Súmula n. 14 do TRT-13

Enunciado

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA.
A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61.

Fontes

Cancelamento disponibilizado no DEJT em 12.06.2018, e publicada em 13.06.2018
Aprovação disponibilizada no DEJT, em 06, 08 e 11.07.2011

Referência Legislativa