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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000345-90.2019.5.13.0008 0000345-90.2019.5.13.0008

REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

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Processo
RO 0000345-90.2019.5.13.0008 0000345-90.2019.5.13.0008
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
18/10/2019

Ementa

REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
A jurisprudência tem entendido, de forma reiterada e pacífica, que se encontrando o empregado acometido por doença grave, o direito do empregador de pôr fim ao contrato de trabalho encontra limites nos princípios gerais do direito, sobretudo nos princípios constitucionais que garante o direito à vida, ao trabalho, à dignidade da pessoa e a não discriminação, previstos nos artigos , III e IV, , IV, , XLI e 170 e 193 da Constituição Federal. De outro lado, a presunção de despedida com feição discriminatória é relativa, podendo ser ilidida por prova contrária, com ônus atribuído ao empregador pelo artigo 818 da CLT. In casu, restou comprovada que a dispensa em questão se deu por ato discriminatório da parte da reclamada. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCESSO AJUIZADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. A partir da edição da Lei 13.467/2017, para a fixação do valor do dano moral, o julgador deve considerar: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas (artigo 223-G da CLT). À luz dos critérios acima apontados, em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, entendo ser excessiva a quantia arbitrada na sentença a título de indenização por dano moral, merecendo ser reduzido o valor a ser pago.