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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000820-23.2017.5.13.0006 0000820-23.2017.5.13.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
08/10/2019
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

Constatando-se que a pretensão das embargantes é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhes seja favorável, bem como não revelando o acórdão vergastado nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. Havendo omissões do acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o art. 897-Ada CLTe o art. 1.022do CPC. Embargos de declaração acolhidos.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773749265/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8202320175130006-0000820-2320175130006

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