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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 0001541-24.2017.5.13.0022 0001541-24.2017.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

11/11/2019
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR.

O contrato de franquia não gera o reconhecimento de terceirização, não acarretando, consequentemente, a responsabilização do franqueador, a não ser quando houver demonstração de desvirtuamento ou de relação jurídica oculta no pacto firmado. Ausente a comprovação de que as reclamadas agiam como tomadoras de serviços, nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST, e tratando-se de relação exclusivamente empresarial, nos termos do art. da Lei nº 8.955/94, não há que se falar em responsabilidade solidária e/ou subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação do recolhimento do depósito recursal, mesmo após notificação para regularizar o vício, configura a hipótese de deserção do apelo. Recurso que não se conhece.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781457746/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-15412420175130022-0001541-2420175130022