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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/10/2019
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

PROCESSO nº 0000161-92.2019.5.13.0022

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

AGRAVANTE: ILDO VLADMIR LAGO

AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SAÚDE S/A

RELATOR: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

EMENTA

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 852-I da CLT e 79, parágrafo único, do RI-TRT13.

MANIFESTAÇÃO DO MPT

Na forma do art. 895, § 1º, III, da CLT, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente no que diz respeito à adequação, tempestividade e regular representação processual.

Por oportuno, registre-se ser inexigível ao caso o depósito prévio para a interposição do Agravo de Instrumento, estabelecido no art. 899, § 7º, da CLT, haja vista que a interpretação sistemática e finalística do dispositivo conduz ao entendimento de que o depósito é exigível apenas para o reclamado, de acordo com o art. 899, § 1º, da CLT, ao passo que, no caso, o recurso foi interposto pela parte reclamante.

MÉRITO

A insurgência do reclamante contra o indeferimento da gratuidade judiciária prospera.

A ação foi ajuizada após as modificações impostas à CLT, cujo art. 790, § 3º, introduziu, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, 40% do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social ao invés dos dois salários-mínimos antes previstos. O § 4º desse mesmo dispositivo dispõe sobre a necessidade de a parte comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Vejamos textualmente essas regras:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Filio-me ao posicionamento que vem sendo adotado por este Órgão julgador, no sentido de que a declaração do estado de pobreza assinada pela parte requerente ou por seu advogado, com poderes específicos para tal, equivale à comprovação de insuficiência de recursos para fazer face às despesas do processo, sendo, portanto, requisito hábil para o deferimento do benefício, nos moldes do supracitado § 4º, ainda que a parte tivesse recebido remuneração acima do limite previsto no § 3º.

Vale lembrar que, segundo o art. 98 do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça".

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, de modo que o pleito da reclamante encontra respaldo também nessa regra, inclusive, porque não há prova em sentido contrário nos autos.

De tudo isso, conclui-se que remanesce aplicável o entendimento expresso na Súmula 463 do TST, invocado pelo recorrente, verbis:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

O reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais (ID. F316dda), sem prejuízo de seu sustento, o que atende o requisito estabelecido no item I da Súmula 463 do TST c/c art. 99 do CPC.

Portanto, restaram satisfeitos os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que engloba a dispensa de pagamento das custas processuais.

Diante desse contexto, não é difícil presumir que o desembolso de tal importância, para fazer face ao encargo processual, acarretará enorme sacrifício ao sustento do reclamante, inclusive por se tratar de pessoa já aposentada e não mais jovem, o que pressupõe a necessidade de gastos extras com a própria saúde e medicamentos.

Nestes termos, defiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, dispensando-o do pagamento das custas processuais.

Conclusão

Isto posto, dou provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, recebo o recurso ordinário, passando à respectiva análise.

_________________________________________________________________________________________________

PROC. Nº 0000161-92.2019.5.13.0022

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: ILDO VLADMIR LAGO

RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO SAÚDE S.A.

V O T O

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos dos artigos 852-I da CLT e 79, parágrafo único, do RI-TRT13.

MANIFESTAÇÃO DO MPT

Na forma do artigo 895, § 1º, III, da CLT, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB julgou improcedente a postulação, condenando o reclamante ao pagamento de custas processuais de R$ 249,45.

Concedida a gratuidade judiciária em sede de agravo de instrumento, com a dispensa do pagamento das custas processuais, passo à análise do recurso interposto.

MÉRITO

O reclamante pleiteia o restabelecimento e manutenção da assistência médica e odontológica pelo Bradesco Saúde e Dental, argumentando o seguinte: 1) que, no período de 1984 a 1997, trabalhou para o BAMERINDUS, quando houve a incorporação do banco pelo HSBC e, em março de 2016, do HSBC pelo BRADESCO; 2) na época do BAMERINDUS, contribuiu para manutenção de seu plano de saúde (SULAMÉRICA), por mais de dez anos, com desconto diretamente em seu contracheque, implementando todos os requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 para o restabelecimento e manutenção do plano médico e odontológico; 3) com a incorporação do HSBC pelo BRADESCO, o plano de saúde foi substituído, de forma impositiva, pelo plano Bradesco Saúde e Dental, ocasião em que, "mesmo deixando de contribuir diretamente, passou a contribuir com a sua força de trabalho, pois usufruía do plano na forma de coparticipação, como um benefício pago pelo seu empregador", caracterizando "a efetiva contribuição direta do reclamante para manutenção de seu plano de saúde, nos moldes do artigo 30 e 31 da Lei 9.656/1998"; 4) a adesão ao PDVE limita apenas o período de cobertura do plano de saúde, sem ônus ao trabalhador.

Razão não lhe assiste.

O art. 31 da Lei 9.656/1998 prevê para o aposentado que contribuiu para o plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos o direito de manter-se como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

O dispositivo é endereçado exclusivamente para os casos em que há desligamento definitivo do empregado, possibilitando a manutenção de seu plano e os de seus dependentes, sem os problemas comumente gerados pela descontinuidade, a exemplo da perda do período de carência e de indesejáveis alterações nas modalidades de internação hospitalar.

Destaque-se que o § 6º do art. 30 da Lei 9.656/1998 prescreve que, nos planos coletivos custeados integralmente pelo empregador, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

É necessário esclarecer que a "coparticipação" não se confunde com "contribuição" para efeito de o empregado se valer do direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, porque o § 6º, art. 30, da referida lei, estabelece que contribuição é a parte efetivamente paga pelo empregado no valor da mensalidade do plano, enquanto coparticipação é a parte paga pelo empregado referente aos procedimentos na utilização dos serviços de assistência médica e/ou hospitalar, como forma inibitória da utilização indevida e indiscriminada dos segurados e dos credenciados do plano de saúde.

Por meio dos contracheques trazidos aos autos, referentes ao período de trabalho de março de 2014 a setembro de 2017 (IDs. 819d237 e 5f9f2f4), verifica-se que o reclamante não pagava mensalmente pelo plano de saúde.

Note-se que o autor, na inicial, afirma que, de "1984 até 2016, contribuiu para o plano de saúde SULAMÉRICA, tal plano permitia a manutenção do obreiro e seus dependentes no plano, mesmo após sua dispensa ou aposentadoria" (grifos acrescidos - ID. dc83b66, p. 11).

Todavia, como verificado nos contracheques juntados ao processo, em março de 2014, o autor não pagava pelo plano de saúde.

Com relação ao período anterior a março de 2014, não há prova nos autos de que o demandante pagava plano de saúde, o que põe em xeque a argumentação de que "mesmo deixando de contribuir diretamente [com o plano de saúde], passou a contribuir com a sua força de trabalho".

Deve ser enfatizado que o ônus da prova, no caso, cabia ao reclamante.

Logo, não pode prevalecer a tese de que ao autor estava assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assumisse o seu pagamento integral.

Diante das considerações acima expostas, despicienda a análise das demais questões trazidas no recurso.

Mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o restabelecimento e manutenção do plano de saúde e odontológico do reclamante.

Com relação à condenação em honorários advocatícios, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A § 4º da CLT.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Em atuação de ofício, aos honorários advocatícios aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A § 4º da CLT.

Custas dispensadas.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e, por conseguinte, RECEBO o recurso ordinário, passando à respectiva análise. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário. Em atuação de ofício, aos honorários advocatícios aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A § 4º da CLT. Custas dispensadas.

Presentes à Sessão Ordinária de julgamento realizada em 16/10/2019, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Thiago de Oliveira Andrade, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas. Presença da advogada Monique Almeida Soares pela reclamada.

Assinatura

ASSINADO ELETRONICAMENTE

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

Desembargador Relator

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