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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-95.2019.5.13.0007 XXXXX-95.2019.5.13.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

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Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS E PEDIDOS DEFICIENTES. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É certo que, no Processo do Trabalho, o exame dos requisitos da petição inicial há de ser menos rigoroso do que no Processo Civil, uma vez que apenas se exige, além da qualificação das partes e da indicação da autoridade a quem se dirige, uma breve exposição dos fatos fundantes da lide e o pedido, com base no princípio da informalidade (art. 840, § 1º, da CLT). Todavia, tais elementos devem ser expostos de forma clara e inteligível, sob pena de prejudicar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, de violar o princípio da cooperação e dificultar a estabilidade da demanda (art. 329 do CPC). In casu, não tendo o autor especificado as bases factuais necessárias para sua postulação, apesar de instado a tanto, correta a decisão que concluiu pela inépcia dos pedidos respectivos, preservando apenas aqueles que não padeciam do mesmo vício. Recurso desprovido.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815395502/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7079520195130007-0000707-9520195130007

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