Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000387-82.2019.5.13.0027 0000387-82.2019.5.13.0027

O contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, não acarretando, consequentemente, a responsabilização do franqueador, a não ser quando houver demonstração de desvirtuamento ou de relação jurídica oculta no pacto firmado. Ausente a comprovação de que a empresa franqueadora agia como tomadora de serviços, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST, e tratando-se de relação exclusivamente empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/1994, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Recurso ordinário a que dá parcial provimento.