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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00004137120195130030 0000413-71.2019.5.13.0030 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0000413-71.2019.5.13.0030 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: LUCILENE MARIA SOARES DA SILVA

RECORRIDAS: JOSEFA SANTOS SILVA ARAÚJO e CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS

RELATOR: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

EMENTA

RELAÇÃO DE EMPREGO. MANICURE. SALÃO DE BELEZA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada, pela reclamante, a existência dos elementos necessários para a caraterização da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, os pleitos trabalhistas decorrentes de tal relação, formulados na inicial, devem ser indeferidos.

RELATÓRIO

Vistos etc.

LUCILENE MARIA SOARES DA SILVA interpõe recurso ordinário contra sentença proferida pelo Juiz Eduardo Souto Maior Bezerra Cavalcanti no processo n. 0000413-71.2019.5.13.0030, proveniente da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

O Juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante e, no mais, julgou improcedentes os pleitos exordiais após deixar de reconhecer a existência de vínculo de emprego entre os litigantes. Outrossim, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante e a condenou no pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das rés, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa.

A demandante interpõe recurso ordinário. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento do vínculo e condenação das recorridas nos pedidos formulados na inicial, alegando a presença dos requisitos caracterizadores da existência de contrato de trabalho.

Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (ID. 3287a4d).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por força do disposto no artigo 31 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Apelo interposto a tempo e modo. Conheço-o.

MÉRITO

Do vínculo empregatício

A reclamante alega presentes os requisitos da relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. Destaca que a parceria alegada pelas reclamadas não tem respaldo na Lei 12.592/2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Pois bem.

A relação de emprego deriva da conjugação de certos elementos fático-jurídicos, verdadeiros pressupostos para a caracterização do vínculo empregatício. São eles: trabalho não-eventual, prestado por pessoa física, de forma pessoal, sob subordinação e onerosidade, sendo certo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o seu reconhecimento.

Quanto ao ônus probatório, cumpre ressaltar que, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do referido vínculo de incumbe exclusivamente ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, admitida a prestação pessoal de serviços, ao empregador compete a prova da autonomia na relação havida entre as partes, porque constitui fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT.

No caso dos autos, em sua contestação, as reclamadas admitiram a prestação de serviços da autora sob o modelo de pacto informal de parceria por meio do qual a reclamante atendia clientes, na função de manicure, recebendo metade do que era pago por esses serviços.

Assim, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovarem o fato impeditivo alegado, conforme dito acima.

Oportuno ressaltar que o não cumprimento da supramencionada Lei 12.592/2012, com as alterações dadas pela Lei 13.352, de 2016 - a exemplo da inexistência de contrato escrito - não acarreta automaticamente a caracterização da relação de trabalho como relação de emprego. Isso porque no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Essa situação gera apenas uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, que podem ser confrontados por prova em contrário.

Dito isso, passo à análise da prova testemunhal (ID. 623baec).

A primeira testemunha inquirida, Sra. Gilvânia Ferreira da Silva, afirmou que:

(...); 4 - as obreiras só recebiam pagamento conforme o número de clientes atendidas, recebendo ao final de cada semana; 5 - se a reclamante ou a depoente ou outra manicure não pudesse trabalhar em determinados dias, não havia efetiva punição, mas a consequência era o não recebimento daquele dia; (...); 12 - as proprietárias do salão faziam o controle de horários; (...); 14 - se eventualmente a manicure chegasse após às 8h, deveria dar satisfação às proprietárias do salão; (isso demonstra que não havia efetivo controle de jornada, como afirmado pela referida testemunha; (...); 21 - se a reclamante ou a testemunha precisarem faltar ao serviço, não há necessidade de justificar;

Desse relato, já se percebe a inexistência de efetivo controle de jornada pelas reclamadas, pois a autora podia faltar ao serviço sem ser punida e quando chegava após o horário de início das atividades do salão apenas dava satisfação do atraso. Com efeito, constata-se que essa "fiscalização" do horário condiz com um mínimo de organização que qualquer empreendimento necessita para funcionar adequadamente, não configurando a subordinação de um contrato de emprego, no qual há um controle de jornada mais rígido.

A segunda testemunha nada acrescentou nesse aspecto, pois era mera cliente do salão.

Já a terceira inquirida no processo, Sra. Rafaela Souza de Queiroz, foi categórica em afirmar inexistente o controle de jornada. Além disso, confirmou o informado pela primígena testemunha dizendo o seguinte:

(...) 5 - não havia punição ou penalidade para qualquer manicure que faltou ao trabalho em determinado dia, mas a única consequência seria o não pagamento do dia não trabalhado; (...); - embora o salão tenha um horário certo de funcionamento e abertura e fechamento paras os clientes, as manicures e outras profissionais não chegam naquele horário, pois cada uma faz seu próprio horário;

A situação descrita acima forma a convicção deste juízo de haver entre as partes uma relação de trabalho sob regime de parceria. Ademais, essa conclusão é reforçada pelo que "ordinariamente acontece" com os trabalhadores de salões de beleza que exercem funções tais como a da reclamante (manicure), regra de aplicação, aliás, expressamente permitida pelo art. 375 do CPC, in verbis:

O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

Para corroborar esse quadro, é incontroverso o pagamento da reclamante mediante divisão com a reclamada de 50% do valor pago pelas clientes atendidas, vale dizer, pactuação típica de uma parceria e, ao contrário, pouco crível de ser efetuada em uma relação de emprego.

A jurisprudência desta Corte vai no mesmo sentido:

MANICURE. TRABALHO REALIZADO EM SALÃO DE BELEZA. PARCERIA. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Na espécie, a narrativa da própria autora e os depoimentos testemunhais não deixam dúvida de que as atividades de manicure realizadas no salão de beleza reclamado tiveram esteio em contrato de parceria, do qual resultava a partilha razoável dos pagamentos efetuados pelos clientes. Inexistente vínculo de emprego entre as partes, são indevidas as verbas trabalhistas pleiteadas na inicial, conforme decidiu o Juízo de origem. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº 0000066-87.2018.5.13.0025, Redator (a): Desembargador (a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 24/07/2019, Publicação: DJe 31/07/2019).

Por fim, a reclamante não comprovou a obrigatoriedade do uso de fardamento, sendo a prova oral no sentido de o uso de tal vestimenta ser facultativo. Para essa ilação, valio-me dos depoimentos da terceira testemunha e da Sra. Maria Rikaelly Gomes de Macedo, esta ouvida no processo 0000424-18.2019.5.13.0025, aqui usada como prova emprestada. Ressalte-se que as demais testemunhas nada informaram sobre essa questão, qual seja, se era ou não obrigatório o uso do fardamento.

De qualquer maneira, mesmo se fosse comprovada a obrigatoriedade em comento, ainda assim esse fato não surtiria efeito em prol da tese autoral. Isso porque o uso de fardamento harmoniza o ambiente de trabalho, facilitando a organização do empreendimento, o que aumenta os lucros da empresa, lucros esses rateados meio a meio pelas partes, como dito alhures.

Por consectário, não demonstrada, pela reclamante, a existência dos elementos necessários para a caraterização da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, fica prejudicada a análise das demais matérias devolvidas no recurso, posto que dela decorrentes.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Custas mantidas.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão




ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 11/02/2020, na Sala de Sessões da C. 1ª Turma de Julgamento, com a presença de Suas Excelências a Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente) e dos Senhores Desembargadores EDUARDO ALMEIDA (Relator) e PAULO MAIA FILHO, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Artigo 80, § 2º do Regimento Interno deste E. Regional.

Assinatura

GDES\MSC