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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Remessa Necessária Trabalhista : 0000294-22.2019.5.13.0027 0000294-22.2019.5.13.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
17/09/2019
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE NÃO É CAPITAL DO ESTADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA.

Tratando-se de Município que não é Capital do Estado, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição por meio de remessa necessária a sentença cujo valor não exceda 100 (cem) salários mínimos, nos termos da Súmula 303, item I, alínea c do TST, cuja redação interpretativa deriva da aplicação supletiva do art. 496 do CPC (Lei 13.105/15).
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762523021/remessa-necessaria-trabalhista-2942220195130027-0000294-2220195130027