Súmula n. 2 do TRT-13

Enunciado

EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO.
É eivada de nulidade a admissão, sem concurso, de empregado público durante período proibido pela Legislação Eleitoral. Escoado, porém, o lapso de vedação, se o empregado continua prestando serviço surge, a partir daí, um vínculo contratual válido, se ainda sob a vigência da Constituição pretérita (1967/1969).

Fontes

Alteração disponibilizada no DEJT, em 07.01.2013
Aprovação disponibilizada no DJ, em 07.12.2003, 10.12.2003 e 11.12.2003

Referência Legislativa