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22 de Julho de 2017
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    TRT-13 - Ação Civil Pública : ACP 111725 PB 00749.2009.022.13.00-0

    Processo
    ACP 111725 PB 00749.2009.022.13.00-0
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    15/01/2010
    Julgamento
    11 de Novembro de 2009
    Relator
    CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

    Acordão

    CONSIDERANDO que a reclamante se insurge com o reconhecimento da validade do contrato de estágio celebrado entre as partes, alegando que o Juízo a quo não teria observado os documentos e depoimentos constantes dos autos; CONSIDERANDO que, de antemão, verifica-se que a reclamante, em sede de razões recursais, postula a reforma da sentença no tocante ao não-reconhecimento da relação de emprego, valendo-se de argumentos não mencionados na inicial, tampouco, referentes às questões surgidas com a prolação da sentença, sendo eles: a) que a reclamada teria pago verba exclusivamente trabalhista (13º salário) e b) que a reclamante trabalhava à noite, em horário de aula; CONSIDERANDO que a argumentação da autora configura inovação recursal, já que em desacordo com os argumentos lançados na inicial; CONSIDERANDO que, como se sabe, a inovação à causa de pedir é vedada em direito. O conteúdo da petição inicial e da defesa traça os limites da lide, sendo vedada sua alteração no curso dela e nas razões recursais, sob pena de surpreender a parte contrária, retirando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Trata-se de regra agasalhada no art. 128 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO que não se pode surpreender a parte adversa com pedido de reforma da sentença de 1º Grau cuja causa petendi, sequer, foi objeto de conhecimento pelo Juízo a quo; CONSIDERANDO que as argumentações, ora suscitadas pela reclamante, a fim de fazer valer sua pretensão (reconhecimento de vínculo de emprego), não foram submetidas ao crivo do contraditório, princípio agasalhado no art. , LV, da Constituição da República; CONSIDERANDO que não foi concedida à parte contrária oportunidade para manifestação sobre as alegações e nem houve qualquer pronunciamento do Juízo a quo a esse respeito; CONSIDERANDO que não cabe examinar, neste momento processual, matéria não deduzida em juízo no momento oportuno; CONSIDERANDO que isso fica claro, à vista do disposto no 1º do art. 515 do Código de Processo Civil, segundo o qual serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitas e discutidas no processo; CONSIDERANDO que a questão suscitada e discutida não se limita ao pedido e à defesa, mas, sobretudo, à manifestação do Poder Judiciário. Tanto é assim, que compondo o sentido da norma, o legislador acrescentou [...] ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro; CONSIDERANDO que entendimento diverso daria ensejo à supressão de instância (princípio implícito) e à ofensa ao contraditório e à ampla defesa, estes consagrados no art. , LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, em sendo assim, declaro que as alegações em comento estão preclusas; CONSIDERANDO que, superada essa questão, passemos à análise dos demais aspectos da pugna recursal; CONSIDERANDO que a reclamante defende a tese de que o contrato de estágio firmado com a reclamada seria irregular, já que o referido negócio jurídico teria sido assinado um mês após à prestação de serviços e que as atividades desempenhadas divergiam da finalidade do estágio; CONSIDERANDO que a reclamante alega que, no desempenho de suas atividades, diversas tarefas eram executadas de forma dissociada do seu programa pedagógico e curricular, a exemplo de atendimento a clientes, emissão de boletos, cartas de cobranças, telefonista, entre outros, bem como participava de reuniões de condomínios semanalmente, os quais eram administrados pela reclamada; CONSIDERANDO que, da análise do termo de compromisso, mais especificamente da cláusula 6ª (sequencial 2), verifica-se que a reclamante foi contratada para desempenhar as seguintes tarefas: Atendimento ao cliente por telefone, emissão de cartas de cobranças, auxiliar no setor administrativo e serviços correlatos; CONSIDERANDO que à vista da cláusula supramencionada, constata-se com clareza solar que as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com o que fora estabelecido no termo de compromisso; CONSIDERANDO que a prova oral corrobora tal ilação; CONSIDERANDO que, por outro lado, o depoimento da testemunha trazida pela reclamante, única testemunha ouvida no processo, em nada ajudou a tese da obreira, já que o Sr. José Luiz dos Santos Filho afirmou que não sabe dizer o trabalho que a reclamante fazia; CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas pela reclamante na empresa eram compatíveis com sua grade curricular além de estarem dentro das tarefas comuns a uma empresa do ramo de corretagem de imóveis: elaboração de cartas de cobrança, emissão de boletos, atendimento a clientes por telefone, participação em reuniões com os condôminos, etc.; CONSIDERANDO que, por outro lado, o fato de o contrato de estágio ter sido assinado um mês após à prestação de serviços pela reclamante não tem o condão, por si só, de eivar o referido negócio jurídico do vício de nulidade, mormente, quando preenchidos os demais requisitos legais. Tal situação configura mero indício, que à falta de outros fatos convergentes, não possui força probatória; CONSIDERANDO que se exige que o estágio seja acompanhado efetivamente pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos em relatórios apresentados pelo estagiário em períodos inferiores a seis meses; CONSIDERANDO que não constam os referidos relatórios dos autos. Desse modo, constata-se que as obrigações estipuladas na Lei 11.788/2008 não foram cumpridas, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de emprego, ex vi do art. 15 do referido diploma legal; CONSIDERANDO que, destarte, com fulcro no art. 515, , do CPC, passo, de logo, a análise dos demais aspectos da demanda; CONSIDERANDO que, com efeito, reconhecida a relação de emprego, deferem-se os pedidos de pagamento de aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + 40 %, ante a não comprovação nos autos da quitação das referidas verbas; CONSIDERANDO que a remuneração alegada na exordial não foi impugnada na defesa, a qual, deverá ser adotada para fins de anotação da CTPS e de liquidação de sentença; CONSIDERANDO que o tempo de serviço deve ser aquele admitido na defesa, ou seja, de 01/09/2008 a 22/06/2009; CONSIDERANDO que, com fulcro no artigo 39, , da CLT, determinar à reclamada que proceda às anotações e baixa na CTPS da reclamante, devendo constar como o tempo de serviço acima declinado (já incluída a projeção do aviso prévio indenizado OJ 82 da SDI-I do TST), em 48 horas, contadas de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 46,50 (artigo 461 do CPC), até o limite de 10 dias, sem prejuízo de, após esse período, serem feitas as referidas anotações pela secretaria da Vara do Trabalho; CONSIDERANDO que se condena a reclamada, ainda, a proceder ao cadastramento da autora no PIS, no mesmo prazo acima, sob pena de convolação de referida obrigação em indenização; CONSIDERANDO que em relação ao seguro-desemprego, vale dizer que, nos termos da Resolução CODEFAT 467/05, art. 4º, IV, uma vez preenchidos os requisitos legais (art. 3º), a simples apresentação da sentença transitada em julgado é suficiente para a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º da mesma Resolução; CONSIDERANDO que não haverá prejuízo ao trabalhador, que poderá comprovar os requisitos para habilitação no seguro-desemprego por meio da simples apresentação de cópia da sentença transitada em julgado ou de certidão narrativa; CONSIDERANDO que, no que se refere à multa do art. 477, , da CLT, diante da fundada controvérsia sobre a natureza do vínculo trabalhista, tenho tal penalidade por indevida. Nesse sentido a OJ 351 da SBDII do TST; CONSIDERANDO que passo, doravante, à análise do pedido de horas extras; CONSIDERANDO que a autora alega que durante a vigência do pacto laboral, cumpria o seguinte horário de trabalho: das 8h às 18h30min/19h, de segunda à sexta-feira, com 2 horas de intervalo intrajornada. A partir de janeiro/2009, passou a trabalhar também aos sábados (dois por mês), no horário das 9h às 14h/15h. Esclarece que desde o início, a autora participava 1 (um) dia por semana de reuniões de condomínios que eram administrados pela reclamada, ocasiões em que, além do prejuízo pedagógico (pois nesses dias perdia aula, já que estudava a noite), sua jornada se estendia até às 21h/22h; CONSIDERANDO que a reclamada, por sua vez, alega que a jornada das 14h às 18h de segunda à sexta-feira, no ano de 2008 e das 9h às 12h e das 14h às 17h, também de segunda à sexta-feira, em 2009. De plano, verifica-se que a ré atraiu para si o ônus da prova, sem contudo comprovar o horário por si declinado; CONSIDERANDO que, negado o labor extraordinário, ficou com a reclamante o ônus de provar o fato constitutivo das horas extras (art. 818, da CLT), tarefa da qual não se desincumbiu. A única testemunha ouvida no processo, trazida pela reclamante, não soube informar os horários de trabalho da referida parte, mas deixou deixou claro que nunca viu a reclamante trabalhando aos sábados e que a empresa Nordeste não funciona no sábado; CONSIDERANDO que não há como se acolher o pedido de horas extras e seus reflexos; CONSIDERANDO que houve fundada controvérsia sobre a natureza da relação de trabalho (lato sensu), deixo de aplicar a multa coletiva prevista na 25ª cláusula da CCT referente à categoria da reclamante (seq.3), no que diz respeito à falta de recolhimento da contribuição assistencial (21ª cláusula), à ausência de fornecimento de contracheque à reclamante (16ª cláusula) e não pagamento de horas extras. Oportuno dizer que tal solução se encontra respaldada na OJ. 351 da SBDI - I do TST. Afinal, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito; CONSIDERANDO que, reconhecido o vínculo de emprego, não são devidos honorários advocatícios, uma vez que a reclamante não foi representada pelo sindicato de sua categoria (art. 5º da IN 27 do TST e Súmula 219 do TST), por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar a empresa NORDESTE ADMINISTRAÇAO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIO LTDA (reclamada) a pagar à HELOUISE CRISTINE BARBOSA PINHEIRO (reclamante), a importância correspondente às seguintes verbas trabalhistas: aviso prévio, aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3 e FGTS + 40 %, bem como, nas obrigações de fazer consistente na anotação da CTPS da reclamante e o cadastramento no PIS da autora. Certifico, ainda, ter a Colenda Turma declarado que, dentre as verbas deferidas na condenação, somente o 13º salário e o aviso prévio recebem a incidência da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado ao montante da condenação. João Pessoa, 11/11/2009.

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