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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 0000093-33.2019.5.13.0026 0000093-33.2019.5.13.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
27/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEFERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO.

Não havendo nos autos elementos probatórios robustos a atestar o estado de necessidade da reclamada, a ponto de não conseguir recolher custas processuais, não há como lhe conceder a gratuidade judiciária. Por outro lado, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a reclamada é isenta de recolher o depósito recursal, ante a benesse concedida pelo art. 899, § 10, da CLT, de modo que, no presente caso, o preparo recursal se restringe às custas processuais. Nesse quadro, ante o indeferimento do benefício da justiça gratuita pleiteado na fase recursal, cumpriu a este Relator fixar prazo para que a recorrente efetuasse o preparo, a teor do art. 99, § 7º, do CPC de 2015. E, em cumprimento à referida determinação judicial, a reclamada procedeu ao pagamento tempestivo das custas processuais. Ante o exposto, inobstante a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para, diante do pagamento das custas processuais, reconhecer a regularidade do preparo recursal, determinando o recebimento do recurso ordinário interposto pela reclamada e prosseguindo no seu imediato processamento, conforme regra prevista no art. 897, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O LABOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PATRONAL MANTIDA. É bem verdade que a culpa exclusiva da vítima é circunstância apta a infirmar o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil extracontratual patronal pelos danos causados ao autor. Entretanto, tratando-se de fato impeditivo do direito obreiro, incumbia à reclamada comprovar a alegada culpa exclusiva do autor pelo infortúnio laboral, conforme regra prevista no art. 818, II, da CLT. E de tal encargo a reclamada não se desvencilhou, pois não produziu nenhuma prova, documental ou oral, em socorro à tese defensória, sucumbindo em seu ônus processual probatório. Não demonstrada, portanto, a imperícia obreira no referido infortúnio laboral, assumir que eventual descuido do reclamante o torna responsável pelo acidente ocorrido sob a alegação de culpa exclusiva da vítima é tese desprovida de razoabilidade lógico-jurídica, transferindo indevidamente os riscos da atividade econômica do empregador ao empregado. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA REFERENCIAL. INCIDÊNCIA PROVISÓRIA. PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF. Em incidente de inconstitucionalidade, o TST aplicou, por analogia, a mesma ratio decidendiutilizada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 810, considerando a TR como índice inidôneo para a atualização de débitos judiciais. Essa também vinha sendo a linha seguida pelo Pleno deste Regional, que, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000932-07.2017.5.13.0001 - envolvendo o disposto no novel art. 879, § 7º, da CLT -, entendeu pela incompatibilidade da TR como fator de correção dos débitos judiciais trabalhistas, com aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015. No entanto, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar nas ADCs 58 e 59 e determinou a suspensão dos julgamentos da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991. Posteriormente, o referido Ministro Relator, ao decidir, no âmbito do mesmo processo já citado, uma medida cautelar em agravo regimental requerida pela Procuradoria Geral da República, esclareceu que "o que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR", pontuando, em seguida, que "a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção". Neste cenário, considerando os efeitos da referida liminar, reputa-se que, por ora, a dívida deve ser calculada com base na TR e assim efetivada a execução, resguardando-se, porém, o direito do credor de receber, posteriormente, eventual diferença que resultar de adoção de outro índice mais favorável pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO HABITUAL. PENSÃO VITALÍCIA. DEVIDA. Conforme determina o art. 950, caput, do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde o reclamante foi vítima de acidente do trabalho que resultou em incapacidade laboral parcial e definitiva, atestando o perito designado pelo juízo de origem que o autor "não pode voltar a exercer sua atividade habitual". Desse modo, com a devida vênia ao magistrado de primeiro grau, faz jus o reclamante ao pagamento de pensão vitalícia correspondente à importância do trabalho (armador) para o qual se inabilitou. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919794664/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-933320195130026-0000093-3320195130026

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