jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
08/10/2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000820-23.2017.5.13.0006 (ROT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: SIMONE MARIA DAHER, PULLMANTUR SA, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L., ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

EMBARGADOS: SIMONE MARIA DAHER, PULLMANTUR SA, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L., ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

RELATOR: CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Constatando-se que a pretensão das embargantes é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhes seja favorável, bem como não revelando o acórdão vergastado nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. Havendo omissões do acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração acolhidos.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figura como embargantes/embargadas SIMONE MARIA DAHER e PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTD., PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E ROYAL CARIBBEAN DE ESPAÑA S.L.

Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas (ID. af6c7b0) contra o acórdão proferido por este Regional (ID. f9be9cc), sob o fundamento de que o decisum restou omisso quanto à violação de uma tese de repercussão geral do STF (prevalência hierárquica das Convenções Internacionais de Transporte Internacional Marítimo em detrimento da Legislação Ordinária Interna) e violou expressamente os preceitos constitucionais (artigo 178 e artigo , II e III da CF), diante do fato de que o v. acórdão recorrido, aplicando o princípio de centro de gravidade e considerando que a reclamante fora contratada no Brasil, aplicou a legislação brasileira. Pedem que seja sanada essa omissão e fundamentada a razão pela qual o v. acórdão baseou seu entendimento em normais infraconstitucionais, desconsiderando robustos fundamentos infraconstitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Argumentam ainda que também restou omisso o acórdão embargado, quanto aos motivos pelos quais firmou entendimento de ser a legislação brasileira a norma mais favorável que a legislação internacional da OIT, destinada aos tripulantes de cruzeiros marítimos.

Suscitam também que o v. acórdão não apreciou a relevante argumentação das embargantes, constantes na defesa e nas contrarrazões recursais, de que o navio no qual prestou serviços a reclamante, navegou preponderantemente em águas internacionais; bem como que o acórdão foi omisso quanto à análise da tipificação, no caso concreto, da exceção descrita pelo artigo 463 do CC, o que revelaria que, na fase pré-contrato, no Brasil, inexiste qualquer vinculação jurídica, passando a existir a efetiva contratação a bordo do navio.

Aduzem que a decisão ora embargada olvidou-se de adentrar a um relevante tema, no sentido de que a aplicação da legislação do trabalho viola o princípio da igualdade e e o da não discriminação entre nacionalidades, esculpidos no artigo , caput e XXXVI da CF e na Convenção 111, ratificada pelo Brasil em 1968; como também acrescentam que o acórdão vergastado não analisa o princípio da autonomia da vontade, contido no art. , inciso II, da CF, porquanto que não observou que os contratos celebrados pelas partes consistiram em ato jurídico perfeito, não podendo ser anulado em virtude de discordância póstuma da autora.

Por fim, pugnam pelo acolhimento dos embargos, objetivando manifestação expressa acerca das questões mencionadas, inclusive para os efeitos da Súmula 297 do TST.

A reclamante também manejou embargos de declaração (ID. 226c225), aduzindo que o acórdão foi contraditório e omisso quanto ao intervalo interjornada, na medida em que lhe são devidas 4h por dia e não por semana; ao adicional noturno, porquanto houve pedido expresso e o juízo não o analisou; ao intervalo do art. 384 da CLT, também expressamente requerido; à data de conversão do Dólar, pois deixou de fixar os parâmetros para conversão do salário pago em moeda estrangeira, se à época do termino do contrato ou da cotação atual; e, por fim, à multa do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que a condenação das embargadas nessa multa deve ocorrer em cada contrato de trabalho não prescrito.

Contraminutas aos embargos declaratórios apresentadas pelas partes (ID. 9D23363 e ID. 70Df635).

Petição das reclamadas requerendo a habilitação nos autos e a notificação exclusiva, além da juntada de substabelecimento, a fim de regularizar a representação processual (ID. 6d90f3d).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

Da tese de repercussão geral do STF, da violação aos preceitos constitucionais, da legislação ordinária interna, da norma mais favorável, da pré-contratação, da navegação em águas internacionais, da autonomia da vontade e da aplicação da norma mais favorável.

As reclamadas suscitam manifestações deste Regional acerca dos pontos indicados no título do presente tópico, sob o fundamento de que o acórdão restou omisso, conforme relatório suso.

Prefacialmente, destaco que os embargos não se prestam a rever o mérito da causa, como sugere a peça de embargos. Também não são substitutivo de recurso apropriado, devendo limitar-se às restritas hipóteses de seu cabimento, inseridas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Nesse sentido, os questionamentos trazidos colidem com o posicionamento adotado no acórdão, que foi indene de dúvidas quanto à aplicação da legislação brasileira, afigurando-se, em verdade, devidamente fundamentado, claro e coerente acerca de cada ponto acima aduzido, senão vejamos (ID. F9be9cc - pág. 3/6):

DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DEMAIS PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ALTO-MAR; PROCESSO DE SELEÇÃO DA RECORRENTE PELA PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTD; TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF; AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CENTRO DE GRAVIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO; PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE e LEI DO PAVILHÃO)

Saliento, de início, que todas as prejudiciais de mérito serão analisadas de forma conjunta por versarem sobre um único tema, qual seja, aplicabilidade da lei brasileira ao caso concreto.

Inconformado com a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a presente Reclamação Trabalhista, o reclamante interpôs Recurso Ordinário buscando a reforma do julgado "para que sejam julgados os pedidos formulados na exordial com base na legislação brasileira".

Afirma o recorrente que "o processo seletivo e posterior contratação da recorrente foi intermediado pela empresa SHIPJOBS, que possuí sede em Recife/PE, ali tomando ciência das condições do ajuste, consoante indicam as provas produzidas nos presentes autos". Aduz, ainda, "que a prestação de serviços também ocorreu em águas brasileiras na maior parte dos contratos, conforme indicam os roteiros juntados aos autos (fls.71 a 81)".

Finalmente, conclui "que com a alteração do Art. 1º da Lei 7.064/82 e posterior cancelamento da Súmula 207 do TST, a mais Alta Corte consolidou o entendimento de que não mais vigora o princípio da lex loci executionis, segundo o qual aplicavam-se as regras do país da prestação de serviços".

Os reclamados, em contrarrazões, suscitam as prejudiciais de mérito acima transcritas.

À análise.

O reclamante em sua peça de ingresso, historiando o seu contrato de trabalho para com a reclamada afirmou (ID. 827bda5 - Pág. 2):

[...]

No caso, restou incontroverso que o reclamante foi selecionado e contratado quando ainda estava no Brasil, tudo se iniciando com a empresa encarregada pela contratante para verificar se a candidata detinha os requisitos mínimos para a sua posterior e efetiva contratação, o que não exclui a competência da Justiça do Trabalho brasileira, porquanto a fase pré-contratual é inerente ao contrato posteriormente firmado.

Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, a partir da decisão estabelecida nos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-219000- 3.2000.5.01.0019, assegurou direitos trabalhistas previstos na lei brasileira a um trabalhador contratado no Brasil e que prestava serviços à subsidiária da empresa nacional no exterior. Citamos:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR - CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO - EMPRESA ESTRANGEIRA SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA ESTATAL BRASILEIRA 1. Em harmonia com o princípio da Lex loci execucionis, esta Eg. Corte editou em 1985 a Súmula nº 207, pela qual adotou o princípio da territorialidade, sendo aplicável a legislação protetiva do local da prestação dos serviços aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro. 2. Mesmo antes da edição do verbete, contudo, a Lei nº 7.064, de 1982, instituiu importante exceção ao princípio da territorialidade, prevendo normatização específica para os trabalhadores de empresas prestadoras de serviços de engenharia no exterior. 3. Segundo o diploma, na hipótese em que o empregado inicia a prestação dos serviços no Brasil e, posteriormente, é transferido para outro país, é aplicável a legislação mais favorável (art. 3º, II). Por outro lado, quando o empregado é contratado diretamente por empresa estrangeira para trabalhar no exterior, aplica-se o princípio da territorialidade (art. 14). 4. Apesar de o diploma legal ter aplicação restrita às empresas prestadoras de serviços de engenharia, a jurisprudência desta Eg. Corte Superior passou, progressivamente, a se posicionar favoravelmente à sua aplicação a outras empresas, como se pode observar em vários precedentes. Essa tendência também tem sido verificada no ordenamento jurídico de outros países. 5. Atento à jurisprudência que veio se firmando no âmbito desta Eg. Corte, o legislador, por meio da Lei nº 11.962/2009, alterou a redação do art. da Lei nº 7.064/82, estendendo o diploma a todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. 6. No caso concreto, o empregado foi contratado pela Braspetro Oil Service Company, empresa subsidiária da Petrobras constituída em outro país, para prestar serviços nas águas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de empresa subsidiária da maior empresa estatal brasileira, que tem suas atividades estritamente vinculadas ao país, entendo aplicável a legislação mais favorável ao trabalhador - no caso, a brasileira -, em razão dos estreitos vínculos do empregador com o ordenamento jurídico nacional. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/09/2011. Publicação: 07/10/2011).

A partir do mencionado leading case, a jurisprudência do TST passou a apontar para a aplicação da legislação brasileira aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior. Em outras palavras, consolidou-se o entendimento de que a Lei nº 7.064/82 assegura ao empregado contratado no Brasil que trabalha no exterior a aplicação da legislação brasileira sempre que ficar evidenciado ser esta a mais favorável.

Nesse sentido, vide a decisão nos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1003206-67.2003.5.01.0900, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de Relatoria do Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA (julgado em 16/05/2013 e publicado em 24/05/2013), que aplicou a lei brasileira em favor de empregado angolano, contratado no Brasil, para prestar serviços em Angola.

No caso aqui em análise, o empregado é brasileiro e foi pré-contratado no Brasil, por uma das agências locais que seleciona e treina mão de obra para trabalho em cruzeiros turísticos e, posteriormente, contratado, também no Brasil.

Confirma-se, assim, a assertiva inicial de que a contratação ocorreu no Brasil, através de documento recebido via e-mail (ID. a0bf187), sendo que a prestação dos serviços se iniciou em data incontroversa, conforme inicial e contestação.

Ora, diante do quadro apresentado, não há dúvidas quanto à incidência da lei brasileira, tendo em vista que o empregado é brasileiro, foi selecionada no Brasil, contratado no Brasil, aqui embarcando para início da prestação dos serviços.

Portanto, a norma mais favorável ao empregado brasileiro, nesse contexto é, evidentemente, a legislação trabalhista nacional, mesmo porque, o empregado é residente no Brasil.

Por fim não se sustenta a tese das reclamadas de que ainda que reconhecida a legislação brasileira, para apreciação do feito, a hipótese não seria de aplicação do direito material do trabalho. Isto porque, a Lei do Pavilhão e as Convenções da OIT não podem ser maculadas ou relativizadas pelo Princípio do Centro de Gravidade, diante da não tem previsão legal dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Conforme dito alhures, a hipótese é mesmo de aplicação da legislação material brasileira, porquanto, sendo esta mais favorável, é ela que deve prevalecer na regência da matéria.

Assim, patente a jurisdição nacional e a plena aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira ao caso em enfoque, razão pela qual se reforma a sentença neste ponto.

[...]

(grifos nossos)

Nesse contexto, desnecessária qualquer menção ao artigo 463 do Código Civil, como visto acima, pois a decisão levou em consideração que a contratação ocorreu no Brasil, através de documento recebido via e-mail, não tendo sido considerado sequer a existência de pré-contrato formal, como sugerem os embargos.

Outrossim, a alegação de ausência de análise da argumentação de que o navio em que prestou serviços a autora navegou preponderantemente em águas internacionais, porquanto que o fato de decidir pela aplicação da legislação brasileira, na forma da Lei n.º 7.064/82, torna desnecessária a análise de onde se deu a prestação de serviços, já que esta seria incapaz de enfraquecer a conclusão adotada.

Revela também destacar que a decisão recorrida não fere os princípios elencados pelas embargantes (princípio da igualdade, da não discriminação entre nacionalidades, da autonomia da vontade), mas sim buscou a proteção da trabalhadora brasileira, submetida a condições adversas de trabalho, privada de direitos que lhes são inerentes à luz da legislação brasileira, que lhe é aplicável, no presente caso, conforme abaixo novamente se infere:

Portanto, a norma mais favorável ao empregado brasileiro, nesse contexto é, evidentemente, a legislação trabalhista nacional, mesmo porque, o empregado é residente no Brasil.

Por fim não se sustenta a tese das reclamadas de que ainda que reconhecida a legislação brasileira, para apreciação do feito, a hipótese não seria de aplicação do direito material do trabalho. Isto porque, a Lei do Pavilhão e as Convenções da OIT não podem ser maculadas ou relativizadas pelo Princípio do Centro de Gravidade, diante da não tem previsão legal dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Conforme dito alhures, a hipótese é mesmo de aplicação da legislação material brasileira, porquanto, sendo esta mais favorável, é ela que deve prevalecer na regência da matéria.

Além disso, não cabe ao magistrado o encargo de promover respostas a todas as teses ou questionários das partes, devendo ater-se a elaboração de uma fundamentação coesa e coerente, lastreada na legislação aplicável, como de fato ocorreu.

Destaco também que a omissão passível de aperfeiçoamento pelos aclaratórios ocorre quando um dos pontos do recurso deixa de ser apreciado, o que não ocorreu no caso em disceptação.

Por todos esses fundamentos, inexistem as apontadas omissões a serem supridas.

Do Prequestionamento

Analisando o acórdão atacado vemos que, em sua fundamentação, os temas abordados foram apreciados de forma clara e exaustiva, não havendo, portanto, razão para as insurgências trazidas à baila neste momento processual.

Mostra-se nítida a intenção das embargantes em obterem a rediscussão do julgado, manifestando o seu inconformismo com a conclusão recursal desfavorável aos seus interesses, o que não se enquadra nas situações previstas para oposição dos Embargos de Declaração, consoante se depreende do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/15.

Por outro lado, para fins de prequestionamento, é suficiente que a decisão tenha ventilado as questões jurídicas recorridas.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, em ambas as Turmas, que acompanha o entendimento da SDI-1 do TST, a qual editou a OJ 118, cujo verbete encontra-se assim grafado:

OJ-SDI-1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assim, não há como prevalecer a irresignação das embargantes.

CONCLUSÃO

Isso posto, rejeito os embargos de declaração das reclamadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE

A embargante insurge-se contra o decisum proferido, nos termos delineados no relatório.

Aprecio.

Em relação à insurgência de que, não tendo sido respeitado o intervalo previsto no art. 66 da CLT, seriam devidas 4h extras por dia e não 4h extras por semana, como equivocadamente fora decidido no acórdão recorrido, não propera.

O pedido de horas extras decorrente da supressão parcial do intervalo interjornada foi analisado no julgado, de forma clara e coerente, sem nenhum vício de contradição ou erro de ordem material.

Mister consignar que eventual erro ou acerto do posicionamento lançado no acórdão recorrido não acarreta a nulidade da sentença, mas sim a sua eventual reforma, por meio de reapreciação do julgado, finalidade essa que não se coaduna com a reduzida via dos Embargos de Declaração.

Quanto à omissão do pleito de adicional decorrente do labor desenvolvido no horário noturno, com razão a reclamante.

Ao analisar o acórdão, percebe-se que, de fato, ele não fez referência ao pleito de adicional noturno, razão pela qual supro a omissão do acórdão e reconheço que, considerando que a jornada praticada no período contratual de 23/11/2014 a 13/06/2015, era das 7 horas às 14 horas e das 18horas às 23 horas, resta indubitável o direito ao adicional noturno e seus reflexos quanto às horas laboradas entre 22horas e 05horas, ex vi do art. 73 da CLT.

No que tange à omissão referente ao pleito de pagamento de horas extras pelo não gozo do intervalo de 15 minutos previstos no art. 384, da CLT, mais uma vez, assiste-lhe razão. Impõe-se, portanto, suprir a omissão em tela, o que passo a fazer na forma que se segue:

Em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, mister tecer alguns esclarecimentos.

Na análise do vertente recurso são inaplicáveis as inovações trazidas com a Lei 13.467/2017, com relação às regras de direito material, tendo em vista o disposto no art. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual afirma que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A relação jurídica já havia se perfectibilizada antes do início de vigência da Lei 13.467/2017, não sendo possível a retroatividade de sua aplicação, preservando-se o princípio tempus regit actum.

Acerca da temática apreciada o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, nos autos do Proc. TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, e decidiu que esse dispositivo fora recepcionado pela atual Carta Magna, sob o fundamento de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no art. 5º da Constituição Federal, em razão das particularidades do trabalho feminino.

Assim, reconhecida a eficácia da regra consolidada para os trabalhadores do sexo feminino, deve ser deferido o pleito considerando que havia extrapolação da jornada laboral, fixada neste Juízo revisor, no período de 23/11/2014 a 13/06/2015, das 7 às 14 horas e das 18 às 23 horas, e de 19/11/2016 a 20/05/2017, das 8 às 17 horas, com intervalo de uma hora e trinta minutos, de domingo a sábado.

Com relação à conversão do salário da reclamante, ao analisar o acórdão, percebe-se que, de fato, ele não fez referência à data da conversão do salário para a moeda nacional.

Nesse ponto, conforme jurisprudência deste Regional, supro a omissão do acórdão e determino que a conversão do salário em moeda nacional deverá ser realizada com referência ao câmbio do dia da contratação.

Por fim, quanto à alegação de que, diversamente do decidido no v.acórdão recorrido, a multa pelo atraso no pagamento das verbas deve ocorre em cada contrato de trabalho não prescrito, não prospera.

O julgador deve ater-se aos limites do pedido, nos termos do art. 141 do CPC, a fim de evitar julgamento extra e ultra petita, e, no presente caso, a reclamante limitou-se, em sua exordial, a requerer a aplicação da multa do art. 477, § 8 da CLT. Logo, inexiste vício a suprir em sede de embargos declaratórios.

DOS REQUERIMENTOS

Consta dos autos no ID. 6d90f3d, pedido de habilitação de nova advogada das reclamadas, LAURA CAROLINA MONTEIRO FONTOLAN E SILVA, inscrita na OAB/PB nº 349.883, bem como pedido para que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob nº 223.800, com escritório na Av. Juscelino Kubitschek, 1.545, conjs. 63/64/65/66, Vila Nova Conceição - São Paulo/SP, e endereço eletrônico marcelo.fortes@fortesprado.com.br sob pena de nulidade.

Assim, defiro o pedido de habilitação da Dr. LAURA CAROLINA MONTEIRO FONTOLAN E SILVA, inscrita na OAB/PB nº 349.883 e o pedido de notificação exclusiva em nome do Dr. MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob nº 223.800, devendo serem implementadas as providências necessárias para que todas as notificações, a partir de então, sejam feitas exclusivamente em nome do causídico.

CONCLUSÃO

Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos para, dando efeito modificativo ao julgado, suprir as omissões apontadas e condenar as reclamadas ao pagamento de adicional noturno e seus reflexos, ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT e fixar o câmbio da data da contratação, como parâmetro para a conversão da remuneração da parte reclamante em moeda local, passando a fundamentação acima a integrar o acórdão impungado.

CONCLUSÃO

Isso posto, em relação aos Embargos Declaratórios apresentados pelas reclamadas, REJEITO os embargos; em relação aos Embargos Declaratórios apresentados pela reclamante, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para, dando efeito modificativo ao julgado, suprir as omissões apontadas e condenar as reclamadas ao pagamento de adicional noturno e seus reflexos, ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT e fixar o câmbio da data da contratação como parâmetro para a conversão da remuneração da parte reclamante em moeda local, passando a fundamentação acima a integrar o acórdão impungado. Defere-se também o pedido de habilitação da Dr. LAURA CAROLINA MONTEIRO FONTOLAN E SILVA, inscrita na OAB/PB nº 349.883 e o pedido de notificação exclusiva em nome do Dr. MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob nº 223.800, devendo serem implementadas as providências necessárias para que todas as notificações, a partir de então, sejam feitas exclusivamente em nome do causídico.

GDCC/AOPF-SE

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 01/10/2019, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências a Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente), e dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DAS RECLAMADAS: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA RECLAMANTE: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios para, dando efeito modificativo ao julgado, suprir as omissões apontadas e condenar as reclamadas ao pagamento de adicional noturno e seus reflexos, ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT e fixar o câmbio da data da contratação, como parâmetro para a conversão da remuneração da parte reclamante em moeda local, passando a fundamentação acima a integrar o acórdão impungado. Defere-se também o pedido de habilitação da Dr. LAURA CAROLINA MONTEIRO FONTOLAN E SILVA, inscrita na OAB/PB nº 349.883 e o pedido de notificação exclusiva em nome do Dr. MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob nº 223.800, devendo serem implementadas as providências necessárias para que todas as notificações, a partir de então, sejam feitas exclusivamente em nome do causídico.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

Assinatura

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Relator

Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773749265/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8202320175130006-0000820-2320175130006/inteiro-teor-773749275

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003206-67.2003.5.01.0900 1003206-67.2003.5.01.0900