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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000387-82.2019.5.13.0027 0000387-82.2019.5.13.0027

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

25/09/2019
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR.

O contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, não acarretando, consequentemente, a responsabilização do franqueador, a não ser quando houver demonstração de desvirtuamento ou de relação jurídica oculta no pacto firmado. Ausente a comprovação de que a empresa franqueadora agia como tomadora de serviços, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST, e tratando-se de relação exclusivamente empresarial, nos termos do art. da Lei nº 8.955/1994, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Recurso ordinário a que dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762523794/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3878220195130027-0000387-8220195130027