Súmula n. 12 do TRT-13

Enunciado

ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO.
Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância.

Fontes

Disponibilizada no DEJT, em 28, 29 e 30.06.2010

Referência Legislativa