Súmula n. 4 do TRT-13

Enunciado

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.
O desatendimento aos requisitos da Lei nº 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82, por parte da empresa privada que celebra o contrato de estágio, implica o reconhecimento da existência de um vínculo de natureza empregatícia, para com o pseudo estagiário.

Fontes

Cancelamento disponibilizado no DJET em 07.01.2013
Aprovação disponibilizada no DJ, em 07.12.2003, 10.12.2003 e 11.12.2003

Referência Legislativa