Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO 0000357-24.2017.5.13.0025 0000357-24.2017.5.13.0025

O contrato de franquia não gera o reconhecimento de terceirização, não acarretando, consequentemente, a responsabilização do franqueador, a não ser quando houver demonstração de desvirtuamento ou de relação jurídica oculta no pacto firmado. Ausente a comprovação de que as reclamadas agiam como tomadoras de serviços, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST, e tratando-se de relação exclusivamente empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/1994, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Recurso ordinário a que se nega provimento.