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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007425220195130008 0000742-52.2019.5.13.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Identificação

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO nº 0000742-52.2019.5.13.0008

RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA

RECORRIDO: ROSILENE SANTOS DANTAS

RELATOR: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

EMENTA

AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tratando-se de prazo prescricional de FGTS já em curso quando da modulação feita pelo STF no ARE 709.212/DF, com ajuizamento da ação menos de cinco anos após tal decisão, aplica-se a prescrição trintenária para o FGTS não depositado no curso do contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Ordinário proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, em que figura como parte recorrente o reclamado MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA, e como recorrida a reclamante ROSILENE SANTOS DANTAS.

O Juízo de primeiro grau, na sentença juntada ao id. 0e35279, declarou a revelia do demandado e julgou PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, condenando o reclamado a pagar à reclamante os depósitos de FGTS não comprovadamente efetuados e os que foram efetuados a menor. Assim como ao pagamento, ao advogado da parte reclamante, de honorários sucumbenciais na razão de 15% sobre o valor da condenação. As custas foram dispensadas, em face dos benefícios a que faz jus a parte ré.

Irresignado, interpõe o reclamado recurso ordinário (id. 3d056b6), pugnando pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a inépcia da petição inicial e a prescrição quinquenal; além de requerer a condenação da reclamante em honorários advocatícios e que os juros e correção monetária referentes aos depósitos de FGTS sejam calculados nos termos da legislação própria (Lei n.º 8.036/90).

Regularmente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões (id. 3882ed5), pedindo, em síntese, a manutenção da sentença recorrida.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto nos arts. 31 e 32 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar 75/93.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Sustenta o recorrente que a reclamante não especificou o período em que não foi depositado o FGTS ou foi depositada quantia menor da verba, o que impossibilitaria a defesa de contestar os argumentos apresentados na inicial. Por tal motivo, pede que seja julgada extinta a reclamação trabalhista.

Analiso.

Da leitura da petição inicial, percebe-se que a autora postulou o pagamento de depósitos do FGTS que deixaram de ser pagos ou que foram recolhidos a menor.

A presente ação trabalhista foi ajuizada em 08/08/2019, portanto, sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, que alterou os requisitos da petição inicial trabalhista, nos termos da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, que dispõe:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º (...)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (destaquei)

De fato, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, porém, a aplicação da lei deve ser feita de modo sistemático, observando que há certos casos em que não se mostra razoável exigir da parte que liquide antecipadamente alguns pedidos que dependem de informações outras que serão prestadas no curso da ação ou que forneçam valores exatos. Os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de valores, mas não se pode exigir exatidão, principalmente quando dependa de outras informações ou tratar-se de reflexos sobre verbas principais.

No caso dos presentes autos, a reclamante indicou a quantidade de meses, a cada ano, nos quais não foram recolhidos os valores do FGTS ou que foram depositados a menor, com os valores correspondentes. Esclareceu, ademais, que não informou os valores referentes aos períodos anteriores a 2011 por não ter o demandado fornecido as fichas financeiras correspondentes. Acrescento que consta dos autos também extrato (id. 782e1db e seguintes), contendo os lançamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da autora.

É nessa linha, inclusive, o posicionamento adotado pelo pelo C. TST, na Instrução Normativa nº 41, artigo 11, § 2º, quando dispõe:

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Portanto, considerando a simplicidade do Direito Processual do Trabalho, tendo em vista que a parte indicou valores, permitindo o contraditório e a ampla defesa, a exigência legal deve ser interpretada de forma sistemática, de modo a afastar a inépcia da inicial.

Até porque, de regra, antes de declarar a inépcia, deveria o Juízo primário ter concedido oportunidade à parte autora, na forma prevista no artigo 321 do NCPC, aplicado subsidiariamente (art. 769 do CLT), para emendar a exordial, indicando o que deveria ser regularizado, o que não foi feito.

É nesse sentido a Súmula 263/TST, in verbis:

Súmula nº 263 do TST

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Esta C. Turma, também segue essa linha de entendimento, conforme ementa abaixo transcrita, em julgamento proferido sob a relatoria do Exmo. Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva:

NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A inépcia da inicial somente pode ser suscitada de oficio após a concessão do prazo de 10 dias para emendá-la, previsto no artigo 284 do CPC, e desde que o autor não cumpra a diligência determinada, quando então deve extinguir-se o processo sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº 0130175-61.2014.5.13.0016, Relator Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julgamento: 19/01/2016, Publicação: DJe 27/03/2017).

Seguindo essas orientações e levando-se em conta que a autora reporta-se à totalidade de meses - a cada ano - com recolhimento irregular do FGTS, com referência aos respectivos valores postulados, e considerando a juntada do extrato dos depósitos do FGTS, afasta-se a inépcia requerida pelo recorrente.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, e, portanto, conheço do recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

- DA PRESCRIÇÃO

O recorrente postula a incidência da prescrição quinquenal, pedindo que seja entendido que o termo inicial é a data da propositura da reclamação trabalhista e que seja respeitada a transmudação do regime jurídico, ocorrida em 15/09/2017.

Passo à análise.

A reclamante, em sua peça inaugural, informou a contratação pelo réu em 02/05/1990, com a supressão do recolhimento do percentual devido ao FGTS por diversos meses ou pagamento em valor inferior ao devido.

Anteriormente, o entendimento que prevalecia era aquele previsto na antiga redação da Súmula 362 do TST, segundo a qual era "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho".

Contudo, impulsionado a se manifestar, o STF, em 13/11/2014, no julgamento do RE com Agravo 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável ao FGTS é também aquele previsto no art. , inciso XXIX, da CF/88, considerando inconstitucional, por conseguinte, o prazo prescricional de 30 anos, previsto no art. 23 da Lei 8.036/90 e antes aplicado por esta Especializada. Assim dispôs:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (destaquei)

A referida decisão, considerando a necessidade de segurança jurídica (por se tratar de modificação e revisão da jurisprudência adotada por vários anos no STF, bem como no TST), teve seus efeitos justamente modulados de modo a prevalecerem apenas "ex nunc", vale dizer, daquela data, 13/11/2014, em diante, traçando, outrossim, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso na referida data, uma regra de transição, nos seguintes termos:

"A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento."

A par disso, a Súmula 362 do TST fora reeditada, assim se encontrando atualmente redigida:

Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Pois bem, várias situações assim foram criadas, a merecerem tratamento diferenciado. Vejamos:

1ª HIPÓTESE: Ações ajuizadas antes da decisão do STF (13/11/2014): prescrição trintenária, considerando a atribuição de efeitos apenas "ex nunc", nestes termos, por exemplo:

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014. COMPREENSÃO DA SÚMULA 362 DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, somente é aplicável às ações ajuizadas após a data do seu julgamento ocorrido em 13/11/2014, ante a modulação dos efeitos, o que ensejou a nova redação da Súmula nº 362 desta Corte. Portanto, a referida decisão do STF não atinge a presente ação, uma vez que o vínculo de emprego permanece hígido e esta reclamação foi ajuizada em 2011. Diante desse contexto, quanto ao direito de reclamar o não recolhimento de FGTS decorrente de parcelas trabalhistas pleiteadas nesta ação, incide a prescrição trintenária, nos termos do item II da Súmula nº 362/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 8536920115040007, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

Maurício Godinho Delgado, a propósito, esclarece:

No que concerne ao tema "FGTS - prescrição trintenária", a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o disposto na Súmula 362/TST. Tal como consignado no acórdão regional, a decisão do STF no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos "ex nunc". Desse modo, estando a prescrição interrompida desde a propositura da ação (23.08.2013), a modulação decisória atingirá apenas processos protocolados a partir de 13.11.2014, não alcançando, em conformidade com o STF, o presente processo, anterior ao julgamento da Corte Suprema. (ARR - 1461-25.2013.5.10.0009 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)

2ª HIPÓTESE: Ações ajuizadas depois de 13/11/2014: duas situações devem ser observadas:

2.1. Lesão ocorrida depois de 13/11/2014 - prescrição quinquenal, nos termos do item I da Súmula 362;

2.2. Lesão ocorrida antes de 13/11/2014 (prazo prescricional em curso) - ou quinquenal ou trintenária, conforme o caso concreto, nos termos do item II da Súmula3622. Neste aspecto, vejamos o exemplo trazido no corpo do próprio acórdão do STF:

Se um trabalhador tem FGTS atrasado por 27 anos na data da decisão do STF (13/11/14), ele terá direito de cobrar os 30 anos, porque 27 anos + 3 anos = 30 anos. Logo, os 30 anos (13/11/2017) ocorrerão antes dos 05 anos (13/11/2019). Porém, se o trabalhador tem FGTS atrasado de 23 anos, ele precisará de mais 8 anos para totalizar os 30 anos. Logo, os 05 anos (13/11/2019) ocorrendo antes dos 30 anos (13/11/2022), ele não mais terá direito a prescrição trintenária, só podendo, portanto, cobrar os últimos 05 anos do ajuizamento da ação.

In casu, temos: ação ajuizada no ano de 2019, na qual se verifica ausência de recolhimento fundiário desde maio de 1990, época em que a autora restou admitida.

Logo, incide na hipótese o item 2.2 acima, ou seja, o item II da Súmula 362, aplicando-se à espécie, por conseguinte, o prazo prescricional que se consumar primeiro, qual seja, o quinquenal.

Porque: trinta anos, apurados do termo inicial da lesão (maio/1990), nos conduz a maio de 2020, enquanto que os cinco anos a partir de 13/11/2014, finda em novembro de 2019. Assim, consumando-se este primeiro, é ele que deve ser aplicado ao caso, a contar do ajuizamento da ação.

No entanto, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal acima exposto, e passo a adotar o entendimento majoritário da 2ª Turma deste TRT, que defende a aplicação da prescrição trintenária do FGTS, porém limitada aos cinco anos após a decisão do STF, ou seja, mantendo-se em curso prazo que finda em 13/11/2019, conforme exposto pelo Exmo. Des. Edvaldo de Andrade, nos seguintes termos:

"Em síntese, toda vez que se tratar de prazo prescricional que estava em curso no dia do julgamento do STF, a prescrição será trintenária, porém limitada aos cinco anos após a multicitada decisão do STF, ou seja, 13/11/2019.

Na minha compreensão exegética da modulação feita pelo STF, sendo esta seguida na Súmula nº 362 do TST, a Corte Constitucional, na modulação, previu as seguintes hipóteses:

1) se a ciência da lesão ocorreu depois da decisão do ARE 709212 (13/11/2014), será o caso de aplicação da prescrição quinquenal;

2) se ciência da lesão aconteceu antes da referida decisão, existem duas possibilidades de incidência da prescrição:

2.1) trintenária, sem nenhum limite, se a ação for ajuizada até o dia 13/11/2019;

2.2) quinquenal, se a ação for ajuizada depois de 13/11/2019.

Como se vê, a limitação de cinco anos prevista na modulação diz respeito ao prazo em que a parte pode ajuizar a ação, depois do julgamento do STF, embora a prescrição, no regime anterior, vencesse somente muito depois."

Recurso a que se nega provimento, na espécie.

- DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O recorrente busca a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ex adverso. Sustenta que "o reclamante pleiteou verbas que não são devidas, conforme já provado durante a instrução processual".

Ante a manutenção do julgado, inexistindo sucumbência da parte autora, nada a deferir.

- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Aponta o recorrente erro na elaboração de planilha de cálculos pela Vara do Trabalho, por ter utilizado índice de atualização monetária e juros de mora. Por tal motivo, requer a correção da planilha de cálculo que faz parte da sentença de mérito.

Ocorre que inexiste, nos autos, planilha de cálculos elaborada pela Contadoria, inclusive consta da parte dispositiva da sentença o seguinte parágrafo:

"Em virtude da insuficiência de elementos para a quantificação do julgado, excepcionalmente, o cálculo é remetido a processo regular de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação".

Por tal motivo, considero prejudicado este item do apelo. Nada a deferir.

- DAS HIPÓTESES PASSÍVEIS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO PREQUESTIONAMENTO

O ordenamento jurídico prevê taxativamente as hipóteses de correção das decisões judiciais por meio de embargos declaratórios, a teor dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT.

Trata-se de via estreita, direcionada especificamente ao saneamento de (a) omissão - falta de apreciação de questões de fato e ou de direito que tenham se apresentado controvertidas nos autos; (b) contradição - conflito entre duas ou mais proposições dentro do próprio julgado, tornando o texto internamente incoerente; (c) obscuridade - ausência de clareza, que torne a proposição ininteligível ou de difícil compreensão; (d) erro material - consistente em evidente e inequívoca inexatidão na redação do texto ou cálculo, involuntária e ou inconsciente, perceptível por qualquer homem médio; e (e) manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

A oposição fora de tais parâmetros, com mero intuito revisório, sujeitará o embargante à aplicação de multa por procrastinação, nos termos dos art. 1.026, § 2º ao , do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, adotando-se, neste último caso, como critério de aferição, o teor da OJ 118 da SDI-1 e da Súmula 297, I, ambas do TST.

Neste sentido, adverte o C. TST:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIAS. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo não provimento. Valendo-se a Reclamada dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar a matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos. (ED-ARR 637-46.2015.5.19.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Julg. 07/03/2018, 5ª Turma, Pub. DEJT 16/03/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução. Embargos de declaração desprovidos. (ED-AIRR 147300-34.2008.5.04.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Julg. 13/11/2018, 2ª Turma, Pub. DEJT 16/11/2018)

Por outro lado, destaco que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pela parte, em sua peça recursal, foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado, caso em que adota-se o disposto na OJ 118 da SDI-1 do TST.

Assim sendo, ficam as partes desde já advertidas.

CONCLUSÃO

Isso posto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela parte ré.

É o voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do (a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela parte ré.

Presentes à Sessão Ordinária de julgamento realizada em 11/02/2020, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade e Thiago de Oliveira Andrade, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Assinatura

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Relator