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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00003852720195130023 0000385-27.2019.5.13.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
2ª Turma
Identificação

ACÓRDÃO

PROCESSO nº 0000385-27.2019.5.13.0023

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)

RECORRENTE: LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA

RECORRIDO: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA, GONZAGA REVENDA DE VE CULOS, PE AS E SERVI OS LTDA, CLODOALDO DA SILVA ANDRADE

RELATOR: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

REDATOR DESIGNADO: Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO

EMENTA

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 852-I da CLT e 79, parágrafo único, do RI-TRT13.

MANIFESTAÇÃO DO MPT

Na forma do art. 895, § 1º, III, da CLT, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se, em sessão, pelo prosseguimento do feito.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário oposto pelo reclamado, LOJÃO DE ELETRODOMÉSTICOS RIO DO PEIXE LTDA., pois estão satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Considerando que acompanhei o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator Francisco De Assis Carvalho em vários tópicos, divergindo apenas quanto à indenização por dano moral, peço vênia para transcrever os fundamentos do voto apresentado por Sua Excelência em sessão, naquilo em que concordamos, que estarão postos entre aspas.

Pedido de notificação exclusiva

"Esclareço que já foram adotadas, por este gabinete, as providências necessárias no sentido de fazer constar, no cadastro processual, o bacharel Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti (OAB/PB 12.085) como único advogado do reclamado LOJÃO DE ELETRODOMÉSTICOS RIO DO PEIXE LTDA., para fins de notificações exclusivas, conforme solicitado ao final das razões recursais da empresa."

MÉRITO

Grupo econômico

"O Juízo de origem condenou solidariamente os reclamados ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA., RIO DO PEIXE ATACAREJO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, LOJÃO DE ELETRODOMÉSTICOS RIO DO PEIXE LTDA.(ora recorrente), TELÉRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., CONECTRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA., DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA. e GONZAGA REVENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., ao pagamento das verbas elencadas no dispositivo ID. 37dea90, p. 10, sob o fundamento de que as empresas reclamadas integram um mesmo grupo econômico.

Dos reclamados, apenas o LOJÃO DE ELETRODOMÉSTICOS RIO DO PEIXE LTDA. (doravante denominado, nesta decisão, de LOJÃO, empresa recorrente, ou, simplesmente, de recorrente, por uma questão didática) demonstra inconformismo em face de sua inclusão no polo passivo da demanda. Defende que não estão presentes no caso os requisitos, admitidos pela jurisprudência e pela doutrina, como ensejadores do reconhecimento da existência de grupo econômico. Alega que a sentença é genérica quanto ao tópico, não trazendo argumentos jurídicos ou fatuais capazes de alicerçar o posicionamento impugnado. Ressalta que o senhor José Gonzaga Sobrinho não pertence ao seu quadro societário, do qual se afastou desde 15.01.2018. Afirma, ainda, que nem a empresa recorrente, nem seus sócios, fazem parte da estrutura organizacional de qualquer das outras reclamadas, tendo, inclusive, interesses negociais distintos das demais demandadas. Historia a origem da empresa recorrente, ressaltando que o senhor José Gonzaga Sobrinho (Deca do Atacadão) é irmão do senhor Luiz Ricardo de Andrade, que, por sua vez, seria o real sócio do LOJÃO, ao lado de sua esposa, Maria Moreira de Andrade. Afirma que tanto o senhor José Gonzaga quanto a esposa de Luiz Ricardo eram sócios apenas minoritários, sem qualquer papel administrativo na empresa recorrente, responsabilidade que cabia tão somente ao senhor Luiz Ricardo. Considera ser apócrifa a única prova apresentada pelo autor como prova da existência do grupo econômico, consistindo de uma nota de esclarecimento que, sustenta, foi produzida sem a autorização e/ou consentimento dos sócios do recorrente. Invoca as alterações trazidas à CLT pela Lei 13.467/2017 quanto ao tema da formação de grupos econômicos, sob o ponto de vista das relações trabalhistas. Pede, assim, que seja excluída a sua responsabilidade subsidiária (ID. c4927fc, pp. 4 a 13).

O inconformismo, contudo, não merece acolhida.

A caracterização do grupo econômico, segundo entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, não se limita à constatação de que uma holding é a responsável pela administração, controle ou fiscalização dos demais integrantes da associação de empresas. Para efeitos de aplicação da legislação trabalhista, basta que seja evidenciada a relação de coordenação entre as empresas que atuam de forma integrada e com objetivos comuns.

Nesse sentido, a atual redação dada ao § 2º do artigo 2º da CLT, bem como a inclusão do § 3º (alterações trazidas pela Lei 13.467/2017), trazem nova luz sobre os elementos que devem ser observados na configuração do grupo econômico. Transcrevo:

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3º. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (grifos nossos)

A partir da leitura dos trechos destacados, em confronto com a prova dos autos, torna-se inevitável chegar à conclusão de que todos os reclamados integram, de fato, um mesmo grupo econômico. Vejamos.

O primeiro elemento de convencimento diz respeito aos nomes das empresas.

A anotação na CTPS do autor revela que ele foi contratado pelo ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA. (ID. 5381683, p. 3).

A expressão" Rio do Peixe ", que, conforme esclarece a empresa recorrente (ID. c4927fc, p. 8), remete à região de origem dos já referidos irmãos, integra a razão social de quatro dos reclamados, conforme pode ser conferido no cadastro processual.

Ora, sabe-se que o nome empresarial reveste-se de relevante importância, pois acompanha o empreendimento em sua vida negocial, fazendo com que se distingua de outros que lhe fazem concorrência.

E tanto é assim que o artigo 1.163 do Código Civil, em seu caput, estabelece que"O nome do empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro".

Nesse contexto, afigura-se inquestionável que a utilização da marca" Rio do Peixe ", na denominação de diferentes empresas, tem como objetivo entrelaçar os seus interesses, visando incutir no consumidor a confiança atrelada à marca, tornando-as indissociáveis entre si aos olhos do público, ainda que haja diferença nos objetos sociais dos estabelecimentos.

E, nesse quadro, a figura do senhor Luiz Gonzaga Sobrinho, o Deca do Atacadão, surge como a referência que atesta a união de interesses das empresas reclamadas. Vejamos.

Em consulta à ferramenta SIARCO, desenvolvida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba e que, por meio de convênio, disponibiliza a este Regional acesso a informações cadastrais das empresas que atuam no Estado, verifica-se que o senhor Luiz Gonzaga Sobrinho aparece como sócio e/ou administrador de todas as empresas que integram o polo passivo da demanda.

Por sua vez, a partir da análise da instrução processual conduzida nos autos do ROPS-0000382-20.2019.5.13.0008, constatei que, em entrevista reproduzida no endereço https://www.coisasdecajazeiras.com.br/deca-nega-falência-do-grupo-rio-do-peixeeanuncia-400-novos-postos-de-trabalho-no-ne/, o senhor Luiz Gonzaga rebateu as especulações de que o" Grupo Rio do Peixe "estaria falido.

Tal fala demonstra que o empresário admite a existência de um grupo econômico, o qual inclui o LOJÃO.

Há, ainda, na mesma reportagem, uma nota, mais uma vez, referindo-se ao"grupo", assinada pelas empresas demandadas na presente ação, entre elas o LOJÃO, conforme transcrevo a seguir, mantendo a digitação em caixa alta, como foi composto o texto original:

ESCLARECIMENTO

O GRUPO RIO DO PEIXE BEM A PÚBLICO QUE NÃO DECLAROU FALÊNCIA NAS EMPRESA (sic) ATACADÃO RIO DO PEIXE E GONZAGA DISTRIBUIDORA, MAS TOMOU UMA DECISÃO ESTRATÉGICA DE FAZER UMA REDUÇÃO DE SUA ATUAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS, ENCERRANDO ASSIM, NA PARAÍBA, SUAS ATIVIDADES COM ESSAS EMPRESAS, POR CONTA DAS NOVAS TENDÊNCIAS E DEMANDAS DE MERCADO. O GRUPO REITERA SEU TRABALHO E SUA SOLIDEZ COM O SEGUIMENTO DE ATACAREJO ATRAVÉS DA MARCA RIO DO PEIXE ATACAREJO, MÓVEIS COM O LOJÃO RIO DO PEIXE, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, CONCESSIONÁRIA RIVER, TELE RIO E CONECT RIO. SEGUINDO NOSSA TRADIÇÃO E FOCADOS NO FUTURO, CONTINUAREMOS COM EMPENHO TRABALHANDO PARA ENFRENTARMOS CADA DESAFIO E, SOBRETUDO, PROMOVERMOS O DESENVOLVIMENTO DA NOSSA REGIÃO. (destaques acrescidos).

Além disso, a visita à página eletrônica da empresa recorrente (https://www.lojaoriodopeixe.com.br/comprar/) revela que a figura impressa no logotipo da empresa (um círculo que contém um peixe azul, com bordas amarelas," sorrindo ") é o mesmo utilizado pelas reclamadas Atacarejo, Telério, Conectrio e Distribuidora de Bebidas.

Idêntico desenho também ilustra a página de rosto do sítio http://www.gruporiodopeixe.com.br/ que, no momento do acesso, estava em manutenção.

O LOJÃO, na tentativa de afastar a sua condenação, alega ainda que o senhor Luiz Gonzaga não é mais sócio da empresa, desde o ano de 2018, e que, dessa forma, não pode prevalecer o reconhecimento de que pertence ao mesmo grupo econômico que os demais reclamados.

Mais uma vez, sem razão.

É fato que o cadastro do SIARCO confirma a saída do senhor Luiz Gonzaga do quadro societário do LOJÃO no ano de 2018. Mas também atesta que, ao contrário do que afirma a empresa recorrente, a sua participação não era apenas simbólica, pois atingia 45% dos interesses do empreendimento, e, além disso, ele estava registrado como administrador do negócio.

Ora, o contrato com o autor perdurou de 01.04.2016 a 29.03.2019, o que significa dizer que, por quase a totalidade do vínculo, o senhor Luiz Gonzaga era sócio e administrador do LOJÃO, pertencente ao Grupo Rio do Peixe.

Sob tal circunstância, não é justo que o reclamante seja prejudicado pela recente saída do senhor Luiz Gonzaga do quadro societário da empresa recorrente. Até porque, na já relatada entrevista, ocorrida em abril de 2019, ele ainda se apresentou como o líder do grupo.

Também como amparo para a manutenção do reconhecimento da empresa como integrante do mesmo grupo econômico que o empregador formal do autor (ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA.), e, por conseguinte, da sua responsabilidade solidária pelos haveres objeto da condenação, invoco, por analogia, o que dispõem os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Como se vê, esses dispositivos civilistas visam a proteger os participantes das relações contratuais, estendendo-se às trabalhistas, de eventuais saídas de sócios, garantindo a responsabilidade destes pelo cumprimento das obrigações pactuadas, por até dois anos após a alteração da estrutura de cotas da empresa.

Essa função protetiva da lei deve ser aplicada no caso dos autos, pois a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de dois anos após a retirada do senhor Luiz Gonzaga.

Assim, pelas razões expostas, mantém-se a condenação solidária da empresa LOJÃO DE ELETRODOMÉSTICOS RIO DO PEIXE LTDA."

Dano moral

"Em pleito sucessivo, o recorrente pede que sejam excluídos da condenação os danos morais deferidos pelo Juízo de origem, em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

No particular, o inconformismo merece acolhida.

Os direitos sonegados ao autor e reconhecidos em Juízo não geram, de forma automática, danos de ordem moral, pois o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador não constitui, por si só, lesão à moral, dignidade ou qualquer outro valor subjetivo do empregado, a não ser em situações excepcionais, que não se encontram presentes no caso concreto.

Para tal mister, seria necessário que fosse comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se presumir o abalo moral sofrido pelo autor, o que não se vê da análise dos elementos probatórios contidos nos autos.

Faço notar, ainda, que o dano ocasionado foi meramente patrimonial e este, por sua vez, já foi sanado quando da condenação das partes reclamadas nos moldes estabelecidos na origem.

Por tais razões, excluo da condenação a indenização por danos morais."

Atualização monetária

"Com amparo do que estabelece a redação do § 7º do artigo 879 da CLT, o LOJÃO quer que seja utilizada apenas a TR como índice de atualização do crédito do autor.

Sem razão.

O Tribunal Pleno deste Regional estabeleceu, nos autos do Processo nº 0000932-07.2017.5.13.0001 (Incidente de Inconstitucionalidade), que teve como Relator o Desembargador Edvaldo de Andrade, a seguinte modulação: aplicação da TR, até 24.03.2015, e o IPCA-E, a partir de então.

Merece ainda ser esclarecido que não é o caso de aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, com a redação incluída pela Lei nº 13.467/2017, que determina a incidência da TR, pois tal dispositivo foi declarado inconstitucional no julgado acima referido.

Pois bem.

No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de origem observou a modulação em questão, conforme pode ser lido na fundamentação ID. 37dea90, p. 7, e que são devidas verbas apenas a partir de abril de 2018, o que impõe a utilização apenas do IPCA-E, diretriz que foi corretamente adotada pela contadoria da Vara na elaboração dos cálculos (planilha ID. 9f58cf4).

Esta última circunstância, inclusive, afasta o interesse processual do recorrente em sua busca alternativa no sentido de que" os cálculos da condenação judicial sejam corrigidos pela TR, até 24/03/2015, e pelo IPCAE, a partir de 25/03/2015 "(ID. c4927fc, p. 19)."

Honorários sucumbenciais

O recorrente demonstra inconformismo com a solução dada pelo Juízo de origem à questão relacionada os honorários advocatícios sucumbenciais. Por um lado, busca a condenação do autor ao pagamento da verba, em favor de seus patronos. Por outro, entende ser excessivo o percentual fixado na sentença para os honorários sucumbenciais a incidirem sobre o valor da condenação. Pede adequação da sentença quanto ao tema.

Nesse ponto divirjo do entendimento esposado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Em primeiro lugar, penso que o indeferimento do pedido de multa do art. 467 da CLT não representa sucumbência do autor. Isto porque se trata de penalidade instrumental decorrente da conduta do réu no decorrer do processo, isto é, não se trata de verba trabalhista propriamente dita e sim de uma sanção processual que independe de pedido - como ocorre, também, com as multas por litigância de má-fé ou por embargos protelatórios. Com efeito, não é preciso que o autor peça, na inicial, a aplicação da multa do art. 467, já que sua aplicação deve ser imposta até mesmo ex officio, caso se constate que o réu, não contestando os pedidos referentes às verbas rescisórias, deixe de depositar a quantia incontroversa.

Nesse contexto, somente o pleito de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) resultou efetivamente em sucumbência do autor, de modo que os honorários de 5%, conforme preconizados pelo eminente Relator, remontariam a importância de R$ 250,00.

De qualquer forma, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judicial, a exequibilidade de sua condenação em honorários somente seria possível caso existentes, no processo, "créditos capazes de suportar a despesa" (art. 791-A, § 4º, CLT). Venho entendendo que a capacidade do crédito para suportar despesas pressupõe sua penhorabilidade, não se estendo a verbas alimentares, como as decorrentes da condenação nestes autos. Por isso, penso que é o caso de se impor a condição suspensiva no caso em tela.

Daí porque, divergindo parcialmente do Relator, defiro os honorários, no patamar de R$ 250,00, mas reconheço a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, não admitindo a retenção de créditos obtidos pelo autor no presente feito.

Necessidade de liquidação da decisão de embargos

"Em decisão de embargos de declaração (ID. 01daf27), o Juízo de origem reconheceu a existência de defeitos na sentença e, sanando as omissões constatadas, acrescentou à condenação as seguintes verbas: férias proporcionais a 1/12 e reflexos do aviso prévio em férias e 13ºs salários.

Por outro lado, embora tenha feito constar no dispositivo a necessidade de refazimento dos cálculos, não foi acostada a decisão a planilha correspondente à alteração.

Considerando-se que a presente decisão determina a exclusão da indenização por danos morais, entendo que, excepcionalmente, deverão ser acrescidas à nova conta, produzida pelo Núcleo de Cálculos deste Regional, também as verbas deferidas na decisão de embargos.

Merece ser esclarecido que a providência não traz prejuízo às partes, porque, em relação ao mérito da decisão de embargos, não houve insurgência por qualquer dos litigantes, o que implica o seu trânsito em julgado".

Conclusão

Isso posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do LOJÃO DE ELETRODOMÉSTICOS RIO DO PEIXE LTDA., para: I. determinar a exclusão da indenização por danos morais; e II. condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do recorrente, no importe de R$ 250,00, aplicando, no entanto, a condição suspensiva de que trata o art. 791-A, § 4º, da CLT, não admitindo a respectiva retenção nos presentes autos. Determino, ainda, que, na nova conta a ser elaborada pelo Núcleo de Cálculos deste Regional, também sejam incluídas as seguintes verbas, acrescidas à condenação de origem mediante decisão de embargos de declaração: férias proporcionais a 1/12 e reflexos do aviso prévio em férias e 13ºs salários. Custas alteradas.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do LOJÃO DE ELETRODOMÉSTICOS RIO DO PEIXE LTDA., para: I. determinar a exclusão da indenização por danos morais; e II. condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do recorrente, no importe de R$ 250,00, aplicando, no entanto, a condição suspensiva de que trata o art. 791-A, § 4º, da CLT, não admitindo a respectiva retenção nos presentes autos. Determinar, ainda, que, na nova conta a ser elaborada pelo Núcleo de Cálculos deste Regional, também sejam incluídas as seguintes verbas, acrescidas à condenação de origem mediante decisão de embargos de declaração: férias proporcionais a 1/12 e reflexos do aviso prévio em férias e 13ºs salários. Custas alteradas.

Presentes à Sessão Ordinária de julgamento realizada em 29/01/2020, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Thiago de Oliveira Andrade, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Presença do advogado Andrei Vaz Nobre de Miranda pela recorrente. ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR UBIRATAN MOREIRA DELGADO.

Assinatura

ASSINADO ELETRONICAMENTE

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador designado para redigir o acórdão

GDUD/TCN