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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0000161-92.2019.5.13.0022 0000161-92.2019.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/10/2019
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Ementa

RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 852-I da CLT e 79, parágrafo único, do RI-TRT13. MANIFESTAÇÃO DO MPT Na forma do art. 895, § 1º, III, da CLT, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente no que diz respeito à adequação, tempestividade e regular representação processual. Por oportuno, registre-se ser inexigível ao caso o depósito prévio para a interposição do Agravo de Instrumento, estabelecido no art. 899, § 7º, da CLT, haja vista que a interpretação sistemática e finalística do dispositivo conduz ao entendimento de que o depósito é exigível apenas para o reclamado, de acordo com o art. 899, § 1º, da CLT, ao passo que, no caso, o recurso foi interposto pela parte reclamante. MÉRITO A insurgência do reclamante contra o indeferimento da gratuidade judiciária prospera. A ação foi ajuizada após as modificações impostas à CLT, cujo art. 790, § 3º, introduziu, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, 40% do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social ao invés dos dois salários-mínimos antes previstos. O § 4º desse mesmo dispositivo dispõe sobre a necessidade de a parte comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Vejamos textualmente essas regras: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Filio-me ao posicionamento que vem sendo adotado por este Órgão julgador, no sentido de que a declaração do estado de pobreza assinada pela parte requerente ou por seu advogado, com poderes específicos para tal, equivale à comprovação de insuficiência de recursos para fazer face às despesas do processo, sendo, portanto, requisito hábil para o deferimento do benefício, nos moldes do supracitado § 4º, ainda que a parte tivesse recebido remuneração acima do limite previsto no § 3º. Vale lembrar que, segundo o art. 98 do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça". Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, de modo que o pleito da reclamante encontra respaldo também nessa regra, inclusive, porque não há prova em sentido contrário nos autos. De tudo isso, conclui-se que remanesce aplicável o entendimento expresso na Súmula 463 do TST, invocado pelo recorrente, verbis: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. O reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID. F316dda), sem prejuízo de seu sustento, o que atende o requisito estabelecido no item I da Súmula 463 do TST c/c art. 99 do CPC. Portanto, restaram satisfeitos os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que engloba a dispensa de pagamento das custas processuais. Diante desse contexto, não é difícil presumir que o desembolso de tal importância, para fazer face ao encargo processual, acarretará enorme sacrifício ao sustento do reclamante, inclusive por se tratar de pessoa já aposentada e não mais jovem, o que pressupõe a necessidade de gastos extras com a própria saúde e medicamentos. Nestes termos, defiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, dispensando-o do pagamento das custas processuais. Conclusão Isto posto, dou provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, recebo o recurso ordinário, passando à respectiva análise. _________________________________________________________________________________________________ PROC. Nº 0000161-92.2019.5.13.0022 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ILDO VLADMIR LAGO RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO SAÚDE S.A. V O T O
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773744664/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1619220195130022-0000161-9220195130022

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