Súmula n. 15 do TRT-13

Enunciado

TRABALHO EM ESCALA 7 X 1. ILEGALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor por um dia de folga) constitui violação à garantia constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa hipótese, deverá ser pago em dobro.

Fontes

Disponibilizada no DEJT, em 27, 28 e 29.02.2012

Referência Legislativa