diante.

Ainda, em tendo havido impugnação, ainda que apenas em sede de execução,acerca da utilização da TRD, entendo que, conforme inteligência contida no art. 884, § 5º, da CLT e na Tese 733 de Repercussão Geral do STF ( RE730462), acoisa julgada inconstitucional, assim entendida aquela decisão judicial transitada em julgado que contraria entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei,não deve prevalecer:

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

(...) § 5oConsidera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal l.

Tese 733/STF. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC, art. 495).

Logo, na espécie, diante da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que substanciam a utilização da TRD, também não há que se falar em violação à Súmula 18 deste Regional (preclusão em razão de sentença líquida) ou de ofensa à coisa julgada, ao determinar-se, em razão disso, a aplicação do IPCA-e como índice de correção.

Quanto ao pedido preliminar e também eventual de sobrestamento do feito, considerando que fora conferido efeito suspensivo ao ED- RE-870947/SE, para obstar a imediata aplicação da decisão ali prolatada até a apreciação do pedido de modulação de seus efeitos, rejeita-se.

Além do C. TST já ter decidido acerca da modulação temporal a ser aplicada nesta Especializada no que se refere ao IPCA-e, importa esclarecer que o resultado do RE-870947 não é fundamento único nem vinculante acerca do aqui decidido, não havendo razões, portanto, para o sobrestamento requerido apenas porque aquele julgado, referente especificamente à Fazenda Pública, encontra-se pendente de modulação temporal.

CONCLUSÃO

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição para, conhecendo da matéria arguida em embargos à execução, julgar improcedentes os pedidos. Na atualização da planilha, observe a Contadoria as diretrizes constantes em fundamentação acerca da utilização do IPCA-e.

Custas pela agravante no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, IV, da CLT.

É o voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição para, conhecendo da matéria arguida em embargos à execução, julgar improcedentes os pedidos. Na atualização da planilha, observe a Contadoria as diretrizes constantes em fundamentação acerca da utilização do IPCA-e. Custas pela agravante no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, IV, da CLT.

Presentes à Sessão Ordinária de julgamento realizada em 25/06/2019, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Edvaldo de Andrade, Suas Excelências o Senhor Desembargador Thiago de Oliveira Andrade e o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho. Sua Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral atuou em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que se encontra em gozo de férias. Presença do advogado Tércio Vasconcelos Medeiros pelo reclamante.

Assinatura

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Relator

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729222198/agravo-de-peticao-ap-15575420175130029-0001557-5420175130029/inteiro-teor-729222230

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000479-60.2011.5.04.0231 RS 0000479-60.2011.5.04.0231

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 870947 SE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 22012 PB 2014/0293829-3