jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000013-81.2019.5.13.0022 0000013-81.2019.5.13.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

15/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

Comprovado nos autos o preenchimento de todos os requisitos ensejadores da equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 06 do TST, devem ser deferidas as diferenças salariais pleiteadas. RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Tendo restado comprovado nos autos que a reclamante recebe salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, deve ser mantida a sentença que negou o deferimento da Justiça Gratuita à mesma.
Disponível em: https://trt-13.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933686586/recurso-ordinario-trabalhista-ro-138120195130022-0000013-8120195130022