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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Ação Civil Pública: ACP 110626 PB 00431.2009.003.13.00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACP 110626 PB 00431.2009.003.13.00-0
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
27/11/2009
Julgamento
3 de Novembro de 2009
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.

As Súmulas nºs 219 e 329 do TST dispõem que os honorários advocatícios só são devidos na hipótese de assistência sindical, e a Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, editada após as Leis nºs 10.288/2001 e 10.537/2003, estabelece também que, nas lidesdecorrentes da relação de emprego, a verba honorária não decorre da mera sucumbência. Descabe, pois, napresente hipótese, a condenação da empresa reclamada nos honorários advocatícios, eis que não preenchidos os requisitos legais.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores da COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas e dispensadas. João Pessoa, 03/11/2009.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7496707/acao-civil-publica-acp-110626-pb-0043120090031300-0-trt-13