Súmula n. 15 do TRT-13
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Enunciado
TRABALHO EM ESCALA 7 X 1. ILEGALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor por um dia de folga) constitui violação à garantia constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa hipótese, deverá ser pago em dobro.
Fontes
Disponibilizada no DEJT, em 27, 28 e 29.02.2012